STJ confirma limitação de desconto automático para pagamento de empréstimo.

STJ confirma limitação de desconto automático para pagamento de empréstimo.

Em concordância com os esclarecimentos publicados pelo advogado Alexandre Berthe Pinto sobre a ilegalidade de descontos de elevado percentual realizados automaticamente da conta corrente pelos bancos para o abatimento de dívidas, o STJ proferiu recente decisão reiterando o limite máximo de retenção no percentual de 30% sobre a renda liquida. (veja ao final).

Na decisão proferida o STJ manteve o entendimento jurisprudencial construído ao longo dos anos e, ainda que venha a considerar como dever do devedor em pagar a dívida, preza pela manutenção do principio da dignidade da pessoa humana.

Assim, como em inúmeros outros casos envolvendo o desconto automático realizado pelos bancos diretamente de contas salário para o abatimento de dívidas de empréstimos consignados, cheque especial e outras, o entendimento do STJ foi no sentido de considerar que até mesmo o devedor deve ser respeitado e não pode ser surpreendido por descontos de percentual elevado que inviabilizam a própria subsistência.

E nada mais justo, afinal o desconto automático de valores percentuais elevados colocará em risco a mantença do devedor e de sua família, violando assim o princípio da dignidade da pessoa humana.

No julgamento realizado, o STJ fez incidir o limitador de 30% dos vencimentos recebidos pelo consumidor, excluindo os descontos obrigatórios.

Entretanto, há de mencionar que, quando o consumidor é devedor em várias instituições e/ou de mais de uma modalidade de empréstimos, existem decisões judiciais que aplicam o limitador de 30% de desconto envolvendo todos os credores, situação que possibilitará ao devedor continuar obtendo a renda necessária para sua subsistência e de seus familiares.

Porém, para ser beneficiado por decisões análogas, é necessário que o consumidor vitimado por desconto de percentuais abusivos diretamente de sua conta destinada ao recebimento de salário, pensão etc. procure o profissional habilitado para que seja esclarecido dos procedimentos necessários para interposição da ação judicial cabível.

E, há de se ressaltar que, existem decisões judiciais que além de limitar o desconto percentual ofertam ao consumidor o direito em ser indenizado pelos danos morais sofridos “…86245518 – CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Descontos em conta corrente. Retenção integral de salários. Sentença que reconheceu ilegais os descontos na conta corrente da autora e fixou indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Insurgência do banco réu. Ainda que haja cláusula autorizando o desconto, esta se caracteriza como abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Desconto automático que permite ao banco forma privilegiada de cobrança. Inadmissibilidade. O banco deve utilizar-se das vias ordinárias para cobrança do seu crédito, não se admitindo a apropriação de valores da conta em que o cliente recebe seu salário por mera conveniência e comodidade. Dano moral configurado. Indenização mantida por ponderada…”(gn)

Dessa forma, inegável que o Poder Judiciário ao analisar o caso específico, verificar o grau de endividamento do devedor, o percentual descontado automaticamente, as modalidades dos contratos existentes e demais situações, em algumas situações pode proferir decisão benéfica ao devedor que ainda continuará com a dívida, mas terá condições de garantir o necessário para própria subsistência.

Por Alexandre Berthe Pinto

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Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde; Ao navegar Fone 11 5093-2572 - Skype alexandre.berthe - WhatsApp 55 11 94335-8334 - E-mail alexandre@alexandreberthe.com.br - www.alexandreberthe.com.br e é participantes de sites como www.pensaodealimentos.com.br - www.problemasnocondominio.com - www.fraudebancaria.com.br e outros

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