Advogado Alexandre Berthe

Cobrança de dívida condominial prescreve em cinco anos

 A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esses débitos são dívida líquida particular e devem obedecer aos critérios para cobrança descritos no Artigos Relacionados: Condomínio pode proibir animal de estimação? Livro Lançado Como anular assembleia

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Condomínio pode fixar juros acima de 1% ao mês.

É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, à luz do novo Código Civil Artigos Relacionados: Condomínio pode proibir animal de estimação? Livro Lançado Como anular assembleia

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