Advogado – Atendimento Online – Alexandre Berthe

Separação e a guarda de animais.

GUARDA COMPARTILHADA ANIMAIS

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou em 20.11.19 projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação quando o casal se separa. Pelo texto, os donos devem definir em acordo os direitos e deveres de cada um na manutenção do animal.

E, por analogia ao que já ocorre quando se discute a guarda de menor, caberá ao ex-casal acordar situações como, moradia, horário de visita, responsabilidade de pagamento de despesas (banhos, tosas, vacinas, etc.), possibilidade de cruzamento ou não, divisão da renda em razão de eventuais cruzamentos e outras.

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