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7 Principais Dúvidas Dos Clientes em 2024

Quais foram as principais dúvidas dos clientes em 2024 relacionadas aos temas: Fraude e Golpes Bancários, Direito Condominial, Pensão de Alimentos e Inventário. Todas as dúvidas estão disponíveis em diversos artigos e respostas contidas em nosso site. 1. Fraude e Golpes Bancários 1. Como recuperar dinheiro perdido em golpe bancário? Aja rápido: informe o banco,…

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reconhecimento união estava apos a morte

Reconhecimento de União Estável após morte

União estável post mortem 1. Introdução O reconhecimento de união estável post mortem é um tema de grande relevância no direito de família, especialmente quando envolve questões patrimoniais e sucessórias. 2. O Que é União Estável? União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, conforme…

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Interdição de uma pessoa – Quando pedir?

Interdição Total x Parcial A interdição é um procedimento judicial estabelecido para proteger pessoas que, devido a condições de saúde mental ou física, não possuem capacidade plena de gerenciar seus próprios interesses. No Brasil, o processo de interdição está regulado principalmente pelos seguintes dispositivos legais: Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Artigos 1.767 a 1.783-A. Código…

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