Fui multado por algo que outros moradores fazem sem consequência — a regra parece existir só para mim. Isso costuma configurar tratamento discriminatório, e a multa pode ser questionada. O princípio que sustenta essa defesa A mesma regra deve valer igualmente para todos os condôminos. Quando o condomínio tolera uma conduta em relação a uns…

Está com a taxa de condomínio atrasada e recebeu ameaça de corte de água? Em regra, o fornecimento de água é serviço essencial e não costuma poder ser cortado como forma de cobrança. Por que o corte de água é questionável Água é entendida como serviço essencial à vida digna. Usar o corte como instrumento…