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Matéria recente do Jornal da Band (veja ao final) abordou com brilhantismo a questão sobre Testamento no Brasil e o aumento expressivo (40%) do número de registros desse tipo de documento.
Vários herdeiros possuem dúvidas se terão que utilizar dos recursos próprios para quitar dívidas deixadas pelo falecido, mas, pela regra geral, não há motivo para preocupação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida.
