Advogado Alexandre Berthe

O que é ITCMD?

O ITCMD significa Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo de competência Estadual e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a “causa mortis” (falecimento) ou a doação em vida de quaisquer bens ou direitos, respeitando as isenções definidas por cada Estado e Distrito Federal, e está previsto no artigo 155,

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O que é sobrepartilha?

Após o processo de inventários bens que forem localizados e/ou que tenham sido excluídos precisam ser partilhados, procedimento que é realizado por intermédio da sobrepartilha, veja mais: Artigos Relacionados: Como fazer Testamento Simples e eficaz Inventário Passo a Passo Passo o Passo Testamento – Você já fez o seu? Ferramenta útil e pouco usada.

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