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Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto comentando sobre os direitos e os cuidados ao comprar imóvel na planta.
A morte do Ministro Teori pode afetar também a data do julgamento dos planos econômicos.
Afinal, o que falta realmente para que o STF julgue os planos econômicos (expurgos da poupança dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II)?
Síndicos e condôminos possuem dúvida sobre a possibilidade ou não de se instalar câmeras no hall social dos andares, mas afinal isso é possível?
Ainda que, em algumas situações, exista desconfiança sobre a isenção e autonomia das Agências Reguladoras, não podemos negar que sua interferência ajuda a solucionar vários problemas, ou quando isso não é possível o registro de reclamação, e eventuais respostas, são subsídios fundamentais para discussões judiciais.