Em atenção aos diversos requerimentos e questionamentos formulados pelos clientes sobre à discussão judicial relativa ao ICMS cobrado na conta de luz, responderemos as principais dúvidas.
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Você sabia? STJ mantém decisão do TJSP e determina que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.
Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto - Jornalista Sophia Camargo - Portal UOL.
O consumidor que tem a energia elétrica cortada por falha da concessionária pode acionar a Justiça e conquistar indenização por danos morais.
Decisão do STJ, confirma decisão do TJMT condenando banco a indenizar consumidor que ficou mais de duas horas na fila aguardando atendimento.
Advogado Alexandre Berthe Pinto opina sobre a possibilidade de que a decisão do STF atinja os poupadores nas ações coletivas dos expurgos da poupança.
O tema é polêmico, mas após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (março/2016) decisões judiciais estão sendo proferidas autorizando a suspensão da CNH do devedor.