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Condomínio pode multar sem prévia advertência?

Situações graves não necessitam de prévia advertência. A gestão de um condomínio envolve a administração de diversas situações que podem exigir medidas disciplinares contra condôminos infratores. E, a questão da necessidade de advertência prévia antes da aplicação de uma multa, especialmente em casos de infrações graves, é tema de frequente debate. Assim, respeitando a possibilidade…

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veiculo maior do que a vaga no condominio

Meu Carro Não Cabe Na Vaga do Condomínio

Como resolver o problema? INTRODUÇÃO As vagas de garagem em condomínios sempre provocam bastante discussão entre os moradores, síndico e administradora. E, com o aumento da preferência por veículos maiores, como SUVs e camionetes, essas discussões têm se tornado cada vez mais frequentes, principalmente em localidades com um público com poder aquisitivo mais elevado. Isso…

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reconhecimento união estava apos a morte

Reconhecimento de União Estável após morte

União estável post mortem 1. Introdução O reconhecimento de união estável post mortem é um tema de grande relevância no direito de família, especialmente quando envolve questões patrimoniais e sucessórias. 2. O Que é União Estável? União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, conforme…

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golpe do pacote turistico

Golpe do Pacote de Turismo

Como se proteger? Os golpes de viagem, especialmente os perpetrados por agências de turismo duvidosas, bem como fraudes em compras realizadas pela internet, são problemas crescentes. As vítimas desses golpes frequentemente enfrentam perdas financeiras significativas, além de frustrações e prejuízos morais. O golpe também, muitas vezes é aplicado com anos ou vários meses antes do…

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Interdição de uma pessoa – Quando pedir?

Interdição Total x Parcial A interdição é um procedimento judicial estabelecido para proteger pessoas que, devido a condições de saúde mental ou física, não possuem capacidade plena de gerenciar seus próprios interesses. No Brasil, o processo de interdição está regulado principalmente pelos seguintes dispositivos legais: Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Artigos 1.767 a 1.783-A. Código…

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