Fale via texto agora

Qual o Conteúdo da Convenção de Condomínio?

Os requisitos mínimos exigidos por lei para constar na Convenção de Condomínio estão elencados nos artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil.

“Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;

III – o fim a que as unidades se destinam. 

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II – sua forma de administração;

III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

IV – as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V – o regimento interno.”

No entanto, grande destaque merece a faculdade contida no caput do art.1334, in verbis, “… das que os interessados houverem por bem estipular…” (gn), evidenciando que o legislador não limitou os assuntos da Convenção de Condomínio, mas apenas impôs àqueles mínimos necessários para sua elaboração. E tal anseio legal é benéfico, pois a Lei deve ser feita da forma mais abrangente possível.

Assim, a legislação ao facultar aos interessados a inclusão de outros assuntos, atende aos anseios tanto dos condomínios pequenos como dos formados por inúmeras unidades.

Destarte, é por isso que uma boa convenção condominial deve ser realizada com lastro em um condomínio específico, respeitando suas peculiaridades e tamanho.

Outrossim, nos casos de imóveis em construção, temos que por exigência legal é registrada a Minuta da Convenção de Condomínio em cartório, e, especialmente, quando estamos diante de empreendimentos realizados por construtoras, é praxe do mercado que seja utilizada Minuta padrão. Porém, por mais que sejam realizadas nas melhores das intenções, podem não refletir nos anseios dos futuros moradores daquela comunidade específica e mesmo assim deverá ser respeitada até sua alteração.

Já, em condomínios estabelecidos, é normal que ao longo dos anos alterações ocorram para adequar aos anseios da comunidade e, se o caso, as alterações legislativas.

Independente da situação, o fato é que a Convenção de Condomínio, especialmente em comunidades complexas, deve ser elaborada/alterada com cautela e após amplas discussões, pois não é aconselhável que tenhamos alterações constantes, uma vez que há exigências de quórum elevado (2/3 dos condôminos), é custosa e não é salutar a constante alteração de normas, sob pena de causar confusão no cotidiano.

Assim, considerando que a Lei permite aos condôminos incluir na Convenção de Condomínio os assuntos de seus interesses, a pratica profissional aconselha que quando uma comunidade almejar alterar a Convenção inicialmente crie comissões temáticas entre os condôminos para discutir os assuntos que serão pautados e tenha assessoria de profissional capacitado, no afã de que sejam traçados planos de trabalhos e realizadas discussões antes mesmo do assunto ser posto em votação na Assembléia.

O auxilio profissional é valioso, pois possibilitará que a comunidade tenha opinião do agente externo que tratará o assunto com maior isenção, poderá expor soluções para problemas análogos existentes e observará se as alterações sugeridas respeitam ou não as normas vigentes.

Outrossim, é aconselhável que os condôminos tenham ciência de que pelas próprias peculiaridades e quórum o ideal é ter uma Convenção com regras abrangentes, e, quando não existir nenhum conflito legal e o tema permitir, ter no Regimento Interno o marco regulatório, pois é um instrumento mais facilmente mutável, podendo ser atualizado com maior rapidez para atender aos anseios da comunidade.

Conclui-se, portanto, que a Convenção de Condomínio deve conter os requisitos mínimos elencados em Lei e ser um instrumento elaborado no afã de atender aos anseios específicos da comunidade, devendo ser bem elaborada e suas alterações devem ser analisadas em conjunto com o Regimento Interno, possibilitando que ao longo dos anos aos anseios do condomínio seja atualizados/modificados mais facilmente.

Compartilhe:

WhatsApp
Facebook
Twitter
LinkedIn

Artigos relacionados

Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors
Search in posts
Search in pages
WhatsApp
Facebook
Twitter
LinkedIn

Assine Nossa Newsletter

Atenção Clientes

Papo Legal

Dúvidas e dicas jurídicas em podcast.
plugins premium WordPress
Envie sua dúvida
1
Tudo bem?
Olá. Tudo bem?