Síndico que Descumpre a Convenção do Condomínio

Dúvida Jurídica

Dúvida

• Pergunta: Moro em um condomínio, o síndico descumpre com frequência a convenção, porém, como ele tem a maioria dos votos, na prestação de contas consegue aprovar tudo. Sou obrigada a aceitar as coisas? Não há nada que eu possa fazer?

Breve Comentário sobre o Assunto

A situação que você descreve é mais comum do que parece e pode ser bastante frustrante para os condôminos que se veem em desacordo com as ações do síndico, especialmente quando ele tem controle sobre a maioria dos votos. Contudo, é importante ressaltar que o síndico, mesmo com apoio majoritário, deve respeitar a convenção do condomínio e as leis aplicáveis. A convenção condominial é um documento de extrema importância, pois ela regulamenta o uso das áreas comuns, as atribuições do síndico, as regras de convivência, entre outros aspectos essenciais para a gestão do condomínio.

O Código Civil Brasileiro, especialmente no artigo 1.348, define claramente as atribuições e responsabilidades do síndico, que incluem o cumprimento da convenção e do regimento interno do condomínio. Se o síndico descumpre essas regras de maneira recorrente, ele pode estar cometendo uma infração, passível de sanções. O artigo 1.349 do Código Civil, por exemplo, permite que um quarto dos condôminos convoque uma assembleia para discutir a destituição do síndico, se for o caso.

Embora a situação pareça desfavorável devido à influência que o síndico tem na votação, existem meios legais de contestar suas ações. A justiça tem se mostrado cada vez mais atenta a casos onde há abuso de poder ou má gestão em condomínios, e os condôminos têm o direito de buscar medidas judiciais e extrajudiciais para garantir que a convenção seja respeitada e que a administração do condomínio ocorra de forma transparente e correta.

Informações Importantes e Detalhes Necessários

• Convocação de Assembleia: Condôminos que representem pelo menos um quarto das frações ideais podem convocar uma assembleia para discutir e, se necessário, destituir o síndico.
• Documentação de Irregularidades: É fundamental que você reúna provas das irregularidades cometidas pelo síndico, como atas de assembleias, registros de decisões que contrariem a convenção e outros documentos que possam comprovar a má gestão.
• Consultoria Jurídica: Considerar a consulta com um advogado especializado em direito condominial pode ser crucial para avaliar as melhores estratégias legais e fortalecer a sua posição.

Algumas sugestões legais do que pode ser feito:

• Requerer uma Auditoria Externa: Em casos de dúvidas quanto à veracidade das prestações de contas, é possível sugerir ou exigir uma auditoria externa. Isso pode ser feito por meio de uma assembleia convocada por condôminos, e o resultado dessa auditoria pode fornecer bases sólidas para contestar a gestão do síndico.
• Ação Judicial de Prestação de Contas: Se as contas não forem apresentadas de maneira clara ou houver indícios de irregularidades, você pode mover uma ação judicial para que o síndico seja obrigado a prestar contas de forma detalhada e transparente.
• Denúncia ao Ministério Público: Se o descumprimento das regras envolver ações mais graves, como desvio de verbas ou gestão fraudulenta, pode ser feita uma denúncia ao Ministério Público, que poderá investigar a situação e tomar as medidas cabíveis.

As Decisões Judiciais

O Poder Judiciário tem se posicionado firmemente em favor da transparência e da correta gestão condominial. Em casos onde os síndicos agem de maneira contrária à convenção ou ao interesse coletivo dos condôminos, os tribunais têm, muitas vezes, determinado a destituição do síndico e a nomeação de um administrador provisório até que uma nova eleição possa ocorrer.

Existem precedentes onde a má gestão, comprovada por meio de auditorias e evidências documentais, resultou na condenação do síndico a ressarcir o condomínio por danos causados. Além disso, as decisões judiciais têm reforçado que a convenção condominial deve ser respeitada, sendo o descumprimento reiterado uma justificativa válida para a destituição do síndico.

Os juízes também têm considerado a importância da participação ativa dos condôminos na fiscalização das ações do síndico, destacando que a passividade pode ser interpretada como conivência, o que pode dificultar a obtenção de reparações futuras.

Conclusão

Você não é obrigada a aceitar passivamente as ações do síndico que descumpre a convenção do condomínio. Existem diversas medidas que podem ser adotadas para contestar suas decisões e exigir transparência na gestão. Desde a convocação de uma assembleia até a abertura de uma ação judicial, você tem ferramentas legais à disposição para garantir que o condomínio seja administrado de forma justa e correta.

É essencial reunir provas e, se necessário, buscar apoio de outros condôminos que compartilhem das mesmas preocupações. Com uma abordagem bem fundamentada, é possível reverter situações de má gestão e garantir o cumprimento das regras estabelecidas na convenção.

Por fim, considere a possibilidade de buscar orientação jurídica para melhor direcionar suas ações e assegurar que os seus direitos sejam plenamente respeitados no âmbito condominial.

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