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Em alguns condomínios, com destaque aos de veraneios, cuja assembleias condominiais ocorrem com a participação física de poucos condôminos, mas é frequente o uso de procurações em nome dos ausentes,
O assunto é extremamente complexo e realmente dependerá do caso concreto, porém é importante termos em mente algumas situações que poderão ser úteis quando tais ocorrências ocorrerem, pois não são tão raras como imaginamos.
Alguns proprietários questionam o motivo pelo qual além de pagar o IPTU contido no boleto bancário da taxa condominial, portanto rateado entre todos condôminos, precisam arcar com o pagamento do IPTU da unidade autônoma, cujo boleto bancário normalmente é enviado pela Prefeitura Municipal, e se tal situação não caracteriza o pagamento em duplicidade do imposto predial.
A resposta é categórica e simples, não.
O condomínio ou qualquer outro condômino não pode fazer uso de tal equipamento para punir qualquer usuário que utilize da garagem
Com o advento da possibilidade de protestar o nome do devedor da taxa condominial e consequentemente incluí-lo na lista de devedores, temos que o nicho condominial que optar por tal procedimento deverá ter o controle financeiro das taxas condominiais pagas das respectivas unidades bem organizado, evitando assim o risco de qualquer cobrança indevida.
É só chegar o Natal que as dúvidas com relação ao que pode ou não ser feito no que se refere à decoração nos condomínios residenciais e nas unidades autônomas aumentam, porém para responder as dúvidas é preciso muito mais a utilização do bom senso do que as regras legais condominiais, desde que algumas situações sejam observadas:
Primeiramente, fazendo uso da definição do Dr. José Carlos Brito[1], temos que tanto a prótese quanto a órtese são dispositivos permanentes ou transitórios, sendo que a prótese substitui total ou parcialmente um membro, órgão ou tecido (prótese mamaria,
Ao contrário do que muitos pensam, ainda que seja o único imóvel,
