O ITCMD significa Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo de competência Estadual e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a “causa mortis” (falecimento) ou a doação em vida de quaisquer bens ou direitos, respeitando as isenções definidas por cada Estado e Distrito Federal, e está previsto no artigo 155,…
Após o processo de inventários bens que forem localizados e/ou que tenham sido excluídos precisam ser partilhados, procedimento que é realizado por intermédio da sobrepartilha, veja mais: