Fale via texto agora

Cobrança de taxa condominial fica mais rápida com o novo Código de Processo Civil.

O novo Código de Processo Civil, que entra em vigor no dia 18/03/2016, altera significativamente os procedimentos dos tramites das ações judiciais, e, dentre outras situações, podemos observar que há um anseio do legislador em tornar o desfecho dos processos judiciais mais céleres e um forte incentivo à composição, o que é salutar.

Assim, especificamente, no caso de cobrança de condomínio, o inciso X, do Art. 784[1] do NCPC (Novo Código de Processo Civil) incluiu como “Título Executivo Extrajudicial” as contribuições condominiais, por consequência, cobrar o inadimplente será, processualmente, mais rápido, evitando a existência de um processo de conhecimento para “formação” do título executivo e aí sim iniciar a execução da dívida, procedimento que poderia levar alguns anos, em razão dos recursos que podiam ser utilizados.

Entretanto, com o NCPC, após a distribuição da petição inicial, e desde que preenchido os novos requisitos para sua elaboração, o juiz determinará a citação do devedor, que terá o prazo de 03 (três) dias para pagar a dívida[2], sob pena de penhora e avalição do bem.

Há de se mencionar que quando da propositura da ação inicial o credor, no caso o condomínio, poderá requerer a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplente[3], sendo uma forma de coagir o devedor a pagar o débito e, de certa forma, tornando desnecessárias as discussões até então existentes sobre a possibilidade ou não do condomínio negativar o nome do devedor da taxa condominial. Ademais, ao término do processo há possibilidade do protesto[4].

Porém, considerando que o NCPC considera a taxa condominial um “Título Executivo Extrajudicial”, o credor deverá ficar atento, pois deverá fornecer na petição inicial documentos imprescindíveis para demonstrar o lastro do valor cobrado[5], sob pena do processo sofrer entraves relativo a inobservância dos requisitos processuais, cujo desfecho dependerá do caso concreto.

Outro diferencial, é a obrigatoriedade do condomínio requerer a citação de outros, possíveis, credores, como a instituição bancária, caso conste na matrícula do imóvel, situação que também agilizará o desfecho do processo. Entretanto, a restrição cadastral não deverá ser requisitada para esses credores.

Além disso, temos que a citação inicial, dependendo do caso concreto, poderá ser realizada também por intermédio dos correios[6].

Dessa forma, é evidente que o NCPC trouxe modificações significativas e que agilizará a cobrança dos devedores das taxas condominiais, porém, certamente existirão discussão sobre a possibilidade de cobrar no mesmo processo as taxas condominiais vencidas ao longo do processo.

Isso porque, há uma corrente de pensadores que defendem que a execução por título extrajudicial, não permite a inclusão de débitos que vencerem após a distribuição da ação, por consequência, se o devedor continua não pagando a taxa condominial será necessária a distribuição de novas ações para incluir período não incluso na ação inaugural. Em outra esfera, há outro grupo que entende ser possível tal inclusão, até pelo fato de ser a essência do legislador tornar o processo mais célere, e pela facilidade que é a própria inclusão das taxas condominiais vencidas ao longo do processo.

Dessa forma, considerando essa única discussão, é bem provável que, ao menos no inicio de vigência do NCPC em algumas ações o condomínio opte pelo procedimento antigo, que também é permitido no NCPC, até que tenhamos alguma jurisprudência sobre o tema.

Em razão do exposto, é possível concluir que o NCPC possui em sua essência agilizar as ações de cobrança de taxa condominial, trazendo inovações importantes e que podem tornar o processo de recebimento do débito mais rápido, contudo, o condomínio terá que ter atenção maior, especialmente para evitar a cobrança de valores já pagos, incluir indevidamente o nome de devedores na lista negra e, quando necessário, na adequação até mesmo da Convenção e Atas para facilitar a sua utilização para efeitos de cálculo do saldo devedor.

E para os devedores, salvo casos específicos, encontrar meios financeiros para quitar o saldo será extremamente importante, sob pena de perder o bem de forma mais rápida.

 

[1] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

[2] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação

  • 1oDo mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
  • 2oA penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

[3] Art. 782, §3º

[4] Art. 517.

[5] Convenção de Condomínio, Ata de eleição do síndico, Ata em que foi determinado os valores das contribuições, demonstrativo detalhado dos valores cobrados, com índice de atualização e informação sobre metodologia de cálculo, matrícula do imóvel e os demais necessários como requisitos da petição inicial.

[6] Art. 248, §4º

Compartilhe:

WhatsApp
Facebook
Twitter
LinkedIn

Artigos relacionados

Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors
Search in posts
Search in pages
WhatsApp
Facebook
Twitter
LinkedIn

Assine Nossa Newsletter

Atenção Clientes

Papo Legal

Dúvidas e dicas jurídicas em podcast.
plugins premium WordPress
Envie sua dúvida
1
Tudo bem?
Olá. Tudo bem?