Quem é preso por dívida de pensão alimentícia costuma acreditar que basta pagar o valor para sair da cadeia imediatamente. Na prática, existe um trâmite entre o pagamento e a soltura efetiva, que pode levar horas ou até alguns dias.
Entender esse processo evita expectativas equivocadas em um momento de urgência para a família.
Pagar a dívida não solta automaticamente na hora
O pagamento da dívida é o que autoriza a soltura, mas não a executa por si só. É preciso que o pagamento seja comprovado no processo e que o juiz expeça o alvará de soltura correspondente.
Esse trâmite depende da rotina da vara, do horário em que o pagamento é comprovado e da comunicação entre o juízo e a unidade prisional.
A prisão civil alcança as últimas parcelas em atraso e as vencidas durante o processo.
O artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil dispõe que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.
A Súmula 309 do STJ segue essa mesma linha, ao dispor que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.
A soltura depende de alvará expedido pelo juízo
Após a comprovação do pagamento nos autos, o juiz analisa o cumprimento da obrigação e, constatando que a dívida que justificou a prisão foi quitada, expede o alvará de soltura.
Esse documento é então encaminhado à unidade onde o devedor está preso, que promove a liberação conforme seus próprios trâmites internos.
O tempo entre o pagamento e a soltura pode variar bastante
Não existe um prazo único: o intervalo depende do horário do pagamento, da agilidade do cartório em juntar o comprovante, da análise do juiz e do plantão judiciário, quando fora do expediente normal.
Em alguns casos a liberação ocorre no mesmo dia; em outros, pode levar mais tempo, especialmente se o pagamento é comprovado fora do horário comercial ou em vara com grande volume de processos.
O que se pode sustentar juridicamente
É possível sustentar, no processo, que a prisão civil deve se restringir estritamente ao débito alimentar recente definido em lei, e que qualquer valor além das parcelas alcançadas pelo artigo 528, § 7º, do CPC deve ser cobrado por outros meios de execução, sem uso da prisão.
Há registro de decisões em casos análogos reconhecendo excesso quando a prisão é mantida por valores que ultrapassam esse recorte temporal, ou quando o pagamento comprovado do débito atualizado não é seguido, em prazo razoável, da expedição do alvará.
Cabe sempre ao juízo da execução avaliar as provas do pagamento e decidir sobre a expedição do alvará; não é possível garantir prazo específico para a soltura, que depende das circunstâncias de cada caso.
Perguntas frequentes
Quais parcelas de pensão podem levar à prisão civil?
Em regra, as três parcelas anteriores ao pedido de execução, mais as que forem vencendo durante o processo. Dívidas mais antigas que esse período costumam ser cobradas por outros meios de execução, sem prisão civil.
Depositando o valor total da dívida, a pessoa sai da cadeia no mesmo instante?
Não. O pagamento precisa ser comprovado nos autos e o juiz precisa expedir o alvará de soltura. Esse trâmite tem um tempo próprio, que pode variar conforme a vara e o horário do pagamento.
É possível pagar só parte da dívida para sair da prisão?
O pagamento parcial pode não afastar a prisão, já que a exigência geral é a quitação do débito que fundamentou a decretação. A análise de cada caso cabe ao juízo, considerando o valor efetivamente devido.
Quem paga a dívida por outra pessoa, como um parente, também gera a soltura?
O que importa é a comprovação do pagamento nos autos, independentemente de quem tenha realizado o depósito. O trâmite de comprovação e expedição do alvará segue o mesmo caminho.
A prisão por pensão é no mesmo regime da prisão criminal?
Não. A prisão civil por dívida de alimentos tem natureza e regras próprias, distintas da prisão decorrente de processo criminal, ainda que ambas restrinjam a liberdade da pessoa.
Existe alguma forma de evitar a prisão antes que ela seja decretada?
Regularizar o pagamento das parcelas em atraso antes da decretação, ou apresentar defesa demonstrando impossibilidade de pagamento, são caminhos possíveis, sempre analisados no processo de execução conforme as provas apresentadas.
Depois de solto, a dívida antiga desaparece?
Não. A soltura encerra a prisão civil referente ao débito que a motivou, mas eventual saldo remanescente ou dívida mais antiga pode continuar sendo cobrado por outros meios de execução.
Conclusão
Pagar a dívida é o que autoriza a soltura, mas não a torna instantânea: existe um trâmite de comprovação do pagamento e expedição de alvará pelo juízo, que tem tempo próprio em cada vara.
Quem está nessa situação — como devedor preso ou familiar buscando agilizar a comprovação do pagamento — deve reunir o comprovante de depósito e levá-lo o quanto antes ao processo, buscando orientação jurídica para acompanhar o andamento junto ao juízo responsável.
Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise individualizada de um advogado sobre o seu caso concreto.
Criado em 27/09/2026