Ainda que ao longo dos anos os Tribunais tenham definido que à cobrança da taxa de corretagem e SATI cobrada dos consumidores quando realizam a aquisição de imóveis na planta é indevida, e isso é um ponto unânime, o mesmo não ocorre com relação ao
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
Com participação do advogado Alexandre Berthe Pinto. Donos de cadernetas de poupança do Banco do Brasil que não entraram na Justiça para recuperar as perdas do Plano Verão ganharam uma nova chance de receber a correção dos saldos.
Poupadores que cobram na Justiça perdas provocadas por planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990 poderão receber o dobro da grana devida pelos bancos após recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
As ações judiciais para as transferências hospitalares devem ser precedidas de cadastro do paciente no serviço de regulação de acordo com o regramento de referência de cada município, região ou do estado. Não estão incluídos na competência dos juizados
Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão
“Não ofende a coisa julgada a incidência dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo
Bandidos aplicam novo golpe ao ligar avisando que o cartão foi clonado
Quem liga diz que é funcionário do serviço antifraude do banco. E pede que as vítimas sigam alguns passos para cancelar supostas compras.
Plano de saúde não pode negar cobertura de cirurgia por conta da técnica indicada pelo médico. Isso porque se há previsão de cobertura, não cabe ao convênio escolher o método a ser utilizado. Por essa razão, o CorreiosSaúde, convênio médico dos