Está com a taxa de condomínio atrasada e recebeu ameaça de corte de água? Em regra, o fornecimento de água é serviço essencial e não costuma poder ser cortado como forma de cobrança. Por que o corte de água é questionável Água é entendida como serviço essencial à vida digna. Usar o corte como instrumento…

Resposta rápida: Sim, é possível contestar uma multa de condomínio. A depender do caso, ela pode ser revista ou anulada quando não há previsão na convenção, quando faltou notificação ou advertência prévia, quando o valor ultrapassa o limite legal ou quando não se garantiu o direito de defesa. O caminho começa pela via administrativa e…