Resposta rápida: em regra, o ITCMD é pago pelos herdeiros e legatários, cada um sobre a parte que recebe. O prazo e as multas são definidos pela lei de cada estado. Sem a comprovação do pagamento, a partilha costuma não ser concluída, o que pode atrasar o inventário. Cada caso tem particularidades que devem ser analisadas.
O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. “Causa mortis” significa “por causa da morte”. Ou seja, é o imposto cobrado quando bens passam de quem faleceu para os herdeiros.
Ele está previsto no artigo 155 da Constituição Federal. Quem cobra são os estados e o Distrito Federal. Por isso, as regras de prazo, alíquota e multa mudam de um estado para outro. Se você quer entender a base desse tributo, vale ler também o artigo que explica o que é ITCMD.
Quem é responsável por pagar o ITCMD?
Quem paga o ITCMD, em regra, é quem recebe a herança. São os herdeiros e os legatários.
Legatário é a pessoa que recebe um bem específico deixado em testamento. Por exemplo, um carro ou um apartamento determinado.
Cada um paga sobre a parte que vai receber. O imposto não é calculado sobre a vida financeira do falecido, mas sobre aquilo que é transmitido.
O Código Civil, no artigo 1.784, diz que a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte. É por isso que o imposto está ligado a esse momento.
Vale um cuidado. As dívidas deixadas pelo falecido são pagas com os bens da herança, conforme o artigo 1.997 do Código Civil. O imposto, por sua vez, incide sobre o que sobra para os herdeiros, segundo as regras de cálculo de cada estado.
Uma situação comum gera dúvida. O valor do seguro de vida, em regra, não é considerado herança, conforme o artigo 794 do Código Civil. Isso é explicado com mais detalhes no texto seguro de vida entra no inventário?.
Quando o ITCMD precisa ser pago?
O imposto nasce com o falecimento, mas o prazo para pagar é definido pela lei de cada estado.
Na prática, o pagamento acontece durante o inventário. Inventário é o procedimento que levanta os bens, as dívidas e define quem fica com o quê.
O Código de Processo Civil, no artigo 611, prevê que o inventário seja aberto em até dois meses após o falecimento. Muitos estados usam esse marco para aplicar multas quando há atraso.
No inventário judicial, o artigo 654 do CPC diz que o juiz julga a partilha depois do pagamento do imposto e da apresentação de certidão negativa de dívidas com a Fazenda. Certidão negativa é o documento que mostra que não há débitos pendentes.
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No inventário feito em cartório, o chamado extrajudicial, o tabelião costuma exigir a comprovação do pagamento antes de lavrar a escritura.
O imposto é um dos custos que precisam entrar no planejamento. Quem quer ter uma visão geral pode consultar quanto custa para fazer um inventário judicial.
O que acontece se o ITCMD não for pago?
A falta de pagamento pode travar o inventário e gerar multa e juros.
O artigo 192 do Código Tributário Nacional prevê que a sentença de partilha não seja proferida sem prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Espólio é o conjunto de bens deixados pelo falecido enquanto o inventário não termina.
Sem a partilha, os herdeiros não conseguem registrar os imóveis em seus nomes. Também podem ter dificuldade para transferir veículos, sacar valores ou vender bens.
Além disso, muitos estados cobram multa pelo atraso. Os juros correm com o tempo. O valor final pode ficar bem maior que o original.
Por isso, organizar o pagamento desde o início costuma evitar atrasos e custos extras.
Posicionamento jurídico: é possível usar bens da herança para pagar o imposto?
Existe a possibilidade de pedir ao juiz autorização para usar recursos da própria herança no pagamento do ITCMD.
Muitas famílias herdam imóveis, mas não têm dinheiro disponível para pagar o imposto. Nesses casos, pode ser pedido um alvará judicial. Alvará é uma autorização do juiz para praticar um ato específico, como vender um bem ou sacar um valor.
Com essa autorização, os herdeiros podem, por exemplo, vender um imóvel do espólio e usar parte do valor para quitar o tributo. O tema é tratado em mais detalhes no artigo como vender um imóvel que está em inventário.
Há registro de decisões em casos análogos que autorizaram esse tipo de medida. Ainda assim, cada caso é único, e a decisão cabe ao Judiciário.
O contra-argumento mais forte é este: vender um bem antes da partilha pode prejudicar algum herdeiro, especialmente se houver discordância sobre o valor ou o destino do bem.
Esse risco é real. Por isso, o pedido costuma ser mais bem recebido quando todos os herdeiros concordam, quando o preço é compatível com o mercado e quando o valor é usado de forma transparente e comprovada no processo. O juiz analisa se a medida protege a herança como um todo.
Outro ponto de debate envolve o arrolamento sumário, que é uma forma simplificada de inventário usada quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo. O artigo 659, parágrafo 2º, do CPC prevê que, nesse caso, a Fazenda seja intimada para o lançamento do imposto depois da sentença. Há registro de decisões em casos análogos discutindo se a partilha pode ser homologada antes da prova do pagamento. A interpretação, porém, depende de cada caso e do entendimento do Judiciário.
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Perguntas frequentes
Quem paga o ITCMD na herança?
Em regra, quem paga o ITCMD é quem recebe os bens, ou seja, os herdeiros e legatários. Cada um paga sobre a parte que lhe cabe. A lei de cada estado define os detalhes, como alíquota e responsáveis.
Quando o ITCMD precisa ser pago no inventário?
O imposto nasce com o falecimento, mas o prazo para pagar é definido pela lei de cada estado. Na prática, o pagamento costuma ocorrer durante o inventário e antes da conclusão da partilha. Por isso, vale verificar a regra do estado logo no início.
O inventário pode terminar sem o pagamento do ITCMD?
Em regra, não. O Código Tributário Nacional e o Código de Processo Civil exigem a comprovação dos tributos para o julgamento da partilha. No arrolamento sumário, o CPC prevê uma ordem diferente, e há registro de decisões em casos análogos sobre o tema, mas cada caso é analisado pelo Judiciário.
Existe multa por atraso no pagamento do ITCMD?
Sim, muitos estados preveem multa e juros quando o imposto é pago fora do prazo. Alguns também cobram multa quando o inventário não é aberto a tempo. Os percentuais variam conforme a lei estadual.
O ITCMD pode ser pago com dinheiro do próprio espólio?
Existe a possibilidade de pedir ao juiz autorização para usar valores ou vender um bem da herança para pagar o imposto. Esse pedido costuma ser feito por meio de alvará judicial. A decisão depende da análise do caso concreto.
Herdeiro que renuncia à herança paga ITCMD?
Quem renuncia de forma pura e simples, sem indicar beneficiário, em regra não recebe os bens e por isso não costuma pagar o imposto. Já a renúncia em favor de pessoa determinada pode ser tratada como transmissão e gerar tributação. A regra exata depende da lei estadual.
Seguro de vida entra no cálculo do ITCMD?
O Código Civil, no artigo 794, diz que o capital do seguro de vida não é considerado herança. Por isso, em regra, ele não entra no inventário. Ainda assim, é prudente conferir a legislação estadual e os documentos da apólice.
Conclusão
O ITCMD é pago, em regra, pelos herdeiros e legatários, sobre a parte que cada um recebe. O prazo, a alíquota e as multas dependem da lei de cada estado. Sem a comprovação do pagamento, a partilha costuma não ser concluída, e os bens ficam travados. Quando falta dinheiro, existe a possibilidade de pedir autorização judicial para usar recursos da própria herança, e há registro de decisões em casos análogos nesse sentido. Mesmo assim, cada caso é único e a decisão cabe ao Judiciário. Planejar o pagamento desde o início do inventário pode evitar atrasos, multas e conflitos entre os herdeiros.
Aviso legal. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado. Cada caso é único e a decisão final cabe ao Poder Judiciário. Em caso de dúvida, procure orientação técnica com profissional de sua confiança.
Texto criado em 08/11/2026.
Por Alexandre Berthe Pinto — OAB/SP 215.287