Acidente Parquinho em Condomínio – Responsabilidade

Dúvida Jurídica

Dúvida

• Pergunta: Meu filho se machucou no balanço do condomínio, e somente depois disso o síndico verificou que ele não estava muito seguro. Qual a responsabilidade do condomínio?

Breve Comentário sobre o Assunto

A responsabilidade do condomínio em casos como o que você mencionou envolve a análise de diversas questões jurídicas. Quando uma criança sofre um acidente em uma área comum do condomínio, como o parquinho, é essencial avaliar se houve negligência na manutenção dos equipamentos ou falta de sinalização adequada. O condomínio, representado pelo síndico, tem o dever de zelar pela segurança de todos os condôminos e visitantes, realizando vistorias periódicas e providenciando a manutenção necessária.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, o condomínio pode ser responsabilizado por danos causados aos condôminos ou visitantes se for comprovada a negligência na manutenção ou na supervisão dos espaços comuns. O artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Além disso, o artigo 927 determina que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Portanto, se for comprovado que o balanço estava em condições inadequadas e que isso foi a causa do acidente, o condomínio pode ser responsabilizado pelos danos materiais e morais sofridos. A responsabilidade do condomínio pode incluir a cobertura de despesas médicas, compensações por danos morais, e até mesmo reparações por eventuais sequelas físicas ou psicológicas que a criança possa vir a desenvolver em decorrência do acidente.

Informações Importantes e Detalhes Necessários

• Condições de Manutenção: Verifique se o condomínio possui um histórico de manutenção regular dos equipamentos do parquinho, especialmente o balanço em questão.
• Registro do Acidente: Certifique-se de que o acidente foi registrado no livro de ocorrências do condomínio e que há testemunhas que possam confirmar o estado do balanço no momento do incidente.
• Exame Médico: Guarde todos os laudos e documentos médicos relacionados ao acidente para comprovar os danos sofridos.
• Ações Pós-Acidente: É relevante observar quais medidas foram tomadas pelo síndico após o acidente, como inspeção dos equipamentos ou reparo imediato, para avaliar a resposta do condomínio à situação.

Algumas sugestões legais do que pode ser feito:

• Notificação Extrajudicial: Enviar uma notificação extrajudicial ao condomínio solicitando a cobertura das despesas médicas e eventuais danos morais. Essa medida visa resolver a questão amigavelmente antes de considerar uma ação judicial.
• Ação de Indenização: Caso não haja acordo amigável, considere mover uma ação de indenização por danos materiais e morais contra o condomínio. A responsabilidade pode ser solidária entre o síndico e o condomínio se for comprovada a negligência.
• Requerer Vistoria Técnica: Solicitar uma vistoria técnica no parquinho para verificar as condições de segurança dos equipamentos e prevenir futuros acidentes. Isso pode ser feito por meio de uma assembleia condominial ou diretamente pelo síndico, conforme o regimento interno do condomínio.

As Decisões Judiciais

Os tribunais têm reconhecido a responsabilidade dos condomínios em casos de acidentes envolvendo equipamentos em áreas comuns, especialmente quando há falhas na manutenção. A jurisprudência costuma considerar a omissão do condomínio como um fator determinante na atribuição de responsabilidade. Em decisões recentes, os juízes têm levado em conta a previsibilidade do acidente e a negligência na manutenção dos equipamentos.

Por exemplo, há decisões onde o condomínio foi condenado a pagar indenização a pais de crianças que se acidentaram em parquinhos mal conservados, destacando a falta de fiscalização regular como causa direta do acidente. As provas, como registros de manutenção ou a ausência deles, são cruciais na determinação da responsabilidade.

Além disso, os julgamentos tendem a reforçar que o síndico deve atuar de maneira diligente, assegurando que os espaços comuns estejam seguros para todos os condôminos e visitantes. Em casos onde o síndico falha em suas obrigações, tanto ele quanto o condomínio podem ser responsabilizados solidariamente, dependendo do grau de culpa.

Conclusão

O condomínio tem a obrigação de garantir que todos os espaços comuns, incluindo os parquinhos, estejam em condições seguras para o uso. Se o acidente com seu filho foi causado por um balanço em condições inadequadas, há uma forte possibilidade de que o condomínio seja responsabilizado pelos danos causados. Recomenda-se inicialmente tentar uma resolução amigável com o condomínio, mas, se necessário, uma ação judicial pode ser a solução para obter a reparação devida.

É importante coletar todas as provas possíveis, como laudos médicos e registros de manutenção, para fortalecer sua posição. As decisões judiciais costumam ser favoráveis à parte lesada quando há evidências claras de negligência por parte do condomínio.

Por fim, considere exigir do condomínio uma inspeção completa dos equipamentos do parquinho para prevenir que outros acidentes como este voltem a ocorrer.

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