Guia Sobre Golpes e Fraudes – Totalmente Grátis
Pergunta: Abriram uma conta falsa e fizeram um empréstimo consignado no meu nome. Consigo cancelar o empréstimo, recuperar o valor descontado e pedir danos morais?
Breve Comentário sobre o Assunto
A realização de um empréstimo consignado mediante fraude é uma grave violação dos direitos do consumidor e da dignidade da pessoa humana.
Trata-se de uma situação mais comum do que se imagina, principalmente entre aposentados, pensionistas e servidores públicos, que acabam tendo seus dados utilizados sem autorização para contratar empréstimos que sequer solicitaram. Isso configura falha na segurança do sistema financeiro e pode gerar não apenas o cancelamento da dívida e a devolução dos valores, mas também o pagamento de indenização por danos morais.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que o fornecedor de serviços — como é o caso dos bancos — responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Isso significa que, se houve falha na verificação de identidade do contratante, a responsabilidade recai diretamente sobre a instituição financeira, ainda que ela também tenha sido vítima da fraude. Além disso, o artigo 6º, inciso VI, do mesmo código, assegura ao consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais.
Informações Importantes e Detalhes Necessários
1. Provas de que você não contratou o empréstimo
- Boletim de ocorrência relatando a fraude.
- Cópia dos documentos pessoais que teriam sido utilizados indevidamente.
- Contrato do empréstimo (caso tenha acesso)
- Prints ou registros de contato com o banco alertando sobre a fraude.
2. Comprovação dos descontos indevidos
- Extratos bancários ou contracheques demonstrando os descontos.
- Detalhamento dos valores cobrados e datas.
3. Conduta do banco/instituição financeira
- A instituição foi comunicada? O que foi feito após a notificação?
- Houve tentativa de negociação ou recusa em reconhecer o erro?
Algumas sugestões legais do que pode ser feito:
1. Registrar Boletim de Ocorrência e Notificar o Banco: Essa etapa é fundamental para formalizar a denúncia da fraude. O boletim de ocorrência serve como documento base para qualquer providência judicial e deve ser apresentado à instituição financeira.
2. Entrar com Ação Judicial para Cancelar o Empréstimo e Reaver Valores, bem como: A nulidade do contrato fraudulento; A exclusão de qualquer registro relacionado a esse contrato e Indenização por danos morais.
3. Solicitar Danos Morais pela Fraude e Transtornos: Além do prejuízo financeiro, o constrangimento, a insegurança e os abalos emocionais decorrentes da fraude justificam a indenização por danos morais. Os tribunais têm entendido que a simples contratação indevida e os descontos no salário já configuram abalo moral.
As Decisões Judiciais
A jurisprudência é amplamente favorável ao consumidor em casos como este. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em diversas ocasiões, que o consumidor não pode ser responsabilizado por contratos que não celebrou e que cabe às instituições financeiras o dever de adotar medidas eficazes de verificação da identidade do contratante. A falha nesse dever gera responsabilidade civil objetiva.
Em julgados recentes, os tribunais estaduais têm condenado bancos a restituírem os valores descontados de forma indevida. E, a indenização por danos morais também tem sido confirmada mesmo quando o consumidor consegue o cancelamento da dívida antes de maiores prejuízos, pois os transtornos, o medo de novas fraudes, e a violação à sua dignidade são considerados suficientes para justificar o pedido. O valor da indenização pode variar conforme a gravidade do caso, a repercussão na vida do consumidor e o entendimento do juiz.
Conclusão
Sim, é totalmente possível cancelar o empréstimo consignado fraudulento, recuperar os valores descontados e ainda receber indenização por danos morais. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, e a jurisprudência brasileira protege o consumidor diante de fraudes que poderiam ter sido evitadas com mecanismos de segurança mais eficazes.
Recomenda-se procurar um advogado especializado em direito do consumidor para analisar o caso detalhadamente e propor a ação adequada. Com provas consistentes, as chances de êxito são altas, e o Judiciário tem sido rigoroso com instituições financeiras que não garantem a segurança de seus serviços.
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Por Alexandre Berthe Pinto
([email protected])
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