problemas no condomínio | Advogado Alexandre Berthe

O Condomínio pode protestar quem deve taxa condominial?

Blog, Condominial25 de setembro de 201321Views 0Likes 0Comentários

Em alguns Estados do país já há Leis estaduais que autorizam o protesto da dívida decorrente do inadimplemento da taxa condominial, por exemplo, a Lei. 13.160/08 de São Paulo e a Lei. 5.373/09 do Rio de Janeiro, assim o devedor da taxa condominial poderá ter seu nome lançando nos cadastros de devedores, e, como consequência do protesto, o devedor terá dificuldades ou será até impendido de realizar outras transações comerciais e financeiras.

Tenho dívida condominial, mas é meu único imóvel, mesmo assim posso perde-lo ?

Blog, Condominial24 de setembro de 201322Views 0Likes 1Comentário

A dúvida é frequente a interpretação errônea da legislação pode culminar em prejuízos elevados. Isso porque, em que pese à regra geral disciplinar ser impenhorável o imóvel residencial, quando for bem de família, nos moldes do art. 1.715 do CC e Lei 8.009/90 resta evidente que a impenhorabilidade deixa de existir quando há ocorrência de dívida de despesas condominiais.

É permitida a divulgação do nome do devedor da taxa condominial?

Blog, Condominial23 de setembro de 201323Views 0Likes 0Comentários

A publicidade do devedor de taxa condominial é situação recorrente no judiciário, vários condôminos inadimplentes ao longo dos anos questionaram na justiça a forma de exposição de seus nomes em avisos e outras situações que extrapolariam o direito da simples informação ao ponto de ser considerada uma cobrança vexatória e, portanto, cabível de ser indenizada.

Certidão de Débito Condominial, o que é?

Blog, Condominial21 de setembro de 201332Views 0Likes 2Comentários

A Certidão de Débito Condominial (CND) é um documento imprescindível quando o proprietário almeja realizar a venda da sua propriedade, pois faz parte dos documentos necessários para compra criteriosa por parte do comprador.

O devedor inadimplente pode fazer uso das áreas comuns e dos serviços básicos do Condomínio?

Blog, Condominial20 de setembro de 201323Views 0Likes 0Comentários

Em que pese entendimentos contrários, entendo ser possível restringir o uso pelo inadimplente de algumas áreas comuns, mas desde que haja previsão na Convenção e/ou Regimento Interno.

Assim, desde que contido nas normas condominiais,

Posso colocar tela de proteção no meu apartamento?

Blog, Condominial19 de setembro de 201338Views 0Likes 0Comentários

Sim, a rede de proteção é um item de segurança e não altera a fachada, inclusive, em sendo necessário, o condômino poderá fazer uso judicial para sua instalação.

Inquilino pode votar em Assembléia de Condomínio?

Blog, Condominial18 de setembro de 201321Views 0Likes 0Comentários

Acredito ser um dos temas mais controversos, isso porque o art. 24, §4º da Lei 4.591/64 assim dispões, in verbis “Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça”. (gn), portanto, a simples ausência do locador seria suficiente para permitir que o inquilino vote.

Quem responde pelo Condomínio na ausência do Síndico?

Blog, Condominial17 de setembro de 201346Views 0Likes 0Comentários

Considerando a ausência momentânea em razão de viagem ou moléstia simples, normalmente, o Subsíndico ou o membro do Conselho assumirá o cargo, mas tudo dependerá do contido na Convenção e/ou Regimento Interno.