É comum a família pensar em procurar a Defensoria Pública para fazer o inventário sem custo. A Defensoria realmente pode atuar nesses casos, mas não atende qualquer pessoa que queira evitar o pagamento de honorários.
Este artigo detalha os requisitos de acesso e explica por que nem toda família se enquadra neles.
O critério não é escolha, é comprovação
O acesso à Defensoria Pública depende da comprovação de hipossuficiência de recursos. Não basta a família preferir não contratar advogado particular.
O parâmetro legal está ligado ao critério de gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, que trata da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Cada unidade da Defensoria Pública estadual define seus próprios parâmetros objetivos, geralmente ligados a faixas de renda familiar, para operacionalizar esse critério no dia a dia do atendimento.
Renda familiar é o ponto de partida, mas não é o único
A análise de hipossuficiência normalmente começa pela renda familiar mensal. Cada Defensoria estadual estabelece, por ato normativo próprio, a faixa de renda considerada compatível com o atendimento gratuito.
Isso significa que o mesmo caso pode ser tratado de forma diferente em estados diferentes, porque os parâmetros não são nacionais e uniformes.
Além da renda, a unidade pode considerar despesas fixas da família, número de dependentes e outras circunstâncias que influenciam a real capacidade de pagar um advogado particular.
Ter um imóvel para inventariar nem sempre desqualifica
Um erro comum é achar que ter um bem para inventariar automaticamente afasta o direito à gratuidade. Isso não é uma regra automática.
A existência de um imóvel modesto, por exemplo, pode entrar na análise do conjunto patrimonial da família, mas não significa, por si só, que a família tenha condição de pagar honorários particulares.
Por outro lado, também não é automático que ter um bem a inventariar garanta o atendimento. Cada unidade da Defensoria avalia o conjunto da situação econômica, não apenas a existência do bem.
Capacidade de atendimento da unidade também importa
Mesmo quando a família comprova hipossuficiência, o atendimento depende da capacidade operacional da unidade da Defensoria na região. Há grande volume de demanda e número limitado de defensores.
Isso pode significar espera para o início do atendimento, mesmo quando o requisito de renda está preenchido.
Esse fator é distinto do critério de elegibilidade: uma coisa é ter direito ao atendimento, outra é a agenda disponível da unidade para atender o caso em determinado momento.
O que se pode sustentar juridicamente
É possível pleitear a análise da hipossuficiência com base na situação financeira real da família, incluindo renda, despesas e patrimônio, perante a unidade da Defensoria Pública competente. Em caso de negativa considerada indevida, cabe discutir a questão perante o Judiciário.
Há registro de decisões em casos análogos sobre concessão ou negativa de gratuidade de justiça e sobre atuação da Defensoria em processos sucessórios, mas cada caso depende das provas de renda e patrimônio apresentadas e do critério vigente na unidade da região. A avaliação final cabe ao Judiciário.
Perguntas frequentes
Existe um valor de renda que garante automaticamente o atendimento?
Não há um valor nacional único. Cada Defensoria Pública estadual define, por ato normativo próprio, os parâmetros de renda considerados para o atendimento gratuito.
Quem tem carro ou imóvel nunca é atendido pela Defensoria?
Não é uma regra automática. O patrimônio entra na análise do conjunto da situação financeira, mas não exclui, por si só, o direito à gratuidade.
A Defensoria pode recusar um caso mesmo com renda baixa?
Pode haver limitação de atendimento por capacidade operacional da unidade, ainda que a família se enquadre no critério de renda. Isso não significa perda do direito, mas pode gerar espera.
É preciso apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência?
Sim, normalmente são solicitados documentos como comprovante de renda, declaração de imposto de renda (quando houver) e outros que demonstrem a situação financeira da família. Cada unidade pode ter exigências próprias.
Se a Defensoria negar o atendimento, a família fica sem alternativa?
Não. A família pode buscar orientação jurídica particular ou discutir a negativa perante o Judiciário, quando entender que o critério de hipossuficiência foi mal avaliado.
Os critérios de hipossuficiência são iguais em todos os estados?
Não. Cada Defensoria Pública estadual define seus próprios parâmetros, o que pode gerar diferenças de tratamento entre estados para situações financeiras semelhantes.
O advogado particular também pode buscar gratuidade de justiça para o cliente?
Sim, a gratuidade de justiça prevista no Código de Processo Civil pode ser pleiteada mesmo com advogado particular constituído, desde que comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais.
Conclusão
A Defensoria Pública pode conduzir o inventário, mas o acesso depende de requisitos de hipossuficiência definidos por cada unidade estadual, que vão além de simplesmente não querer pagar um advogado.
O próximo passo prático é reunir os documentos de renda e patrimônio da família e verificar, junto à unidade local da Defensoria, os critérios objetivos vigentes na região.
Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individualizada de um advogado sobre o seu caso concreto.
Criado em 27/09/2026