Fale via texto agora

DIREITO DO DEVEDOR

Não Consigo Pagar Minhas Dívidas – O Que Faço?

O que fazer quando suas dívidas consomem seu orçamento?

Judiciário pode ajudar a equilibrar seu orçamento

Atendimento-On_line

Até mesmo o devedor possui direito de sobreviver (veja aqui)

O que fazer quando há comprometimento orçamentário para pagamento de dívidas?

O que é superendividamento?

A pessoa superendividada é aquela cuja renda mensal está severamente comprometida, a ponto de perder a capacidade de pagar as suas dívidas, colocando em risco a sua própria subsistência e a de sua família.

Qual é o objetivo da Lei nº 14.871/2021 (Lei do Superendividamento)?

Com o objetivo de proteger os consumidores em situação de superendividamento, foi promulgada a Lei nº 14.871/2021, que estabelece um procedimento extrajudicial para negociação de dívidas e, em casos mais complexos, a possibilidade de ajuizamento de ação específica para facilitar o pagamento das dívidas e reunir os credores no processo.

Para que o consumidor possa declarar que está superendividado e solicitar a ajuda da justiça, é necessário que ele preencha alguns requisitos. Segundo a Lei, é considerado superendividado o consumidor que não consegue mais pagar suas dívidas, mesmo que tenha utilizado todas as possibilidades de renegociação e de obtenção de crédito.

Como funciona a repactuação da dívida?

Assim, para ajuizar a ação de repactuação da dívida em caso de superendividamento, o consumidor deve procurar o advogado de confiança. O processo deve ser iniciado com um pedido de audiência de conciliação, na qual o consumidor apresentará sua situação financeira e suas propostas de pagamento aos credores.

Verifica-se que há complexidade no caso, pois o devedor deverá apresentar lista de todos os credores e também deverá informar qual sua capacidade financeira de adimplir, devendo apresentar uma proposta que consiga cumprir.

Caso a conciliação não seja possível, o processo seguirá o rito comum e ao final, se todos os requisitos necessários forem preenchidos, o juiz declarará por sentença a homologação do plano de pagamento, e assim o os credores serão obrigados a proceder com a repactuação da dívida.

Registra-se que, em algumas situações o que poderá ocorrer é o parcelamento da dívida e não seu cancelamento.

É possível baixar a negativação (limpar o nome no SCPC/Serasa) antes mesmo de quitar a dívida?

Sim. Quando o juiz analisar o caso, e identificar que todos os requisitos foram preenchidos, ocorrerá a homologação do plano de pagamento, o consumidor terá seu nome retirado dos cadastros do SPC e SERASA, pois a dívida não estará mais em atraso.

Em relação ao prazo, quando se inicia o pagamento das parcelas previstas no plano, e em até quanto tempo as parcelar pode ser repactuada?

A lei do superendividamento prevê que o pagamento da primeira ocorra em até parcela em até 180 dias após homologação pelo juiz. Já o prazo total para a diluição das parcelas é de até 5 anos.

Além disso, em alguns casos o cliente também pode questionar o abuso de taxas de juros, situação que sempre dependerá da avaliação criteriosa e correta do profissional de confiança.


Por Alexandre Berthe Pinto
A reprodução do conteúdo total ou parcial é autorizada, desde que citada a fonte.

Compartilhe:

WhatsApp
Facebook
Twitter
LinkedIn

Artigos relacionados

Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors
Search in posts
Search in pages
WhatsApp
Facebook
Twitter
LinkedIn

Assine Nossa Newsletter

Atenção Clientes

Papo Legal

Dúvidas e dicas jurídicas em podcast.
plugins premium WordPress
Envie sua dúvida
1
Tudo bem?
Olá. Tudo bem?