Em recente julgado o STJ validou cláusulas contratuais que autorizam o aumento da mensalidade do plano de saúde em razão da idade, com ressalvas.
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As ações judiciais para as transferências hospitalares devem ser precedidas de cadastro do paciente no serviço de regulação de acordo com o regramento de referência de cada município, região ou do estado. Não estão incluídos na competência dos juizados