Dúvida Respondida e Passo a Passo
Dúvida: “Fui
assaltado, fui obrigado a passar minha senha e os ladrões fizeram várias
transações pelo aplicativo do banco. Consigo recuperar o valor?”
Assalto e Transações Fraudulentas: Responsabilidade do Banco e Recuperação de Valores
Infelizmente, situações de assalto em que a vítima é forçada a fornecer senhas e realizar transações financeiras são uma realidade. Quando essas transações ocorrem através de aplicativos bancários, a vítima pode enfrentar perdas financeiras significativas.
Neste artigo, vamos responder a dúvida e discutir as possibilidades de recuperar os valores perdidos, a responsabilidade do banco em casos de transações fraudulentas e as medidas legais que podem ser tomadas para proteger os direitos do consumidor.
Falha no sistema de monitoramento bancário ao liberar transações fora do perfil da vítima.
Monitoramento Eficiente: O avanço da tecnologia bancária trouxe comodidade, mas também aumentou os riscos de fraudes e crimes. Em casos de assalto, onde a vítima é coagida a fornecer senhas ou realizar transações, os criminosos podem rapidamente transferir grandes quantias de dinheiro, deixando pouco tempo para ação. A legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), protege os consumidores contra práticas abusivas e falhas na prestação de serviços, estabelecendo que os fornecedores de serviços, incluindo bancos, são responsáveis pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, independente de culpa. E, isso inclui a segurança das transações realizadas por meio de aplicativos bancários.
Metodologia dos Criminosos: Durante um assalto, os criminosos podem coagir a vítima a fornecer senhas e dados de acesso, utilizando-os para realizar transferências, pagamentos e empréstimos. Essas ações são geralmente realizadas de forma rápida para evitar a detecção e a reação das instituições financeiras. Assim, os aplicativos bancários, ao mesmo tempo em que oferecem conveniência, também apresentam algumas vulnerabilidades que podem ser exploradas, por exemplo, a falta de mecanismos robustos de verificação da movimentação x perfil do consumidor.
A legislação e a jurisprudência brasileira têm tratado esses casos com seriedade, buscando equilibrar a responsabilidade dos consumidores e dos bancos. E, é a ausência de medidas adequadas de segurança que pode resultar na responsabilização das instituições financeiras por transações não autorizadas, especialmente quando há comprovação de falhas nos sistemas de segurança e demonstração da atipicidade das transações.
Assalto e transferências bancárias via Pix e Aplicativo
Fornecimento de Senhas Sob Coação: Um exemplo é quando a vítima, sob ameaça de violência, é forçada a fornecer suas senhas bancárias. Os criminosos utilizam essas informações para acessar contas e realizar diversas transações, como transferências via PIX, pagamento de boletos, empréstimos e outras, causando prejuízos enormes.
Uso Indevido de Aplicativos Bancários: Outro cenário envolve o uso indevido de aplicativos bancários para realizar transações. Após obter as senhas da vítima, os criminosos podem acessar o aplicativo bancário e transferir todo valor para contas de terceiros, muitas vezes pertencentes a laranjas ou contas criadas especificamente para esse fim. Essas operações podem ser difíceis de rastrear e reverter, se não existir o bloqueio preventivo por parte do banco.
Direitos do Consumidor
Responsabilidade do Banco: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os bancos podem ser responsabilizados em casos de transações fraudulentas realizadas sob coação, a jurisprudência brasileira tem reconhecido em várias situações a responsabilidade dos bancos, especialmente quando há falhas evidentes nos mecanismos de segurança e bloqueios preventivos.
Recuperação dos Valores: A vítima pode pleitear o direito de buscar a restituição dos valores subtraídos de sua conta, além de possíveis indenizações por danos e morais.
Porém, é aconselhável que demonstre que as transações foram realizadas sem sua autorização, e ou mediante coação, além da atipicidade. E, com isso poderá demonstrar que o banco não tomou as medidas de segurança adequadas.
DECISÕES RELACIONADAS AO TEMA
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor vítima de extorsão mediante sequestro. Três criminosos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, realizaram transações bancárias utilizando o aparelho telefônico do autor, transferindo de suas contas bancárias todo saldo positivo, incluindo limite de conta. 2. Falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, uma vez que as operações financeiras contestadas destoaram do perfil do requerente. Neste cenário de transações expressivas e consecutivas, era de se esperar que as operações fossem bloqueadas. 3. Inoperância no tratamento das informações e da segurança nas operações de seus clientes, intrínsecos à sua cadeia de serviço, afastando a hipótese de fato de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), restando delineado o denominado fortuito interno ínsito à sua atividade de risco. 4. Logo, é dever do banco réu restabelecer a situação da conta do autor ao estado anterior à ocorrência fraudulenta narrada na petição inicial, reconhecendo-se a inexigibilidade do referido débito e estorno dos valores respectivos. 5. No tocante ao dano moral, inegável a sua ocorrência, diante do constrangimento a que se submeteu o autor. As transações não consentidas em valores de razoável monta, que privaram o autor apelante de quantia considerável à sua subsistência, aliada ao descaso da instituição bancária diante dos infortúnios vivenciados pelo consumidor, não podem ser tidos como meros aborrecimentos. Além disso, houve negativação do nome do autor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd(TJSP; Apelação Cível 1015453-36.2022.8.26.0361; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS – SEQUESTRO RELÂMPAGO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS. 1) APELO (BANCO) – TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM – RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM SOMENTE ACERCA DO PIX, NADA SE FALANDO A RESPEITO DOS LANÇAMENTOS COM O USO DO CARTÃO, A DÉBITO E A CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA DENTRO DO PERFIL DE USO DO AUTOR – PIX EFETUADO A PARTIR DO APARELHO DO CONSUMIDOR, COM O USO DE SENHA – AINDA QUE SE TRATE DE COAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE RESPONSABILIZAR A CASA BANCÁRIA – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AFASTADA – JUROS DE MORA SOBRE OS DEMAIS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CC – RECURSO PROVIDO. 2) APELO (AUTOR) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO RECURSAL PARA QUE A VERBA SEJA CALCULADA A PARTIR DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO – ACOLHIMENTO – RECURSO PROVIDO. 3) RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1145682-57.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024)
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE – SEQUESTRO RELÂMPAGO – Autor vítima de sequestro relâmpago – Indevidas transações bancárias realizadas na conta corrente do autor – Operações que fogem do perfil de gasto do consumidor – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Falha na prestação de serviços evidenciada – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” – Súmula 479 do STJ – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005854-36.2023.8.26.0362; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024)
Passo a passo para recuperar o valor em caso de roubo e sequestro relâmpago
Registrar um Boletim de Ocorrência: Registrar um boletim de ocorrência (BO) na delegacia de polícia, relatando o assalto e as transações fraudulentas.
Notificar o Banco Imediatamente: Entre em contato com o banco para relatar as transações fraudulentas. Solicite o bloqueio imediato das contas e cartões para evitar novas transações. Peça orientação sobre os procedimentos para contestar as operações realizadas e aguarde a resposta do banco sobre o pedido realizado.
Consultar um Advogado Especializado: Procure um advogado especializado em direito do consumidor ou direito bancário para obter orientação sobre como proceder. O advogado pode ajudar a elaborar uma ação judicial para recuperar os valores e buscar indenização por danos materiais e morais.
Dicas de Proteção
Autenticação de Dois Fatores: Ative a autenticação de dois fatores em seus aplicativos bancários. Essa medida adiciona uma camada extra de segurança, dificultando o acesso não autorizado, mesmo que a senha seja comprometida.
Limites de Transações: Configure limites de transações para transferências e saques. Isso pode ajudar a minimizar os danos em caso de fraude.
Monitoramento Contínuo: Mantenha um monitoramento constante de suas contas bancárias. Verifique regularmente as transações e, se notar qualquer atividade suspeita, entre em contato com o banco imediatamente.
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Em situações de assalto onde a vítima é forçada a fornecer suas senhas e os criminosos realizam transações fraudulentas, é essencial agir rapidamente para minimizar os danos e buscar a recuperação dos valores perdidos.
A responsabilidade do banco pela segurança das operações é um ponto central, e a legislação brasileira oferece proteção ao consumidor nesses casos. A busca por justiça inclui a notificação imediata às autoridades e ao banco, além de considerar uma ação judicial para a restituição dos valores e possíveis indenizações. A segurança financeira passa por medidas preventivas e pela vigilância constante, garantindo que o consumidor esteja protegido contra fraudes e práticas abusivas.
A demonstração de que as transações foram atípicas é extremamente importante para o possível ressarcimento dos valores.
Divulgação autorizada, desde que citada a fonte. O presente conteúdo não dispensa a análise do caso concreto por parte do advogado de confiança do interessado.
