Toda e qualquer situação enfrentada pelo alimentante (devedor da pensão) que possa refletir na impontualidade do pagamento da pensão homologada deve ser informada em Juízo ou
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STJ decide que devedor pode ter parte do salário confiscado para o pagamento de dívida
"...É por isso que é perfeita a orientação da doutrina majoritária e da jurisprudência: não há dever de prestar alimentos entre os concubinos, ou decorrentes de relacionamentos paralelos..."
O tema é polêmico, mas após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (março/2016) decisões judiciais estão sendo proferidas autorizando a suspensão da CNH do devedor.
Decisão da Terceira Turma do STJ reafirmar entendimento de que a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge , excetuando situações excepcionais, como existência de incapacidade física para o trabalho, deve ser fixada por prazo determinado .
Trata-se, portanto, de uma nova decisão em que está mantido o precedente para a formalização de jurisprudência soberana que…