Quais foram as principais dúvidas dos clientes em 2024 relacionadas aos temas: Fraude e Golpes Bancários, Direito Condominial, Pensão de Alimentos e Inventário.
Todas as dúvidas estão disponíveis em diversos artigos e respostas contidas em nosso site.
1. Fraude e Golpes Bancários
1. Como recuperar dinheiro perdido em golpe bancário?
Aja rápido: informe o banco, bloqueie transações e registre um boletim de ocorrência. Reúna provas, como extratos e mensagens, para comprovar o golpe.
O Código de Defesa do Consumidor garante que bancos protejam seus clientes. Se houver falhas, exija o reembolso. Caso o banco não resolva, busque orientação jurídica para assegurar seus direitos.
Documentação organizada aumenta as chances de recuperar os valores e, se aplicável, obter indenização por danos morais.
2. O que fazer se clonarem meu cartão de crédito?
Bloqueie o cartão imediatamente, solicite outro ao banco e analise seus extratos. Registre um boletim de ocorrência e guarde comprovantes de todas as comunicações.
O Código de Defesa do Consumidor assegura que você não seja prejudicado por fraudes. Solicite o estorno das cobranças indevidas.
Se o banco não resolver, busque orientação jurídica para garantir o ressarcimento e proteção de seus direitos.
3. Posso processar o banco por fraude no aplicativo?
Sim. Bancos são responsáveis por garantir a segurança das operações. Falhas que permitam fraudes podem gerar reembolso e indenização por danos morais.
Informe o banco, registre um boletim de ocorrência e reúna provas, como mensagens e extratos. Caso o problema persista, uma ação judicial pode assegurar seus direitos.
Com suporte jurídico, você aumenta as chances de obter o ressarcimento.
4. Responsabilidade do banco em casos de Pix indevido
Bancos devem garantir segurança nas transações Pix. Informe o golpe imediatamente e solicite bloqueio ou reversão. Registre um boletim de ocorrência.
Se o banco não resolver, você pode buscar reembolso judicialmente, especialmente em casos de negligência comprovada.
Com provas como extratos e registros da transação, é possível exigir reparação.
5. Como denunciar fraude bancária ao Banco Central?
Denúncias podem ser feitas pelo site ou aplicativo do Banco Central. Registre o caso, anexando documentos como boletim de ocorrência e comprovantes do golpe.
A denúncia não resolve diretamente o problema, mas ajuda na fiscalização dos bancos.
Além disso, registre reclamações no Procon e Consumidor.gov.br.
6. Golpe do empréstimo não autorizado: o que fazer?
Conteste o empréstimo imediatamente junto ao banco e peça o bloqueio do valor. Registre boletim de ocorrência e reúna documentos do contrato fraudulento.
Se o banco não corrigir o erro, busque suporte jurídico para cancelar o contrato e obter ressarcimento.
Com provas detalhadas, você pode responsabilizar a instituição e minimizar os danos.
7. Quais foram os golpes mais comuns em 2024?
Golpe do Falso Funcionário, Maquininha com visor adulterado, Fraudes no Pix, clonagem de WhatsApp, boletos falsos e links de phishing são os mais frequentes. Eles exploram urgência ou descuido para obter dados ou dinheiro.
Evite clicar em links desconhecidos e ative autenticação em dois fatores.
Educação sobre fraudes financeiras é a melhor defesa contra essas práticas.
2. Direito Condominial
1. Quem paga por danos em áreas comuns do condomínio?
O condômino responsável pelo dano deve arcar com o custo. Caso o autor não seja identificado, a despesa pode ser rateada entre os moradores, conforme a convenção.
O síndico deve investigar o caso e, se necessário, convocar uma assembleia para deliberar sobre o pagamento.
Se o responsável for identificado e se recusar a pagar, o condomínio pode buscar reparação judicialmente.
2. O que fazer quando o síndico é omisso?
Formalize as reclamações por escrito e convoque uma assembleia para discutir a situação. A destituição do síndico pode ser aprovada pela maioria dos presentes.
Se a omissão causar prejuízos, o síndico pode ser responsabilizado judicialmente.
Consulte um advogado para garantir que as medidas sejam tomadas de forma legal e eficaz.
3. Pode haver cobrança de multa sem aviso prévio?
Depende. Multas exigem notificação prévia e oportunidade de defesa do condômino, conforme as normas da convenção. Porém, em casos graves e incontroversos a advertência pode ser dispensada, por exemplo, uma agressão.
4. Como resolver problemas com obras irregulares no condomínio?
Notifique o condômino responsável e, se necessário, convoque uma assembleia para decidir a regularização ou remoção da obra.
Obras em áreas comuns exigem aprovação prévia. Caso a irregularidade persista, é possível acionar o Judiciário.
A atuação do síndico e o cumprimento da convenção são fundamentais para prevenir problemas e, principalmente, garantir a segurança de todos.
5. Condomínio pode proibir aluguel de temporada por aplicativo?
Sim, desde que isso esteja previsto na convenção ou seja aprovado em assembleia. A decisão deve respeitar os direitos de propriedade e proteger a segurança do condomínio.
Normas bem definidas evitam conflitos entre moradores e preservam a tranquilidade coletiva.
Consulte um advogado, atualmente há várias discussões judiciais sobre o tema.
6. Votação de assembleias condominiais: quais regras valem?
As decisões devem respeitar os quóruns previstos, no Código Civil, na convenção e seguir a pauta da convocação. Alterações estruturais, por exemplo, exigem quórum qualificado.
Assembleias realizadas sem observância das normas podem ser anuladas judicialmente.
A transparência no processo evita conflitos e garante a validade das decisões.
7. Câmeras de segurança em condomínios: quais os limites legais?
As câmeras devem proteger o condomínio, mas respeitar a privacidade dos moradores. Não é permitido monitorar áreas internas das unidades.
A instalação precisa ser aprovada em assembleia, e o uso das imagens deve seguir critérios claros, respeitar todas as Leis, principalmente, a Lei Geral de Proteção de Dados. É um item de segurança e não um acessório para monitorar pessoas.
Em caso de abuso, o morador pode buscar reparação judicial.
3. Pensão de Alimentos
1. Como pedir aumento de pensão para filho menor?
O aumento da pensão é solicitado por meio de uma ação revisional, comprovando aumento das necessidades do menor ou melhora na condição financeira do alimentante.
Apresente documentos que justifiquem o pedido, como recibos de despesas médicas ou escolares. O juiz avaliará o caso com base no princípio da proporcionalidade.
A assistência de um advogado é essencial para fortalecer o pedido e garantir que os direitos do menor sejam atendidos.
2. Pensão pode ser reduzida por mudança de emprego?
Sim, a pensão pode ser reduzida se o alimentante comprovar alteração significativa em sua renda, como desemprego ou redução salarial.
A revisão deve ser feita judicialmente, apresentando provas que justifiquem a redução.
O juiz avaliará o pedido considerando as necessidades do menor e as condições do alimentante.
3. Até quando é obrigatório pagar pensão alimentícia?
A obrigação de pagar a pensão geralmente termina aos 18 anos, mas pode ser estendida se o filho ainda estiver estudando ou em situação de necessidade comprovada.
Para encerrar o pagamento, o alimentante deve ingressar com uma ação de exoneração de alimentos.
O término sem autorização judicial pode gerar cobrança retroativa e outras penalidades.
4. O que fazer se o pai parar de pagar a pensão?
Se a pensão não for paga, entre com uma ação de execução de alimentos. É possível solicitar prisão do devedor ou bloqueio de bens.
Apresente a decisão judicial e os cálculos da dívida. O processo é amparado por medidas previstas no Código de Processo Civil.
A assistência jurídica ajuda a garantir os direitos do menor com agilidade.
5. Quem paga a pensão em caso de falecimento do responsável?
Após o falecimento, a pensão pode ser paga pelo espólio, ou seja, pelos bens deixados pelo falecido, até o limite do patrimônio.
O menor pode ter direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte, se atender aos requisitos legais.
A orientação de um advogado é indispensável para acionar as opções disponíveis.
6. Quais documentos são necessários para pedir pensão?
São necessários a certidão de nascimento do menor, comprovantes das despesas (escola, saúde, moradia) e documentos que indiquem a renda do alimentante.
Essas provas garantem que o juiz avalie as necessidades do menor e a capacidade financeira do responsável.
A organização e clareza na apresentação dos documentos fortalecem o pedido.
7. Existe valor mínimo ou teto para pensão alimentícia?
Não há valor fixo para pensão. O juiz estabelece o valor com base na renda do alimentante e nas necessidades do menor, geralmente entre 20% e 30% da renda.
A análise considera o princípio da proporcionalidade, garantindo que o montante seja justo para ambas as partes.
A orientação jurídica é essencial para assegurar que o cálculo atenda às peculiaridades do caso.
4. Inventário em Caso de Falecimento
1. Posso vender bens antes de concluir o inventário?
Sim, mas é necessária autorização judicial ou acordo entre os herdeiros. A venda é permitida para cobrir dívidas ou custos do inventário. Em alguns casos, até mesmo para evitar a perda financeira ou deterioração do bem.
A autorização judicial exige justificativa e apresentação de provas. Alternativas como locação podem ser analisadas.
Consulte um advogado para garantir que o procedimento seja vantajoso e legal.
2. Como funciona o inventário extrajudicial?
O inventário extrajudicial é realizado em cartório, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo.
Com a assistência de um advogado, é lavrada a escritura pública, que tem o mesmo valor de uma decisão judicial.
Essa modalidade é mais rápida e menos onerosa, mas exige o cumprimento das obrigações fiscais, como o ITCMD. Várias flexibilizações, como possibilidade de autorização do Ministério Público, quando há menores, testamento e outras estão sendo aplicadas, por isso é fundamental a consulta com o advogado de confiança.
3. Quanto custa um processo de inventário em SP?
O custo inclui taxas judiciais ou cartorárias, ITCMD (4% do valor dos bens no estado de SP) e honorários advocatícios.
Avaliação de imóveis e outras despesas podem elevar os custos. O inventário extrajudicial pode ser mais econômico.
Consulte um advogado para estimar os valores e evitar surpresas.
4. Quem paga as dívidas do falecido no inventário?
As dívidas são pagas com o patrimônio deixado pelo falecido, antes da partilha entre os herdeiros. Os herdeiros não respondem com bens próprios.
O inventariante deve listar todas as dívidas para que sejam verificadas e quitadas conforme a disponibilidade do espólio.
Se as dívidas superarem os bens, o espólio é declarado insolvente.
5. Imóveis em inventário: posso alugar?
Sim, os herdeiros podem alugar imóveis durante o inventário, desde que haja consenso entre eles ou autorização judicial. O aluguel pode gerar renda para cobrir custos do processo.
Os valores obtidos devem ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros. A formalização da decisão é recomendada.
Consulte um advogado para garantir a legalidade da locação.
6. Prazo para abrir inventário após falecimento
O prazo é de 60 dias a partir do falecimento. Descumpri-lo pode gerar multas sobre o ITCMD.
Esse prazo visa regularizar o patrimônio rapidamente, evitando prejuízos aos herdeiros ou credores.
Justifique atrasos no pedido inicial para evitar penalidades. Um advogado pode auxiliar nesse processo.
7. Diferenças entre testamento e inventário: qual escolher?
O testamento permite determinar a destinação dos bens em vida, mas não substitui o inventário, necessário para formalizar a transferência em razão da sucessão decorrente da morte.
O inventário é obrigatório para partilhar bens, mesmo com testamento. O testamento, porém, traz mais controle sobre a divisão, diminuiu conflitos e pode facilitar o acesso aos bens.
Por Alexandre Berthe Pinto
([email protected])
A reprodução do conteúdo total ou parcial é autorizada, desde que citada a fonte.
Importante: É sempre aconselhável ao interessado que procure orientação técnica específica com o profissional de sua confiança para análise do caso concreto. As informações aqui contidas, são genéricas e não dispensam a consulta com o advogado de confiança.
