Não tenho dinheiro para o inventário, o que faço?

1️⃣ Entendendo o problema

O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial necessário para transferir os bens do falecido aos herdeiros.
Contudo, é comum que, logo após a perda, os familiares se deparem com um obstáculo: a falta de recursos para arcar com as custas, impostos e honorários advocatícios.

Essa situação é mais frequente do que se imagina, e a boa notícia é que o falta de dinheiro não impede a abertura do inventário.
A legislação brasileira oferece alternativas e benefícios para garantir o acesso à Justiça, mesmo a quem não dispõe de recursos financeiros imediatos.

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2️⃣ O que a lei garante

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos.
Isso significa que o herdeiro pode solicitar gratuidade da justiça no processo de inventário, abrangendo custas processuais e taxas judiciais.

Além disso, o art. 98 do Código de Processo Civil reforça esse direito, permitindo que o juiz conceda isenção total ou parcial de despesas processuais, inclusive em procedimentos de inventário judicial.

Nos casos extrajudiciais (realizados em cartório), a gratuidade pode ser parcial, dependendo da comprovação da renda e das regras estaduais. Em São Paulo, por exemplo, os cartórios aplicam descontos e isenções mediante comprovação da hipossuficiência econômica.

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3️⃣ O imposto ITCMD e as possibilidades de isenção

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é devido à Fazenda Estadual e deve ser pago antes da partilha.
Contudo, cada Estado possui limites de isenção.
Em São Paulo, por exemplo, o Decreto nº 46.655/2002 prevê isenção para heranças de valor reduzido, conforme o valor total dos bens transmitidos.

Se o patrimônio for modesto, o herdeiro pode requerer a isenção ou o parcelamento do ITCMD, apresentando os documentos exigidos pela Secretaria da Fazenda.
Também é possível que o imposto seja quitado com recursos do próprio espólio, e não do bolso dos herdeiros.

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4️⃣ O que fazer na prática

Se você não tem condições financeiras para arcar com o inventário, siga os seguintes passos:

1. Procure um advogado ou a Defensoria Pública, que poderá atuar gratuitamente se comprovada a hipossuficiência;
2. Reúna documentos básicos do falecido e dos herdeiros (certidões, RG, CPF, comprovantes de propriedade etc.);
3. Requeira gratuidade da justiça ao iniciar o inventário judicial;
4. Avalie o valor dos bens — se for modesto, solicite a isenção ou o parcelamento do ITCMD;
5. Considere o inventário judicial gratuito, que, embora mais lento, permite tramitação sem custos quando deferida a gratuidade.

Em muitos casos, é possível abrir o inventário sem desembolsar valores iniciais, e o pagamento de eventuais taxas é feito apenas ao final, com os recursos provenientes da venda dos bens.

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5️⃣ E se o inventário não for aberto?

A falta de abertura do inventário pode trazer sérias consequências, como:

• Multa pelo atraso, geralmente após 60 dias do falecimento (em São Paulo, 10% sobre o ITCMD);
• Impossibilidade de vender, transferir ou registrar bens do falecido;
• Bloqueio judicial de contas e imóveis;
• Responsabilidade pessoal dos herdeiros por débitos do espólio.

Por isso, mesmo sem recursos imediatos, é importante abrir o inventário dentro do prazo legal de 60 dias, pedindo gratuidade e parcelamento das custas quando necessário.

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6️⃣ Conclusão

Não ter dinheiro não impede a abertura do inventário.
A legislação brasileira garante o direito de acesso à Justiça e à sucessão patrimonial, permitindo que pessoas sem recursos solicitem gratuidade, parcelamento ou isenção de taxas e impostos.