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- [Golpe do Falso Gerente, o que fazer se você for vítima](https://alexandreberthe.com.br/golpe-do-falso-gerente-2/) - Criminosos estão aplicando o golpe do falso gerente informando compra suspeita no cartão. Entenda como funciona a fraude e o que fazer se você foi vítima.
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- [Roubo de Celular e o direito do consumidor](https://alexandreberthe.com.br/roubo-de-celular-e-o-direito-do-consumidor/) - Como recuperar o prejuízo? O que fazer se for vítima Se você teve seu celular subtraído e identificou movimentações financeiras indevidas, os passos a seguir são vitais: Bloqueio de Emergência: Utilize outro dispositivo para realizar o bloqueio do aparelho (via sistema operacional) e da linha telefônica junto à operadora. Comunicação Imediata aos Bancos: Notifique todas
- [Furto de Celular e Uso de Aplicativo](https://alexandreberthe.com.br/furto-de-celular-e-uso-de-aplicativo/) - Realização de transferências, empréstimos e Pix após o furto de celular. Como recuperar o dinheiro, Quais os direitos dos consumidores. Advogado Especialista
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- [Golpe do Falso Gerente - Direito do Consumidor](https://alexandreberthe.com.br/golpe-do-falso-gerente-direito-do-consumidor/) - Como recuperar o prejuízo? O que fazer se for vítima Se houver a suspeita de que você interagiu com um falso gerente, siga rigorosamente estes passos: Desconexão Imediata: Interrompa a comunicação. Lembre-se que gerentes reais raramente solicitam senhas ou transferências por telefone. Troca de Senhas em Dispositivo Seguro: Utilize um computador ou outro celular que
- [Golpe da Falsa Central - Direito do Consumidor](https://alexandreberthe.com.br/golpe-da-falsa-central-direito-do-consumidor/) - Qual o direito do consumidor vítima do golpe da falsa central telefônica, o que fazer para recuperar o dinheiro, como são as decisões judiciais. Dicas Aqui
- [Cai no golpe do falso gerente, como recupero o valor?](https://alexandreberthe.com.br/cai-no-golpe-do-falso-gerente-como-recupero-o-valor/) - Golpe do Falso Gerente, como recuperar o prejuízo, quais procedimentos o consumidor vítima deve realizar para tentar obter o cancelamento de empréstimos e devolução de valores.
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- [Quanto tempo demora o divórcio?](https://alexandreberthe.com.br/quanto-tempo-demora-o-divorcio/) - Conheça Seus Direitos 1️⃣ Entendendo o processo O divórcio é o instrumento jurídico que põe fim ao casamento civil e permite que cada cônjuge siga sua vida de forma independente.Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não existe mais prazo mínimo de casamento nem necessidade de separação prévia — ou seja, o divórcio pode ser pedido
- [Filho mora comigo, devo pagar a pensão?](https://alexandreberthe.com.br/filho-mora-comigo-devo-pagar-a-pensao/) - Entenda quando o pagamento da pensão alimentícia pode ser suspenso se o filho passar a morar com o genitor que paga os alimentos e como regularizar a situação judicialmente.
- [Como Partilha o Veículo no Divórcio?](https://alexandreberthe.com.br/como-partilha-o-veiculo-no-divorcio/) - Saiba como funciona a partilha de veículo no divórcio, o que acontece com carros financiados e quais documentos são necessários para garantir seus direitos.
- [Golpe do Cartão Trocado - Cuidado](https://alexandreberthe.com.br/golpe-do-cartao-trocado-cuidado/) - Entenda como age o golpe do cartão trocado, como se proteger e o que fazer para recuperar o valor em caso de fraude bancária.
- [Golpe do Visor Adulterado - Cuidado](https://alexandreberthe.com.br/golpe-do-visor-adulterado-cuidado/) - Descubra como age o golpe do visor adulterado nas maquininhas de cartão, como se proteger e o que fazer para reaver o dinheiro em caso de fraude.
- [Cão de Suporte no Condomínio](https://alexandreberthe.com.br/cao-de-suporte-no-condominio/) - Saiba se o cão de suporte emocional pode circular nas áreas comuns do condomínio e como garantir esse direito de forma segura e equilibrada.
- [Plano Falso Coletivo - O que é?](https://alexandreberthe.com.br/plano-falso-coletivo-o-que-e/) - Ajustes podem ser revistos 1️⃣ Entendendo o problema Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum a comercialização de planos de saúde falsamente coletivos — contratos que, na prática, funcionam como planos individuais disfarçados, criados por meio de duvidosas relações com associações, sindicatos ou empresas. Esses planos são vendidos como “coletivos por adesão”
- [Quem Pode Ser Síndico?](https://alexandreberthe.com.br/quem-pode-ser-sindico/) - Saiba quem pode exercer a função de síndico, quais são as exigências legais e como funciona a eleição em condomínio segundo o Código Civil.
- [Síndico persegue morador](https://alexandreberthe.com.br/sindico-persegue-morador/) - O que fazer quando o síndico persegue o morador, o que fazer quando o síndico ofende o morador. Dicas importantes de como processar o síndico que ofende.
- [Golpe do Advogado - Expurgo da Poupança e Outros](https://alexandreberthe.com.br/golpe-do-advogado-expurgo-da-poupanca-e-outros/) - Dúvida Jurídica Respondida
- [É possível recuperar o dinheiro após o roubo de celular?](https://alexandreberthe.com.br/e-possivel-recuperar-o-dinheiro-apos-o-roubo-de-celular/) - Como recuperar o dinheiro de pix, transferências e outras operações feitas após o roubo de celular? Quando que os bancos podem ser responsabilizados?
- [Estou devendo cheque especial, posso perder minha única casa?](https://alexandreberthe.com.br/estou-devendo-cheque-especial-posso-perder-minha-unica-casa/) - Cuidado com ameaças na cobrança de dívidas. Algumas dívidas não afetam o imóvel de bem de família.
- [Poder Judiciário pode ajudar devedores.](https://alexandreberthe.com.br/poder-judiciario-pode-ajudar-devedores-2/) - Não são somente os credores que estão fazendo uso do Poder Judiciário para a obtenção do crédito dos devedores, com a crise implantada no país, muitos devedores também estão buscando no Poder Judiciário a adequação de contratos e limitação do desconto de valores de suas contas, possibilitando assim que continuem pagando as dívidas, mas sem
- [Dívida Negativada Pode Facilitar Quitação?](https://alexandreberthe.com.br/ser-devedor-com-nome-negativado-em-momento-de-crise-pode-nao-ser-tao-ruim-quanto-parece/) - A crise financeira está instalada no país, a inflação, a recessão, as altas dos juros e outras situações exterminam a tranquilidade de vários brasileiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Texto escrito no passado, retorna a ser aplicável no momento atual do país. E, segundo especialistas, o Brasil ainda enfrentará um período nefasto até que a
- [Golpe do Motoboy - Voltou com tudo](https://alexandreberthe.com.br/fraude-cartao-credito-alexandre-berthe/) - Bandidos aplicam novo golpe ao ligar avisando que o cartão foi clonado Quem liga diz que é funcionário do serviço antifraude do banco. E pede que as vítimas sigam alguns passos para cancelar supostas compras. Edição do dia 19/05/2015 - 19/05/2015 21h42 - Atualizado em 19/05/2015 23h14 O Brasil é um dos países que mais investem em
- [Fraude Cartão de Crédito – “Golpe do Motoboy”](https://alexandreberthe.com.br/fraude-cartao-de-credito-golpe-do-motoboy/) - É fato comprovado que ao longo dos últimos anos o uso de cartão de crédito está cada vez mais disseminado no cotidiano dos consumidores, como consequência falsários estão se aproveitando disso e ao longo dos anos empregam os mais diversos meios escusos para a obtenção de vantagens ilícitas, existindo, inclusive, relatos de avançados meios tecnológicos
- [Posso ter animal na minha unidade condominial?](https://alexandreberthe.com.br/posso-ter-animal-na-minha-unidade-condominial-mesmo-que-a-convencao-de-condominio-proiba/) - R: A permissão para ter ou não de animal de estimação na unidade condominial é possivelmente uma das principais dúvidas e causas de conflitos na vida condominial. E a resposta não é tão simples quanto parece; muito pelo contrário, a complexidade de temas jurídicos que envolvem a simples manutenção do animal é enorme, e é
- [O que fazer quando o Síndico for a própria Construtora?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-fazer-quando-o-sindico-for-a-propria-construtora/) - Não bastassem os problemas decorrentes dos atrasos nas entregas das obras, o consumidor precisa ficar atento, também, no que diz respeito à eleição do Síndico e Administradora que fará a gestão do empreendimento adquirido. Isso porque está disseminando no mercado contratos de compra e venda de imóvel dispondo que o Síndico será a própria Construtora
- [TAXA CONDOMINIAL É DEVIDA APÓS O “HABITE-SE” OU ENTREGA DAS CHAVES?](https://alexandreberthe.com.br/taxa-condominial-e-devida-apos-o-abite-seou-entrega-das-chaves/) - A dúvida é corriqueira e há no judiciário inúmeros processos envolvendo cobranças de taxas condominiais de períodos em que o compromissário comprador não recebeu as chaves ou não assumiu a posse, mesmo que precária, do imóvel, especialmente quando estamos diante de imóvel adquirido na planta, situação alvo da presente explanação. Assim, inicialmente, temos que a
- [Condomínio pode fixar juros acima de 1% ao mês.](https://alexandreberthe.com.br/condominio-pode-fixar-juros-acima-de-1-ao-mes/) - É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, à luz do novo Código Civil de 2002, ser legítima a cobrança de juros moratórios acima desse percentual, bastando
- [Aumento Abusivo Plano de Saúde](https://alexandreberthe.com.br/aumento-abusivo-plano-de-saude/) - Como diminuir o valor do plano de saúde coletivo? Saiba quando é possível aplicar os índices da ANS em substituição aos índices de sinistralidade. Fale Agora
- [Compra não reconhecida em cartão.](https://alexandreberthe.com.br/compra-nao-reconhecida-em-cartao/) - Compra não reconhecida no cartão, como cancelar a compra? Quais são os direitos das vítimas? Saiba o que fazer, veja a dica do advogado especialista em golpes.
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- [Síndico não aceita parcelar minha dívida, o que eu faço?](https://alexandreberthe.com.br/sindico-nao-aceita-parcelar-minha-divida-o-que-eu-faco/) - Síndico não aceita realizar o parcelamento da minha dívida, o que eu posso fazer? Síndico pode recusar proposta de parcelamento de dívida?
- [Como funciona a divisão de bens no divórcio?](https://alexandreberthe.com.br/como-funciona-a-divisao-de-bens-no-divorcio/) - Como é feita a divisão de bens no processo de divórcio? Passo e Passo
- [Crianças Precisam de Acompanhamento para Usar Áreas Comuns dos Condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/criancas-precisam-de-acompanhamento-para-usar-areas-comuns-dos-condominio-2/) - Dúvida Jurídica Respondida
- [Crianças Precisam de Acompanhamento para Usar Áreas Comuns dos Condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/criancas-precisam-de-acompanhamento-para-usar-areas-comuns-dos-condominio/) - Criança menor de idade pode ser proibida de frequentar a área comum do condomínio? Qual idade mínima para a exigência? Isso é legal?
- [Perturbação de Sossego por Latido de Cachorro](https://alexandreberthe.com.br/perturbacao-de-sossego-por-latido-de-cachorro/) - O cachorro do meu vizinho não para de latir e o síndico não faz nada, o que eu posso fazer? Os latidos são frequentes e abalam o sossego do morador?
- [Responsabilidade do Condomínio por Objetos Lançados](https://alexandreberthe.com.br/responsabilidade-do-condominio-por-objetos-lancados/) - Qual a responsabilidade do condomínio por objetos lançados e que causem prejuízos a terceiros? Condomínio deve pagar mesmo sem saber quem foi quem jogou?
- [Responsabilidade do Condomínio por Queda em Área Comum](https://alexandreberthe.com.br/responsabilidade-do-condominio-por-queda-em-area-comum/) - Cai na área comum do condomínio, condomínio é responsável pelos danos que sofri? Responsabilidade do condomínio em caso de queda na área comum? Passo a Passo.
- [Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar a pensão?](https://alexandreberthe.com.br/meu-filho-completou-18-anos-posso-parar-de-pagar-a-pensao/) - Posso parar de pagar a pensão automaticamente com a maioridade do meu filho? Como deixar de pagar alimentos depois de 18 do filho? Passo a Passo
- [Ex-esposa pode pagar pensão ao meu ex-marido?](https://alexandreberthe.com.br/ex-esposa-pode-pagar-pensao-ao-meu-ex-marido/) - Ex-esposa pode ter que pagar pensão ao ex-marido? Como funciona e pensão em caso de divórcio quando a mulher ganha mais do que o homem? Por quanto tempo?
- [Posso Vender um Imóvel que está no inventário?](https://alexandreberthe.com.br/posso-vender-um-imovel-que-esta-no-inventario/) - É possível vender um imóvel que está no inventário? Quais os procedimentos, como isso é possível de ser feito? Como vender o imóvel no inventário?
- [Inventário: Judicial ou Extrajudicial? Qual é a Melhor Opção?](https://alexandreberthe.com.br/inventario-judicial-ou-extrajudicial-qual-e-a-melhor-opcao/) - O que é melhor, o inventário judicial ou extrajudicial? Quais as vantagens de desvantagens de cada? Quais os custos para cada tipo de inventário
- [Posso Deixar Parte do Meu Patrimônio para Meus Irmãos em um Testamento?](https://alexandreberthe.com.br/posso-deixar-parte-do-meu-patrimonio-para-meus-irmaos-em-um-testamento/) - Como funciona o testamento, posso deixar meus bens para meus irmãos mesmo sendo casado? Como faço e como altero o testamento? Passo a Passo do testamento.
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- [Cai no golpe da troca do cartão, como recupero o dinheiro?](https://alexandreberthe.com.br/cai-no-golpe-da-troca-do-cartao-como-recupero-o-dinheiro/) - Golpe do cartão trocado ou golpe da troca do cartão, como fazer para recuperar o dinheiro, quais são os direitos das vítimas? Passo a Passo para seguir
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- [O que fazer quando o síndico não responder as reclamações?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-fazer-quando-o-sindico-nao-responder-as-reclamacoes/) - Todo condomínio deve possuir um canal para registro de reclamação, cabendo ao síndico ofertar as respostas necessárias, até porque faz parte de sua função. (veja aqui) Porém, inúmeras vezes o síndico deixa de responder ou responde sutilmente a reclamação do condômino, quando isso ocorrer caberá realmente ao condômino avaliar a importância da reclamação realizada, pois,
- [O que fazer em caso de barulho constante pelo vizinho?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-fazer-em-caso-de-barulho-constante-pelo-vizinho/) - Viver em condomínio não é fácil, é necessário um exercício de democracia, paciência e civilização constante, por conseguinte muitos dos problemas enfrentados são apenas reflexo da Sociedade, pois, querendo ou não, um condomínio é uma mescla de indivíduos com os mais diversos pensamentos, ideais, interpretação do que é correto ou não, educação e etc. Assim,
- [Responsabilidade do síndico sobre contas aprovadas em assembléia](https://alexandreberthe.com.br/responsabilidade-do-sindico-contas-aprovadas-em-assembleia-2/) - Contas já aprovadas podem ser questionadas?
- [Divórcio OnLine - Como Fazer?](https://alexandreberthe.com.br/divorcio-online-como-fazer/) - Divórcio OnLine Passo a Passo
- [Golpe do Delivery](https://alexandreberthe.com.br/golpe-do-delivery/) - Golpe do Dellivery e Golpe do Visor Quebrado, como recuperar o prejuízo? Quais são os direitos das vítimas? O que fazer em caso de Fraude Bancária? Advogado
- [Banco pode descontar valor da conta salário?](https://alexandreberthe.com.br/banco-pode-descontar-valor-da-conta-salario-01/) - Afinal, o banco pode descontar valor da conta salário de forma automática para pagamento de dívida? A resposta é: depende do percentual descontado, sendo certo que o banco não pode realizar nenhum desconto automático de percentual expressivo que venha a prejudicar a própria mantença do devedor e de seus familiares. Assim, podemos elencar algumas situações:
- [O Síndico pode receber multa condominial?](https://alexandreberthe.com.br/o-sindico-pode-receber-multa-condominial/) - Não só pode como deve, pois o síndico como qualquer outro condômino deve respeitar as regras condominiais e ser punido em caso de infração. Porém, a formalidade de como isso ocorrerá precisa ser observada nas regras condominiais da comunidade específica. Outrossim, em casos extremos, o descumprimento das regras condominiais pelo síndico pode culminar com sua
- [Qual valor da pensão de alimentos em 2021?](https://alexandreberthe.com.br/qual-valor-da-pensao-de-alimentos-em-2021/) - Qual o valor da pensão de alimentos em 2021? Como é feito o cálculo da pensão alimentícia para 2021? Pensão de alimentos recai sobre férias, 13º salário?
- [Animal em condomínio, pode?](https://alexandreberthe.com.br/animal-em-condominio-pode/) - Condomínio pode proibir animal em condomínio? O que diz a Lei, Como garantir o animal no condomínio? Animal deve ser transportado no colo? Advogado Condominial
- [Condomínio pode exigir atestado médico para o uso da piscina?](https://alexandreberthe.com.br/atestado-medico-piscina-condominio/) - Considerando o calor excessivo e as férias , o uso da piscina é muito mais frequente no verão, principalmente pelas crianças, por consequência é importante que exista nas regras condominiais informações claras sobre o uso e a administração de tais espaços, especialmente para garantir a integridade de todos. Assim, é necessário que o uso da
- [Limite de desconto do salário](https://alexandreberthe.com.br/limite-de-desconto-do-salario/) - Banco pode reter salário para quitar dívida? Qual é o limite que o banco pode reter do salário para quitar dívida? Como impedir que o banco retenha o salário?
- [Responsabilidade do síndico sobre contas aprovadas em assembléia](https://alexandreberthe.com.br/responsabilidade-do-sindico-contas-aprovadas-em-assembleia/) - Primeiramente é importante ressaltar que a prestação de contas é um dos deveres legais do síndico e está disciplinado no VIII, do art. 1.348 do CC (veja aqui), ou seja, respeitando o disposto nas regras condominiais, ao menos uma vez por ano é obrigatória a convocação da Assembleia Ordinária para aprovação das contas do condomínio.
- [Como reduzir o valor da pensão?](https://alexandreberthe.com.br/como-reduzir-o-valor-da-pensao-alimenticia/) - Como reduzir o valor da pensão alimentícia? Como é calculado o valor da pensão alimentícia? Dúvidas sobre pensão alimentícia - Agendamento OnLine
- [Dados Vazados - Como se Proteger?](https://alexandreberthe.com.br/vazamento-dados-como-se-proteger/) - Como se proteger do vazamento de dados, quais os riscos aos consumidores, como recuperar o prejuízo e monitorar o uso indevido dos dados pessoais? Chat Online
- [Idoso e/ou portador de necessidades especiais possuem preferência na escolha da vaga da garagem em condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/idoso-eou-portador-de-necessidades-especiais-possuem-preferencia-na-escolha-da-vaga-da-garagem-em-condominio/) - Ainda que possa gerar descontentamento, o fato é que não há nenhuma Lei obrigando ao condomínio priorizar as melhores vagas aos idosos e/ou portadores de necessidades especiais, até porque isso seria inviável de ocorrer, até mesmo pela quantidade de idosos e ou portadores de necessidades especiais que podem, ou venham, a residir em um nicho condominial.
- [Síndico pode contratar caminhão pipa?](https://alexandreberthe.com.br/sindico-pode-contratar-caminhao-pipa/) - A falta da água está afetando inúmeras cidades brasileiras e vários condomínios estão buscando meios para economizar e alternativas para não deixar que a água falte, evitando assim prejuízos aos condôminos e a própria manutenção do empreendimento. Assim, considerando a situação atual, não apenas o condomínio, mas todos possuem o dever de usar de forma
- [Qual a diferença entre despesas ordinárias e extraordinárias?](https://alexandreberthe.com.br/qual-a-diferenca-entre-despesas-ordinarias-e-extraordinarias/) - Despesas ordinárias são todos os gastos rotineiros e necessários para manutenção do condomínio, como: salários, prestadores de serviços, encargos fiscais e trabalhistas, despesas de consumo, manutenção, seguro, gastos administrativos, conservação, pequenos reparos e outras. E é por isso que é importante a elaboração de uma previsão orçamentária bem elaborada, projetando os gastos condominiais necessários ao
- [Coronavírus x Pensão](https://alexandreberthe.com.br/pensao-de-alimentos-coronavirus/) - Pensão deve ser paga
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- [A ilegalidade da taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) na aquisição de imóvel na planta e o direito ao ressarcimento por parte do consumidor.](https://alexandreberthe.com.br/a-ilegalidade-da-taxa-sati-servico-de-assessoria-tecnica-imobiliaria-na-aquisicao-de-imovel-na-planta-e-o-direito-ao-ressarcimento-por-parte-do-consumidor/) - A discussão acerca da legalidade ou não da cobrança da taxa SATI cobrado no ato da assinatura do contrato com a construtora no compra de imóvel na planta não é nova e há inúmeras decisões judiciais considerando irregular a imposição da cobrança. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado com
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- [Golpe do Pix - Jornal da Record](https://alexandreberthe.com.br/golpe-do-pix-jornal-da-record/) - Criminosos já usam a velocidade do Pix para concretizar fraudes. O uso da ferramenta Pix diminuí consideravelmente as chances de ressarcimento. O Pix é uma ferramenta segura, o grande problema é o uso inadequado da sua própria eficiência.
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- [Sorteio de vagas condomínio, como fazer?](https://alexandreberthe.com.br/sorteio-de-vagas-condominio-como-fazer/) - O sorteio de vagas da garagem no âmbito condominial é causador de vários conflitos, conheça o método das "03 Urnas", muito utilizado para garantir o direito de toda comunidade.
- [Condomínio pode ser responsabilizado pelos danos?](https://alexandreberthe.com.br/responsabilidade-condominio-danos-acidente-alexandre-berthe-2/) - Responsabilidade do condomínio, muita atenção.
- [O problema do lixo nos condomínios residenciais](https://alexandreberthe.com.br/o-problema-do-lixo-nos-condominios-residenciais-2/) - Lixo, um problema real e cultural.
- [Desemprego e o valor da pensão alimentícia](https://alexandreberthe.com.br/desemprego-pensao-alimenticia/) - O assunto já foi abordado, mas, considerando a quantidade de dúvidas o tema merece maior esclarecimento, especialmente em razão da situação econômica que o país enfrenta. Bom, primeiramente é preciso afirmar que o desemprego por si só não autoriza que o devedor de alimentos deixe de cumprir sua obrigação de imediato, pois, como já mencionado, qualquer alteração com
- [O que fazer quando o síndico desrespeitar a convenção condominial?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-fazer-quando-o-sindico-desrespeitar-a-convencao-condominial-2/) - Síndico pode sofrer as mesmas punições quando cometer infração.
- [Condôminos em risco. Citação judicial.](https://alexandreberthe.com.br/citacao-condominio-novo-cpc-2/) - Você que mora ou morou em condomínio já imaginou um dia ter sua conta bloqueada em razão de um processo que nem sabia existir? Já imaginou saber que seu veículo está bloqueado no momento da venda, já imaginou estar viajando e ficar impossibilitado de usar seus cartões, etc.? Não? Mas saiba que o risco existe,
- [Certidão de Débito Condominial, o que é?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-e-certidao-de-debito-condominial-2/) - Documento simples, mas de suma importância.
- [É permitida a divulgação do nome do devedor da taxa condominial?](https://alexandreberthe.com.br/e-permitida-a-divulgacao-do-nome-do-devedor-da-taxa-condominial-2/) - É correto divulgar o nome do devedor da taxa condominial?
- [Plano de saúde por adesão x índice de correção da ANS](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-por-adesao-x-indice-de-correcao-da-ans/) - Afinal, o aumento da anuidade do plano de saúde coletivo acima dos índices divulgados pela ANS é legal ou não? Veja nosso vídeo explicativo.
- [Acordo aos poupadores pode melhorar](https://alexandreberthe.com.br/acordo-aos-poupadores-pode-melhorar/) - Prezado Cliente Poupador. Conforme noticiado em várias oportunidades e melhor aprofundado no link (veja), os poupadores individuais não são obrigados a aderir ao acordo dos planos econômicos, e, como já alertado, frequentes são as intercorrências no cadastramento das informações no portal eletrônico, refletindo em prejuízo, no mínimo, temporal aos clientes. O exposto aos clientes corrobora
- [É obrigatório fazer o inventário?](https://alexandreberthe.com.br/e-obrigatorio-fazer-o-inventario/) - Quando há o falecimento de alguém, independente da idade, é necessário analisar se o de cujus (pessoa quem faleceu) deixou bens ou dívidas, incluindo-se todas e da forma mais abrangente possível, sendo os bens patrimoniais mais comuns, e de conhecimento de todos, os valores em banco, em espécie, joias, imóveis, móveis, porém, o patrimônio é
- [Aumento de plano de saúde aos 59 anos é possível?](https://alexandreberthe.com.br/aumento-de-plano-de-saude-aos-59-anos-e-possivel/) - Sim, mas desde que exista justificativa no aumento proposto e exista previsão em contrato para o aumento em razão da mudança da faixa etária, segundo o Judiciário paulista. No caso analisado um consumidor foi à Justiça após o plano de saúde do qual era cliente, aumentar 107% quando completou 59 anos. A mensalidade saltou de
- [Black Friday, conheça seus Direitos.](https://alexandreberthe.com.br/black-friday-conheca-seus-direitos/) - A Black Friday já foi incorporada ao calendário brasileiro como um dos maiores dias de vendas, especialmente por intermédio da internet, com o diferencial de que o atrativo aos consumidores são os descontos, portanto sem que exista um elo emocional como há no Natal, Dia das Mães, Pais, Namorados e outros. Assim, é preciso cautela
- [O AUMENTO DAS FRAUDES BANCÁRIAS](https://alexandreberthe.com.br/fraude-bancaria-cartao-com-chip-aplicativo-de-celular/) - Recentemente, levantamento realizado pelo laboratório de cibersegurança Psafe, foram divulgados massivamente pela imprensa (veja aqui) e revelaram o surpreendente aumento da quantidade de fraudes bancárias envolvendo cartão de crédito/débito e transações realizadas por celulares no Brasil. Os dados apurados são assustadores, resultando em cerca de 6,7 milhões de golpes/fraudes bancárias entre os meses de janeiro
- [COMPRAR IMÓVEL NA PLANTA, O RISCO E A NOVA LEI!](https://alexandreberthe.com.br/comprar-imovel-na-planta-o-risco-e-a-nova-lei/) - A Lei 13.786/2018, sancionada em 27.12.2018, afeta sobremaneira os consumidores interessados em adquirir imóvel na planta. Assim, respeitando opiniões opostas, entendemos que os consumidores poderão ser prejudicados e perder mais de 50% do valor investido. Ora, quando há a compra do imóvel na planta, salvo raras exceções, o consumidor assume o custeio da taxa de
- [A violência e o prejuízo bancário.](https://alexandreberthe.com.br/sequestro-relampago-ressarcimento/) - Desnecessário aprofundar o quão grave é a violência que atinge o país, e, dentre outros, os prejuízos financeiros causados aos consumidores bancários são elevados, principalmente na modalidade do denominado “sequestro relâmpago”. Porém, o que muitos consumidores desconhecem é que existem situações em que decisões judicias condenam os bancos a ressarcir os prejuízos sofridos pelos clientes.
- [É JUSTO RATEAR A TAXA CONDOMINIAL PELA FRAÇÃO IDEAL?](https://alexandreberthe.com.br/e-justo-ratear-a-taxa-condominial-pela-fracao-ideal/) - Especialmente no início do ano, período em que é apresentado a proposta orçamentária, a legalidade/justiça sobre o rateio das taxas condominiais em razão da fração ideal é questionada. Mas, raríssimas vezes a discussão do assunto progride no âmbito condominial. Assim, reiterando o posicionamento já exteriorizado anteriormente (veja aqui) mantenho o entendimento de que, ainda que
- [27 DÚVIDAS SOBRE O ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS](https://alexandreberthe.com.br/27-duvidas-sobre-o-acordo-dos-planos-economicos/) - O acordo dos planos econômicos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, como não poderia ser diferente, continua gerando dúvidas aos nossos cliente, poupadores individuais. Assim, reunimos e respondemos as 27 principais dúvidas recebidas sobre o acordo dos planos econômicos para auxiliar nos esclarecimentos e reiterar as informações contidas em Termo De Acordo Poupança. Para acessar
- [Quem trai recebe pensão?](https://alexandreberthe.com.br/quem-trai-recebe-pensao/) - Está repercutindo com grande velocidade o brilhante texto da Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, publicado no Estadão em 04.02.2019, “O infiel não tem direito à pensão alimentícia”, em que há uma análise sobre a legalidade do não recebimento de pensão alimentícia por parte do traidor(a). Assim, como bem exposto no artigo publicado, é fundamental
- [Advogado Alexandre Berthe pleiteia que STF homologue acordo, após manifestação das partes.](https://alexandreberthe.com.br/advogado-alexandre-berthe-pleiteia-que-stf-homologue-acordo-apos-manifestacao-das-partes/) - O advogado Alexandre Berthe Pinto solicitou aos Ministros do STF, responsáveis pela homologação do acordo dos planos econômicos, que oportunizem também às outras partes dos processos que avaliem os termos do acordo, em razão do deságio elevado aos poupadores individuais e outros ônus aos poupadores e seus advogados. [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/12/CÓPIA-PET-ADPF-BERTHE.pdf"]
- [Manifesto - Acordo Planos Econômicos](https://alexandreberthe.com.br/manifesto-acordo-planos-economicos/) - O advogado Alexandre Berthe Pinto e outros advogados se uniram e criaram uma Manifesto - "A luta por um acordo justo em favor dos poupadores", e solicitarão junto ao STF a revisão de cláusulas do acordo que se deseja homologar relacionado ao assunto e solicitar que negociações sejam realizadas também com a participação dos poupadores
- [Problemas com móveis planejados, como evitar e como resolver?](https://alexandreberthe.com.br/millo-consumidores-moveis-planejados/) - Consumidores ficam sem receber os móveis comprados e sofrem com o pedido de recuperação judicial realizado por empresas de móveis planejados. Aconteceu novamente, o pedido de recuperação judicial da Italian Comércio de Móveis e outras empresas pertencentes ao Grupo Millo (veja aqui) transformou em pesadelo o sonho de milhares de consumidores, e, infelizmente, mácula a
- [Qual o valor da pensão alimentícia em 2018?](https://alexandreberthe.com.br/valor-pensao-alimenticia-2018/) - O valor da pensão alimentícia não é alterado obrigatoriamente em janeiro com a mudança de ano. Assim, ainda que o salário mínimo nacional tenha começado a valer no dia 01 de janeiro de 2018 e represente o valor R$ 954,00, isso não significa que todas as pensões alimentícias serão automaticamente atualizadas já em janeiro de
- [Justiça facilita pagamento de dívidas](https://alexandreberthe.com.br/justica-limita-desconto-automatico-pelo-credor/) - Você sabia? Para vários devedores, o judiciário já não é mais temido quanto antes e passou a ser a única ferramenta útil para o equacionamento do orçamento. Como é sabido, o país ainda sofre em decorrência da crise econômica, desemprego, juros bancários elevadíssimo, salários baixos e incentivo ao consumismo desenfreado, consequentemente vários brasileiros são, ou
- [Espaço de lazer x Aluguel - Condomínio](https://alexandreberthe.com.br/churrasqueira-salao-de-festas-x-aluguel-condominio/) - O advogado Alexandre Berthe Pinto, membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/SP, comenta com outros profissionais sobre o aluguel de espaços de lazer nos condomínios residências. [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2018/03/Cobrar-para-usar-áreas-de-lazer-gera-confusão.pdf"]
- [Filho maior recebe pensão?](https://alexandreberthe.com.br/pensao-filho-maior/) - Está causando muita discussão postagem reproduzida do Senado Federal sobre a Súmula 358 do STJ – “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Porém, ao contrário do que muitos imaginam, a declinada súmula não deve ser interpretada como se
- [Condôminos em risco?](https://alexandreberthe.com.br/citacao-condominio-novo-cpc/) - Você que mora ou morou em condomínio já imaginou um dia ter sua conta bloqueada em razão de um processo que nem sabia existir? Já imaginou saber que seu veículo está bloqueado no momento da venda, já imaginou estar viajando e ficar impossibilitado de usar seus cartões, etc.? Não? Mas saiba que o risco existe,
- [Os 59 anos e o aumento do plano de saúde](https://alexandreberthe.com.br/os-59-anos-e-o-aumento-do-plano-de-saude/) - Aumento plano de saúde após 59 anos é possível? É ou não legal o aumento do plano de saúde em razão da faixa etária, especialmente aos 59 anos, quando a correção é extremamente expressiva, existindo casos em que a mensalidade é majorada em mais de 80%. Pois bem, o STJ ao decidir sobre o assunto, fixou
- [Prisão por falta de pagamento da pensão, quita a dívida?](https://alexandreberthe.com.br/prisao-por-falta-de-pagamento-da-pensao-quita-a-divida/) - Não. A resposta é categórica e não há discussão judicial sobre isso, mas, alguns devedores, por total desconhecimento, acreditam que após o período da prisão a dívida da pensão estará quitada, o que é irreal. E, a declinada certeza está contida no parágrafo 5º do artigo 528 do CPC – “O cumprimento da pena não
- [Pensão de alimentos incide sobre FGTS de quem foi demitido?](https://alexandreberthe.com.br/fgts-pensao-alimenticia/) - Vários credores de alimentos, que possuem o valor da verba alimentar creditada em conta, por ser debitado diretamente da folha de pagamento do devedor, questionam se são possuidores ou não do direito em receber valores extras quando o devedor realiza o levantamento do FGTS. Assim, inicialmente, é necessário esclarecer que o FGTS (FUNDO DE GARANTIA
- [Gravidez da filha exclui o dever de pagar alimentos?](https://alexandreberthe.com.br/gravidez-da-filha-exclui-o-dever-de-pagar-alimentos/) - O número de mulheres que engravidam no país antes da maioridade e/ou da conclusão do ensino superior e/ou ingresso no mercado de trabalho é elevado, especialmente, nas classes sociais mais desfavorecidas. Assim, se a filha que recebe alimentos, engravida, o fato por si só não autoriza que do pai em deixe de pagar alimentos. Isso
- [É possível mudar o nome de nascimento? Como fazer?](https://alexandreberthe.com.br/como-mudar-o-nome-de-nascimento/) - Recentemente uma matéria jornalística abordou o assunto de um cartório no Acre que recusou registrar o nome de crianças gêmeas, filhos de um pai fã de “Os Três Mosqueteiros” que desejava registrar o filho com o nome de dos personagens Porthos e Athos, mas teve o registro negado pelo tabelião que informou que para isso
- [17 Dúvidas Sobre Pensão de Alimentos aos Filhos.](https://alexandreberthe.com.br/duvidas-sobre-pensao-de-alimentos-aos-filhos/) - Selecionamos 17 Dúvidas sobre Pensão de Alimentos, confira. 01- Alimentos são devidos durante a gravidez? R: Sim. É o denominado “alimentos gravídicos” cujo valor é fixado judicialmente observando as necessidades do nascituro e possibilidade do pai e valor deve ser o mínimo necessário para assegurar uma gestação saudável e segura 02- Dívida de pensão de
- [Crosslinking, ceratocone e o plano de saúde.](https://alexandreberthe.com.br/crosslinking-ceratocone-e-o-plano-de-saude/) - Como já abordado em inúmeras oportunidades, e é de notório conhecimento público, ainda que os planos de saúde cobrem valores elevados, vários consumidores ficam a mercê da sorte quando precisam realizar algum tipo de tratamento e são surpreendidos pela recusa/demora na autorização do procedimento. E, é em decorrência das inúmeras ilicitudes praticadas pelos planos que
- [PENSÃO DE ALIMENTOS NÃO É ESMOLA](https://alexandreberthe.com.br/pensao-de-alimentos-nao-e-esmola/) - Quando o assunto é verba alimentar, inúmeros são os relatos, principalmente das mães (maioria das vezes são as mulheres que permanecem com a guarda do menor) mencionando que nunca formalizaram, como preceitua a Lei, a questão da Pensão Alimentícia de direito do menor; e os motivos são os mais diversos, como: confiança no acordo verbal
- [A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO CASO DE DESEMPREGO](https://alexandreberthe.com.br/pensao-alimenticia-no-caso-de-desemprego/) - O assunto já foi abordado, mas, considerando a quantidade de dúvidas o tema merece maior esclarecimento, especialmente em razão da situação econômica que o país enfrenta. Bom, primeiramente é preciso afirmar que o desemprego por si só não autoriza que o devedor de alimentos deixe de cumprir sua obrigação de imediato, pois, como já mencionado,
- [ACORDO PLANOS ECONÔMICOS - NOTA AOS CLIENTES](https://alexandreberthe.com.br/acordo-planos-economicos-nota-aos-clientes/) - Nota Aos Clientes – Acordo Poupança Planos Econômicos Os principais meios da imprensa brasileira estão repercutindo as informações da Advocacia-Geral da União (AGU) informando que os Bancos e as entidades que representam os poupadores chegaram ao consenso e formalizarão termos de acordo, que deverá ser homologado pelo STF, para encerrar as discussões sobre os expurgos
- [Valor - Acordo Planos Econômicos - 02.12.2017 - Alexandre Berthe Pinto](https://alexandreberthe.com.br/acordo-planos-economicos-calculo-acoes/) - Em atenção aos inúmeros questionamentos dos poupadores, apresentemos uma projeção exemplificativa genérica de cálculos que são, ou foram, utilizados em processos relativos aos expurgos dos planos econômicos. Porém, conforme informações contidas no documento abaixo, ressaltamos que, a exatidão do cálculo de cada processo individual ocorrerá no momento oportuno, levando-se em consideração as peculiaridades de cada
- [Aluguel pode ser retido para pagamento de taxa condominial.](https://alexandreberthe.com.br/aluguel-pode-ser-retido-para-pagamento-de-taxa-condominial/) - Decisão recente do STJ permitiu o redirecionamento de parte dos alugueis de unidades condominiais devedoras para o pagamento da taxa condominial (veja ao final). Assim, ainda que no caso analisado exista a importante peculiaridade de que as unidades inadimplentes pertencem à construtora, o número representativo das unidades, refletindo em um déficit de caixa mensal elevado,
- [Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria - STJ](https://alexandreberthe.com.br/atraso-na-entrega-de-mercadoria-dara-multa/) - Você sabia? STJ mantém decisão do TJSP e determina que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor. Realmente é uma louvável
- [Qual a diferença entre prestação alimentar em pecúnia e in natura?](https://alexandreberthe.com.br/qual-a-diferenca-entre-prestacao-alimentar-em-pecunia-e-in-natura/) - Quando da fixação da pensão de alimentos (art.1.694 CC) a forma do seu pagamento efetivo é contida no termo judicial ou extrajudicial, quando a lei permitir, e o valor dos alimentos deverá corresponder o necessário para moradia, alimentação, educação, vestuário e condição social. Outrossim, o anseio do legislador é de que as condições estipuladas no
- [Prestação de alimentos pode ser paga quitando contas do credor, pagamento in natura?](https://alexandreberthe.com.br/prestacao-de-alimentos-pode-ser-paga-quitando-contas-do-credor-pagamento-in-natura/) - O devedor de alimentos pode realizar o pagamento direto dos custos de alimentação, assistência médica, alimentação, o denominado pagamento in natura, e abater do valor total da prestação mensal? Primeiramente, e importante relembramos a diferença entre pensão em pecúnia e in natura. Já, com relação à dúvida, ou seja, se o devedor pode quitar a pensão
- [Como receber pensão de alimentos?](https://alexandreberthe.com.br/como-receber-pensao-de-alimentos/) - O pedido de pensão alimentar deve ser proposto por quem necessita dos alimentos ou pelo seu representante legal, por intermédio de ação judicial, procedimento que deverá ser feito por advogado ou por intermédio da Defensoria Pública, para os mais necessitados. Não obstante, ainda que a pensão seja para menor, quando há consenso entre as partes,
- [Planos econômicos, acordo exclui o direito das ações individuais?](https://alexandreberthe.com.br/planos-economicos-acordo-exclui-o-direito-das-acoes-individuais/) - Alguns meios da imprensa estão repercutindo reportagem sobre a possibilidade de que já em agosto exista a formalização de acordo para resolver as perdas dos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II) decorrentes das ações coletivas entre a AGU e os Bancos[1][2]. Porém, equivocadamente, vários poupadores que ingressaram individualmente com suas ações, são cerca
- [Quanto custa uma ação de alimentos?](https://alexandreberthe.com.br/quanto-custa-uma-acao-de-alimentos/) - Como a grande maioria das ações judiciais, cada Estado exige um percentual sobre o valor da causa à titulo de custas iniciais, com a ressalva de que os necessitados poderão ingressar com a ação e pleitear a justiça gratuita. Outrossim, ao longo do processo, gastos com oficial de justiça, perícia, edital, pedido de bloqueios, recursos
- [Síndico e outros, podem ter acesso remoto das câmeras de segurança do condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/acesso-remoto-camera-condominio/) - A questão sobre o acesso as imagens das câmeras do sistema de segurança condominial causa várias dúvidas, até pelo fato de que na sua implantação são discutidas apenas questões orçamentárias, sem que exista a discussão de regra e da ausência de lei especifica sobre o tema. E, dentre vários assuntos, há discussão com relação a
- [Não consigo pagar a pensão, o que faço?](https://alexandreberthe.com.br/nao-consigo-pagar-a-pensao-o-que-faco/) - O pagamento da pensão alimentícia está relacionado ao binômio capacidade x necessidade. Desse modo, se no curso da obrigação alimentar o devedor sofrer alteração em suas condições financeiras, deverá procurar o profissional de confiança e, quando existirem elementos para isso, requerer a revisão dos alimentos. (veja mais) A adoção unilateral da redução dos alimentos fixados,
- [Pai pode ser proibido de ver o filho por não pagar pensão?](https://alexandreberthe.com.br/pai-pode-ser-proibido-de-ver-o-filho-por-nao-pagar-pensao/) - Não, jamais isso pode ocorrer. Para o recebimento de pensão de alimentos não pagas, há procedimentos judiciais independentes, dentre os quais, até mesmo a prisão do devedor, contudo não existe nenhuma norma que vincule o direito de visita com a adimplência da pensão alimentar. Assim, em ocorrendo tal situação, o devedor de alimentos deve procurar
- [Casar em Las Vegas vale no Brasil?](https://alexandreberthe.com.br/casar-em-las-vegas-vale-no-brasil/) - Diz o ditado "What happens in Vegas, stays in Vegas" - ("O que acontece em Vegas, fica em Vegas"), mas, nem sempre o resultado do que é realizado em Vegas permanece em Vegas. Las Vegas é conhecida mundialmente como a cidade do jogo, das festas, bebidas e de muitos gastos. Os jogos já transformaram alguns
- [Até que idade o filho pode receber alimentos?](https://alexandreberthe.com.br/ate-que-idade-filho-recebe-alimentos/) - Várias pessoas imaginam que os alimentos devem ser pagos somente até que o filho complete 18 anos e que o término do pagamento é automático. Porém, segundo decisões judiciais atuais, a maioridade por si só não é fator capaz de refletir no término do direito ao recebimento da pensão alimentar, tampouco a idade de 18
- [Quanto deve ser o valor da pensão de alimentos?](https://alexandreberthe.com.br/qual-o-valor-da-pensao-de-alimentos/) - Por mais que a dúvida seja frequente, como informado (veja aqui), não existe no ordenamento jurídico nenhuma regra contábil capaz de calcular o valor da pensão alimentícia válida para todos, poiso valor da pensão é decidido por intermédio de acordo entre as partes ou por fixação judicial, respeitando o disposto no art. 1694 do CC.
- [Com o aumento ou diminuição do salário existe o automático ajuste da pensão?](https://alexandreberthe.com.br/com-o-aumento-ou-diminuicao-do-salario-existe-o-automatico-ajuste-da-pensao/) - Como exposto anteriormente, as decisões que fixam os alimentos podem contemplar as mais diversas condições e forma de pagamento. Dessa forma, não há como relacionar que o aumento/diminuição do salário corresponderá ao imediato aumento/diminuição da pensão alimentar, tudo dependerá do contido nos termos que fixou os alimentos. Assim, se a fixação de alimentos ficou lastreada
- [Impermeabilização x Risco ao Condomínio, o que fazer?](https://alexandreberthe.com.br/impermeabilizacao-risco-explosao-condominio/) - Recentemente, vários canais da imprensa noticiaram sobre nova explosão ocorrida em uma unidade condominial em razão da impermeabilização de um sofá que, além dos danos materiais, causou grave lesão no profissional que realizava o procedimento. Assim, por parecer ser um procedimento simples, dificilmente encontramos nos condomínios orientações aos condôminos de como realizar o procedimento de
- [Jornal Agora - Moradores que estão inadimplentes podem prejudicar vizinhos com corte de água em todo condomínio - 07.08.17](https://alexandreberthe.com.br/sindico-corte-agua-devedor-condominio/) - Advogado Alexandre Berthe Pinto opina sobre a possibilidade do condômino inadimplente ser indenizado se sofrer corte do abastecimento de água pelo condomínio. [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/08/07.08.17-agora-corte-agua.pdf"]
- [STJ – É do comprador a responsabilidade pelas custas para desocupar imóvel.](https://alexandreberthe.com.br/stj-e-comprador-responsabilidade-pelas-custas-para-desocupar-imovel/) - Nos últimos anos, como consequência da crise econômica, a CEF e outros bancos aumentaram significativamente a retomada de bens imóveis em razão da inadimplência, consequentemente o número de consumidores que adquiriam esse tipo de imóvel também aumentou. Porém, não raramente esses imóveis estão ocupados, e muito se discutia sobre a responsabilidade pelo custeio dos gastos
- [TJMS – Cobrança por hospital de cheques emitidos em situação de risco é indevida](https://alexandreberthe.com.br/tjms-cobranca-por-hospital-de-cheques-emitidos-em-situacao-de-risco-e-indevida/) - Em decisão de processo da 2ª Vara Cível de Campo Grande, a juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva declarou inexigíveis cheques cobrados por hospital para tratamento de paciente que se encontrava em estado grave e com a vida em risco. Os autores, esposo e filha da paciente, levaram-na para se consultar em hospital da Capital
- [Golpe do Motoboy - Polícia desarticula quadrilha - TV Globo](https://alexandreberthe.com.br/golpe-motoboy/) - Reportagem do G1 (Globo) demonstra com muita sabedoria como é o "Golpe do Motoboy" e o trabalho da polícia para desarticular quadrilhas que estão lesando vários consumidores. Link da Reportagem Áudios mostram como quadrilha aplica golpe por telefone em usuários de cartões de crédito Gostou? Envie sua sugestão e compartilhe!
- [Plano de saúde recusa na cobertura de exames de Vitamina B1 B2 B6 D e outras](https://alexandreberthe.com.br/exame-vitamina-d/) - Os consumidores de plano de saúde sofrem não apenas com a negativa de cobertura de casos complexos, as vezes um simples exame de sangue também é negado pelos planos de saúde. Portanto, ainda que em vários casos os valores das mensalidades pagas pelos consumidores sejam elevadíssimos, isso não é sinônimo de tranquilidade no recebimento do
- [É legal bloquear CNH e Passaporte do devedor?](https://alexandreberthe.com.br/bloqueio-cnh-devedor/) - O tema é polêmico, mas após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (março/2016) decisões judiciais estão sendo proferidas autorizando a suspensão da CNH do devedor. E, em um país que está vivenciando uma das principais crises financeiras, aliada as possibilidades escusas que alguns devedores utilizam para esconder o patrimônio e a
- [Jornal Agora - Ação coletiva só vale para associados, diz Supremo - 11.05.2017](https://alexandreberthe.com.br/jornal-agora-acao-coletiva-vale-para-associados-diz-supremo-11-05-2017/) - Advogado Alexandre Berthe Pinto opina sobre a possibilidade de que a decisão do STF atinja os poupadores nas ações coletivas dos expurgos da poupança.[gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/05/11.05.17-agora-STF-acoes-coletivas.pdf" height="550px" width="550px"] Nota: Considerando a complexidade do tema, ainda que os riscos existam, o posicionamento concreto depende da decisão definitiva do recurso julgado e dos esclarecimentos que, possivelmente, serão solicitados processualmente,
- [STF - Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório](https://alexandreberthe.com.br/stf-julgamento-afasta-diferenca-entre-conjuge-e-companheiro-para-fim-sucessorio/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil,
- [STJ - Demora na fila de banco causa dano moral indenizável.](https://alexandreberthe.com.br/stj-demora-na-fila-de-banco-causa-dano-moral-indenizavel/) - Decisão do STJ, confirma decisão do TJMT condenando banco a indenizar consumidor que ficou mais de duas horas na fila aguardando atendimento. Realmente é uma ótima decisão, reafirmando a jurisprudência do STJ, que visa proteger os consumidores das práticas lesivas que vários consumidores enfrentam quando precisam utilizar dos serviços bancários. [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/05/22.05.17-stj-fila-banco.pdf" height="500px" width="500px"]
- [Doutrina nem jurisprudência reconhecem prestação de alimentos a amantes](https://alexandreberthe.com.br/pensao-alimentos-amante/) - "...É por isso que é perfeita a orientação da doutrina majoritária e da jurisprudência: não há dever de prestar alimentos entre os concubinos, ou decorrentes de relacionamentos paralelos..." Valioso texto do Professor José Fernando Simão sobre alimentos entre amantes e o entendimento atual das decisões judiciais. [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/05/22.05.17-ConJur-Não-existe-dever-de-prestar-alimentos-entre-concubinos.pdf" height="600px" width="600px"]
- [Devedor pode ter salário confiscado para pagamento de dívida?](https://alexandreberthe.com.br/devedor-pode-ter-salario-confiscado-para-pagamento-de-divida/) - STJ decide que devedor pode ter parte do salário confiscado para o pagamento de dívida de aluguel, confirmando a tendência jurisprudencial que flexibiliza a impenhorabilidade prevista no, IV do art. 649 do CPC/73. Assim, ainda que a decisão contemple um caso específico, é possível verificar que o STJ avança jurisprudencialmente ao permitir que até mesmo
- [Perdi meu emprego e não consigo pagar a pensão, o que faço?](https://alexandreberthe.com.br/nao-consigo-pagar-a-pensao/) - Toda e qualquer situação enfrentada pelo alimentante (devedor da pensão) que possa refletir na impontualidade do pagamento da pensão homologada deve ser informada em Juízo ou ao alimentando (credor da pensão) para, dependendo da forma de arbitramento (Judicial ou Extrajudicial), tentar amigavelmente readequar os valores. Inclusive, em alguns termos homologatórios há ressalva da forma de
- [Ofensas entre condôminos em redes sociais pode refletir em condenação penal e civil.](https://alexandreberthe.com.br/ofensa-rede-social-condominio/) - É fato. A revolução digital trouxe maior facilidade, rapidez e possibilidades para expressarmos nossas opiniões, e na vida condominial não é diferente. Contudo, a utilização inadequada dessa facilidade pode refletir na ocorrência de atos ilícitos com condenações no âmbito penal e civil do infrator. E, ainda que não exista estatística oficial comprovando o aumento das discussões
- [Capacidade para o trabalho exclui o direito em receber pensão - STJ](https://alexandreberthe.com.br/capacidade-para-trabalhar-exclui-o-direito-em-receber-pensao-stj/) - Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. No entendimento da turma, o pagamento – realizado no período de um ano e meio, desde o fim da união homoafetiva
- [Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel](https://alexandreberthe.com.br/lucro-cessante-atraso-entrega-imovel/) - Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega. A sentença afastou o dano moral alegado pelos
- [Plástica reparadora após cirurgia bariátrica.](https://alexandreberthe.com.br/plastica-reparadora-apos-cirurgia-bariatrica/) - Plano de saúde deve pagar cirurgia plástica reparadora após a cirurgia bariátrica? Sim. E quanto a isso não existe mais nenhuma dúvida nas decisões judiciais, até porque o motivo é simples, a cirurgia plástica realizada após a cirurgia bariátrica (Gastroplastia) não pode ser interpretada como uma cirurgia estética, ainda que sejam evidentes os benefícios estéticos
- [Condomínio pode obrigar transporte de animal somente no colo?](https://alexandreberthe.com.br/o-condominio-pode-exigir-que-o-animal-de-estimacao-seja-transportado-exclusivamente-no-colo/) - Não. E é totalmente irregular qualquer previsão contida na convenção de condomínio e/ou regimento interno que obrigue o transporte de animais no colo, inclusive o proprietário do animal que se sentir lesado poderá ingressar com ação indenizatória em face do condomínio. E o lastro da ilegalidade é simples, como inexiste qualquer lei que obrigue tal
- [Devedor de condomínio pode usar piscina?](https://alexandreberthe.com.br/devedor-de-condominio-pode-usar-piscina/) - Próximo ao verão e as férias a dúvida sobre se o devedor de condomínio pode usar a piscina é constante por parte de alguns síndicos. Porém a resposta é simples, ou seja, até mesmo o devedor da taxa condominial pode fazer uso da piscina. E, por mais que existam regras condominiais que proíbam o acesso,
- [Por quanto tempo deve ser pagos os alimentos a ex-cônjuge?](https://alexandreberthe.com.br/por-quanto-tempo-deve-ser-pagos-os-alimentos-ex-conjuge/) - Decisão da Terceira Turma do STJ reafirmar entendimento de que a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, excetuando situações excepcionais, como existência de incapacidade física para o trabalho, deve ser fixada por prazo determinado. Trata-se, portanto, de uma nova decisão em que está mantido o precedente para a formalização de jurisprudência soberana que visa encerrar a
- [Férias frustradas e o direito do consumidor.](https://alexandreberthe.com.br/ferias-frustradas-e-o-direito-do-consumidor/) - Problemas com atrasos de voo, extravio ou dano de bagagem, acomodações opostas ao esperado e outras situações são rotineiras e afetam inúmeros consumidores todos os anos. Mas então qual é o direito do consumidor que foi lesado e o que deve ser feito para obter o ressarcimento dessa lesão? Bom, primeiramente, considerando ser frequente esse tipo
- [Como usar as Agências Reguladoras para solucionar problema?](https://alexandreberthe.com.br/como-usar-as-agencias-reguladoras-para-solucionar-problema/) - Ainda que, em algumas situações, exista desconfiança sobre a isenção e autonomia das Agências Reguladoras, não podemos negar que sua interferência ajuda a solucionar vários problemas, ou quando isso não é possível o registro de reclamação, e eventuais respostas, são subsídios fundamentais para discussões judiciais. Assim, especialmente quando o problema é de menor complexidade, usar
- [G1 - Ação sobre correção do FGTS continua aguardando julgamento do STJ - 24.03.2017](https://alexandreberthe.com.br/stj-julgamento-correcao-fgts/) - Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto – Portal G1 - 24.03.2017. [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/04/24.03.17-G1-FGTS.pdf" height="500px" width="500px"]
- [STJ - Atraso na Entrega do Imóvel Gera Danos Morais?](https://alexandreberthe.com.br/stj-atraso-na-entrega-imovel-gera-danos-morais/) - Rotineiramente matérias jornalísticas noticiam problemas que os consumidores enfrentam em decorrência do atraso na entrega do imóvel e o consequente pedido judicial de indenização por danos morais. Outrossim, inegável que ao longo dos anos, existiram consumidores que tiveram o pedido de indenização por danos morais reconhecidos pelo judiciário. Contudo, como contido em artigo publicado pelo
- [STJ – Aposentando não possui direito ao plano de saúde custeado integralmente pela empresa.](https://alexandreberthe.com.br/stj-aposentando-nao-possui-direito-ao-plano-de-saude-custeado-integralmente-pela-empresa/) - As relações contratuais no Brasil são complicadas, tamanha variação da legislação e regras aplicadas. Assim, se para o profissional do direito já é penoso a busca pela atualização constante, imaginemos para o cidadão “normal”. A declinada assertiva pode ser extraída da notícia contida no site do STJ “A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem
- [Condomínio pode ser responsabilizado por omissão do síndico?](https://alexandreberthe.com.br/condominio-pode-ser-responsabilizado-por-omissao-sindico/) - Quem enfrenta, ou já enfrentou, problemas em condomínio sabe o quão importante é a atuação do síndico, inclusive por disposição legal[1]. No entanto, em algumas situações, ainda que o condômino que se sente prejudicado adote os procedimentos necessários para realizar a reclamação[2], não raramente, nos deparamos com relatos de que nenhum posicionamento foi adotado pelo
- [FGTS – Levantamento de contas inativas do FGTS pode auxiliar credores.](https://alexandreberthe.com.br/fgts-levantamento-de-contas-inativas-fgts-pode-auxiliar-credores/) - A Medida Provisória 763/16 que regulou a autorização para o levantamento de valores de FGTS em contas inativas pode facilitar também o recebimento de pensão alimentícia e outras dívidas pelos seus credores. Existem no judiciário inúmeros litígios em que credores de alimentos tentam a localização de bens do devedor para quitação de dívidas alimentares. E,
- [STJ – Plano de Saúde deve arcar com o medicamento Olysio Simeprevir.](https://alexandreberthe.com.br/stj-plano-de-saude-deve-arcar-com-o-medicamento-olysio-simeprevir/) - Decisão recente do STJ determina que plano de saúde arque com o custeio do medicamento Olysio Simeprevir 150mg para paciente portadora de hepatite viral crônica C. Na decisão, os Ministros ressaltaram a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e concluíram que, se há previsão contratual para o tratamento da doença são abusivas cláusulas que
- [STJ – Reajuste de plano de saúde por idade é valido.](https://alexandreberthe.com.br/stj-reajuste-de-plano-de-saude-por-idade-e-valido/) - Em recente julgado o STJ validou cláusulas contratuais que autorizam o aumento da mensalidade do plano de saúde em razão da idade, com ressalvas. Assim, em que pese a autorização para o aumento da mensalidade em razão da idade, o STJ demonstrou preocupação na mantença do ponto de equilíbrio - “Para a manutenção da higidez
- [STJ – Desavenças entre ex-casal não impede Guarda Compartilhada.](https://alexandreberthe.com.br/stj-desavencas-entre-ex-casal-nao-impede-guarda-compartilhada/) - Decisão recente do STJ modificou a guarda de menores para compartilhada, ainda que existindo entre os pais graves desavenças. E, pela informação divulgada no site do STJ, é possível extrair que, a alteração ocorreu após profunda análise de um caso específico, com a realização de estudo social concluindo que o genitor não oferecia risco para
- [Cobrança de TAXA SATI é ilegal e Corretagem para ser legal deve ser informada previamente ao consumidor, decidiu o STJ.](https://alexandreberthe.com.br/cobranca-de-taxa-sati-e-ilegal-e-corretagem-para-ser-legal-deve-ser-informada-previamente-ao-consumidor-decidiu-o-stj/) - Após anos de debates, o Superior Tribunal de Justiça julgou sobre a legalidade da cobrança da TAXA SATI e Corretagem quando da aquisição dos imóveis adquiridos na planta tendo assim definido. 1- Taxa Sati (Taxa de Assessoria Técnica-imobiliária) Normalmente cobrada deliberadamente quando da assinatura dos contratos, em percentual médio de 0,8% sobre o valor da
- [A ilegalidade da Taxa Sati - Jornal Agora São Paulo](https://alexandreberthe.com.br/taxa-sati-direito-consumidor/) - Advogado Alexandre Berthe comenta sobre a decisão do STJ que considerou ilegal à cobrança da Taxa SATI quando da aquisição de imóvel em matéria do Jornal Agora São Paulo.[gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/08/27082016.pdf" height="600px" width="600px"]
- [Plano de saúde é obrigado a notificar o consumidor inadimplente?](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-e-obrigado-a-notificar-o-consumidor-inadimplente/) - Durante anos várias foram às discussões judiciais sobre os procedimentos para o exercício do direito da operadora de saúde em rescindir o contrato em razão da ausência de pagamento. Porém, o art. 13, parágrafo único, II da Lei. 9.658/98, a Súmula 28 da ANS e o conjunto de outros dispositivos legais e jurisprudenciais findou por completo
- [Como impedir que o banco desconte valores da conta salário?](https://alexandreberthe.com.br/como-impedir-que-banco-desconte-valor-conta-salario/) - Quando o assunto é conta salário, as dúvidas sobre a legalidade do banco em realizar descontos automáticos na conta para o abatimento de dívidas são frequentes, até pelo fato de existir a ausência de compreensão entre o que é realmente a conta salário instituída pelo Banco Centrale as contas que muitas vezes são utilizadas para
- [STJ confirma limitação de desconto automático para pagamento de empréstimo.](https://alexandreberthe.com.br/limite-desconto-automatico-conta-corrente-emprestimo/) - Em concordância com os esclarecimentos publicados pelo advogado Alexandre Berthe Pinto sobre a ilegalidade de descontos de elevado percentual realizados automaticamente da conta corrente pelos bancos para o abatimento de dívidas, o STJ proferiu recente decisão reiterando o limite máximo de retenção no percentual de 30% sobre a renda liquida. (veja ao final). Na decisão
- [De quem é a responsabilidade por quedas de objeto?](https://alexandreberthe.com.br/responsabilidade-quedas-de-objetos-condominio/) - Não raramente, condomínios são condenados a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes de objetos lançados e/ou decorrentes de quedas involuntárias, cujo valor arbitrado é partilhado entre todos os condôminos quando do pagamento da taxa condominial. Assim, para a vítima do ato danoso, a identificação real do causador do dano, salvo casos específicos, não
- [Plano de saúde pode recusar consumidor?](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-pode-recusar-cliente/) - Não são raros casos em que consumidores possuem negado o direito à contratação de plano de saúde. Mas afinal, o plano de saúde pode recusar consumidor no seu quadro de cliente? A resposta é categoria, Não, exceto se estivermos diante de casos de fraude, e ainda assim a recusa (descredenciamento) ocorre após procedimento especifico, nas
- [Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso](https://alexandreberthe.com.br/lucros-cessantes-abrangem-apenas-prejuizos-diretos-do-evento-danoso/) - Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial em que o Banco do Nordeste do Brasil
- [É legal recusar tratamento sob alegação de doença preexistente?](https://alexandreberthe.com.br/e-legal-recusar-tratamento-sob-alegacao-de-doenca-preexistente/) - Dentre outros, a recusa na autorização de tratamento médico sob a alegação de estarmos diante de uma doença preexistente é uma discussão frequente no judiciário. E, para a medicina não existe conceito capaz de definir o que é uma doença preexistente, mas para as operadoras de saúde preexistente são aquelas doenças que o consumidor já
- [Indústria do Dano Moral X Má Prestação de Serviço](https://alexandreberthe.com.br/industria-do-dano-moral-x-ma-prestacao-de-servico/) - Frequentemente ouvimos comentários que classificam ações indenizatórias propostas por consumidores como oportunista e que alimentam a “indústria do dano moral”. Porém, pouco se fala que a grande maioria desses processos são movidos contra assíduos frequentadores do banco dos réus, como instituições financeiras, operadoras de telefonia, empresas de plano de saúde, lojas e outras. E quase
- [Paciente possui direito em ter cobertura ao atendimento de urgência ou emergência durante o período de carência?](https://alexandreberthe.com.br/paciente-possui-direito-em-ter-cobertura-ao-atendimento-de-urgencia-ou-emergencia-durante-o-periodo-de-carencia/) - Quando o assunto é plano de saúde os questionamentos são diversos e, normalmente, atingem o consumidor no momento em que o paciente e/ou os familiares estão extremamente fragilizados, ocasião em que, até em razão do desconhecimento e estado emocional abalado, direitos protegidos são violados e atingem principalmente o patrimônio e o emocional dos envolvidos. E,
- [O que posso fazer para evitar que o banco desconte valores da conta salário?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-posso-fazer-para-evitar-que-o-banco-desconte-valores-da-conta-salario/) - Primeiramente é necessário registrar que a conta salário é uma conta com características próprias, conforme esclarecimento do Banco Central do Brasil (veja aqui). Assim, muitas vezes, ainda que o consumidor receba o salário em determinada conta, não necessariamente estaremos diante da conta salário com as características previstas pelo Banco Central, mas de uma conta corrente
- [Por quanto tempo o consumidor pode ficar com o nome negativado?](https://alexandreberthe.com.br/por-quanto-tempo-o-consumidor-pode-ficar-com-o-nome-negativado/) - A dúvida é corriqueira, especialmente em momento de crise financeira, e o assunto é conhecidíssimo do Poder Judiciário, que ao longo dos anos definiu algumas regras sobre o assunto e recentemente também definiu a data base para o inicio do computo do prazo da publicidade da negativação. Assim, segundo entendimento do STJ e lastreado, dentre
- [Condomínio deve ter cuidado ao cobrar a taxa condominial em razão do novo Código de Processo Civil.](https://alexandreberthe.com.br/condominio-deve-ter-cuidado-ao-cobrar-a-taxa-condominial-em-razao-do-novo-codigo-de-processo-civil/) - Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil a cobrança judicial da taxa condominial sofreu forte alteração, dentre as quais, tornou mais ágil os procedimentos processuais para cobrar o inadimplente (veja aqui) e facilitou a negativação do nome do devedor, razão pela qual os condomínios precisarão ter cuidado ao promover a ação
- [Fraude Cartão de Crédito - "Golpe do Motoboy"](https://alexandreberthe.com.br/fraude-cartao-de-credito-golpe-do-motoboy-2/) - Participação do advogado Alexandre Berthe no Café Com Jornal (TV Bandeirantes), comentando sobre o aumento da quantidade de vítimas do denominado "Golpe do Motoboy". [embedyt] http://www.youtube.com/watch?v=ayzyoqSsZsA[/embedyt] Fonte: Site Café Com Jornal Artigos Relacionados: "Golpe do Motoboy"
- [Sofreu fraude, roubo, sequestro? O banco tem de pagar o prejuízo no cartão?](https://alexandreberthe.com.br/sofreu-fraude-roubo-sequestro-o-banco-tem-de-pagar-o-prejuizo-no-cartao/) - O advogado Alexandre Berthe participa de matéria da jornalista Sophia Camargo ao UOL orientando os consumidores o que fazer quando da ocorrência de compras não reconhecidas no cartão de crédito. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/06/uol_cartao_compras_nao_conhecidas.pdf" height="500px" width="500px"]
- [A ilegalidade da carência quando da migração de categoria de plano de saúde na mesma operadora.](https://alexandreberthe.com.br/a-ilegalidade-da-carencia-quando-da-migracao-de-categoria-de-plano-de-saude-na-mesma-operadora/) - Vários consumidores estão cancelando[i] o plano de saúde em razão da crise financeira que o país enfrenta. Porém, muitos desconhecem que podem realizar a migração para um plano de categoria inferior, dentro da mesma operadora, sem a necessidade de cumprir nova carência. E tal possibilidade deve ser analisa pelo consumidor, pois, ainda que ao migrar para uma
- [Casal De Idosos Obtém Liminar Para Serem Aceitos Em Plano De Saúde](https://alexandreberthe.com.br/casal-de-idosos-obtem-liminar-para-serem-aceitos-em-plano-de-saude/) - Após a ANS decretar a alienação compulsória da UNIMED PAULISTANA foi possível observar a grande disputa entre as operadoras e administradoras no afã de angariar consumidores da empresa alienada. E os atrativos para contratação e migração desses clientes para novas prestadoras envolviam principalmente a isenção de carência e a mantença de condições similares dos contratos
- [Plano de saúde pode negar tratamento sob a justificativa de que o procedimento não faz parte do Rol daqueles previstos pela ANS?](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-pode-negar-tratamento-sob-a-justificativa-de-que-o-procedimento-nao-faz-parte-do-rol-daqueles-previstos-pela-ans/) - A dúvida é frequente, rotineira e, infelizmente, faz parte do cotidiano de inúmeros consumidores, que ao necessitar de um procedimento são surpreendidos pela negativa do plano de saúde sob a singela justificativa de que tal procedimento não faz parte daqueles contidos no Rol da ANS. Entretanto, ao longo dos anos o Poder Judiciário consagrou o
- [Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização](https://alexandreberthe.com.br/envio-de-cartao-de-credito-nao-solicitado-e-pratica-abusiva-sujeita-a-indenizacao/) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. As súmulas são o resumo de entendimentos
- [Falha no encerramento de conta corrente e o direito do consumidor.](https://alexandreberthe.com.br/falha-no-encerramento-de-conta-corrente-e-o-direito-do-consumidor/) - Conforme informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil[1] e baseada nas normas vigentes a conta corrente “Por ser um contrato voluntário e por tempo indeterminado, uma conta bancária pode ser encerrada por qualquer uma das partes envolvidas” bastando seguir alguns procedimentos simples disponibilizados pelo Banco Central do Brasil. E, no presente artigo, será levado em
- [Reflexão sobre a legalidade da venda de informações por empresas para o uso de marketing e telemarketing.](https://alexandreberthe.com.br/reflexao-sobre-a-legalidade-da-venda-de-informacoes-por-empresas-para-o-uso-de-marketing-e-telemarketing/) - Uma recente decisão proferida no Rio Grande do Sul envolvendo a venda de dados para marketing e telemarketing (SENTENÇA) traz a tona novamente sobre a legalidade ou não do armazenamento de dados, sua venda e o direito dos consumidores em ter sua intimidade inviolável. Assim, longe de querer apresentar defesa para a empresa que figurou
- [Animal em condomínio x STJ](https://alexandreberthe.com.br/animal-em-condominio-x-stj/) - Posso ter animal em condomínio?
- [Separação e a guarda de animais.](https://alexandreberthe.com.br/separacao-e-a-guarda-de-animais/) - Quem fica com o pets?
- [Direito dos Passageiros](https://alexandreberthe.com.br/direito-dos-passageiros/) - Passageiro pode receber valor muito maior do que proposto
- [Coronavírus e a Taxa Condominial](https://alexandreberthe.com.br/coronavirus-taxa-condominial/) - Taxa condominial
- [Testamento e o COVID](https://alexandreberthe.com.br/testamento-coronavirus/) - Ferramenta útil
- [TRF-1ª - Banco é condenado a indenizar cliente por falha em compensação de depósito via envelope](https://alexandreberthe.com.br/trf-1a-banco-e-condenado-a-indenizar-cliente-por-falha-em-compensacao-de-deposito-via-envelope/) - Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar R$ 4 mil de indenização, a título de danos morais e materiais, a cliente que não teve os valores de depósito realizado via envelope creditados em sua conta corrente. A decisão confirmou sentença do Juízo da Vara
- [Convênio deve custear tratamento psiquiátrico enquanto houver prescrição](https://alexandreberthe.com.br/convenio-deve-custear-tratamento-psiquiatrico-enquanto-houver-prescricao/) - Plano de saúde deve custear tratamento psiquiátrico enquanto houver prescrição médica de continuidade. Com base nesse entendimento, a 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Sulamérica a pagar as despesas hospitalares de um segurado e a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 6 mil pela recusa indevida. A paciente alegou que foi internada
- [Justiça libera saque do FGTS para mais doenças](https://alexandreberthe.com.br/justica-libera-saque-do-fgts-para-mais-doencas/) - A lista de doenças consideradas graves, que permite ao trabalhador sacar a grana do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) antecipadamente, foi ampliada por uma decisão da Justiça que valerá em todo o país. O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) aceitou o pedido de inclusão do Ministério Público Federal, que
- [Posso fechar a varada do meu apartamento?](https://alexandreberthe.com.br/fechamento-sacada-vidro-condominio-legalidade/) - É cada vez mais comum o envidraçamento das sacadas, inclusive há decisões judiciais que consideram válida a instalação de vidros, mesmo quando não previsto na Convenção, senão vejamos: Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 263.697.4/3-00: CONDOMÍNIO - MODIFICAÇÃO DE FACHADA - Fechamento por meio de vidros transparentes incolores - Não caracterização da infração ao art.
- [Briga no condomínio, o que fazer?](https://alexandreberthe.com.br/briga-no-condominio-o-que-fazer-alexandre-berthe/) - Como a comunidade condominial contempla um conjunto de indivíduos com anseios, crenças, entendimentos e atitudes diversas, não são raros casos de desavenças entre moradores. Intrigas pessoais são visíveis quando há registros recíprocos de reclamações no Livro de Ocorrência ou exteriorização de atos mais intensos entre os moradores. Detectado a desavença, primeiramente caberá ao síndico analisar
- [Como são definidas as vagas na garagem em um condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/sorteio-vaga-garagem-condominio/) - Para a resposta correta é necessário primeiro analisar o contido na matrícula do imóvel, pois, em algumas situações, o local da vaga pode estar definido desde a comercialização da unidade, nestes casos é normal à existência de matrícula independente para a garagem e para a unidade autônoma, inclusive com IPTU exclusivo para o espaço. Quando
- [É possível o exercício de atividade profissional em condomínio residencial?](https://alexandreberthe.com.br/e-possivel-o-exercicio-de-atividade-profissional-em-condominio-residencial/) - A resposta não é tão simples quanto parece. Isso porque, é direito do proprietário da unidade autônoma fazer uso do seu imóvel da forma que melhor lhe convir, desde que não coloque em risco o sossego, a segurança ou prejudique outrem. Destarte, o simples veto contido na Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno por si
- [Qual o quórum de aprovação na Assembléia de Condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/qual-o-quorum-de-aprovacao-na-assembleia-de-condominio/) - Os quóruns dos assuntos condominiais são variáveis, ou seja, para cada assunto abordado há um quórum especifico lastreado na Lei, na Convenção de Condomínio ou no Regimento Interno, lembrando-se sempre que o contido em Lei sempre deverá prevalecer. Assim, a utilização da tabela abaixo pode ser útil, mas é importante frisar que em alguns casos
- [A individualização da conta água no condomínio, é possível?](https://alexandreberthe.com.br/a-individualizacao-da-conta-agua-no-condominio-e-possivel/) - Infelizmente, por incrível que possa parecer, mesmo sendo a água um bem essencial à vida, ainda hoje, não há no Brasil uma legislação Federal sobre o assunto, apenas alguns Estados disciplinam a matéria e obrigam que os empreendimentos novos tenham medidores de água individuais e em outros é necessária apenas que exista a estrutura para
- [Posso alugar minha vaga na garagem do condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/aluguel-vaga-garagem-condominio-alexandre-berthe/) - O aluguel da vaga na garagem foi um assunto polemico após a vigência do atual Código Civil. Isso porque o §1º do art. 1.331 autorizava sua locação, sem qualquer restrição, para condôminos ou não, culminando com situações em que um terceiro adentrava no condomínio, pois era locatário de uma vaga na garagem, algo que afetava
- [Sou obrigado a fornecer ART das modificações da unidade autônoma ao síndico?](https://alexandreberthe.com.br/reforma-unidade-autonama-fornecimento-art-alexandre-berthe/) - Tudo irá depender da modificação a ser feita, pois quando estamos diante de pequenas obras/reformas, sem sobrecarga, modificações estruturais não há necessidade na obtenção da ART. Isso porque, as pequenas reformas, como pintura, troca de pisos, azulejos, pias e outras alterações simples, se realizadas por profissional capacitado, não influenciarão na segurança do empreendimento como um
- [Validade da Convenção de Condomínio.](https://alexandreberthe.com.br/validade-da-convencao-de-condominio-alexandre-berthe/) - Com relação à validade da Convenção de Condomínio perante os condôminos e terceiros, podemos listar alguns itens. MINUTA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Como exposto em outro tópico, para comercialização do imóvel a Lei exige que a Minuta da Convenção de Condomínio seja registrada em cartório, não sendo uma faculdade, mas uma exigência legal. Assim, o promitente
- [Qual o Conteúdo da Convenção de Condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/conteudo-da-convencao-de-condominio-alexandre-berthe/) - Os requisitos mínimos exigidos por lei para constar na Convenção de Condomínio estão elencados nos artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil. “Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização
- [Quando e como alterar a Convenção de Condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/quando-e-como-alterar-a-convencao-de-condominio/) - Vários condôminos questionam quando devem ser realizadas as modificações necessárias na Convenção de Condomínio? Sendo que o assunto é aflorado, normalmente, quando há algum problema especifico, almejando assim que, por intermédio da alteração da convenção condominial o problema seja solucionado. Destarte, em que pese inexistir qualquer restrição legal para alterar a Convenção em momentos assim,
- [O Regimento Interno do Condomínio.](https://alexandreberthe.com.br/o-regimento-interno-condominio-alexandre-berthe/) - Como exposto no tópico “O que é?” a Convenção de Condomínio é a norma maior da vida condominial e compartilho do entendimento de que o Regimento Interno é um instrumento regulamentador, sua essência nada mais é senão realizar a regulamentação da Convenção. Por ser uma ferramenta complementar, aborda com maior ênfase os temas elencados na
- [É permitido o uso da vaga na garagem pelo visitante no condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/uso-vaga-garagem-visitante-condominio-alexandre-berthe/) - A questão sobre vagas é frequente, acredito que esteja entre os tópicos que mais geram divergências nas relações condominiais, e o assunto é demasiadamente complexo, pois não é possível sanar todas intercorrências apenas com o contido na Convenção e Regimento Interno, uma vez que pode envolver o direito de propriedade. Assim, entendo que ao invés
- [Estou inadimplente com o Condomínio, o que faço?](https://alexandreberthe.com.br/divida-condominio-o-que-fazer-alexandre-berthe/) - A situação infelizmente é corriqueira e afeta inúmeros proprietários em decorrência das mais diversas causas. No entanto, por mais que existam entendimentos solidários, a inadimplência é uma situação que causa impacto na vida condominial e precisa ser regularizada, sob pena de inviabilizar a própria existência funcional do Condomínio. Assim, por mais que seja um momento
- [Cobrança de dívida condominial prescreve em cinco anos](https://alexandreberthe.com.br/cobranca-de-divida-condominial-prescreve-em-cinco-anos/) - A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esses débitos são dívida líquida particular e devem obedecer aos critérios para cobrança descritos no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 (leia mais)
- [RADIOTERAPIA IMRT E O DIREITO DO CONSUMIDOR](https://alexandreberthe.com.br/radioterapia-imrt-e-o-direito-do-consumidor/) - Em decorrência do serviço público de saúde precário, muitos brasileiros optam por possuir plano de saúde privado na esperança em obter um melhor tratamento médico. E, por mais que exista o pagamento mensal de valores, o interesse maior do consumidor é nunca precisar utilizar de tais serviços, porém, em sendo necessário, sempre espera que os
- [Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial](https://alexandreberthe.com.br/cirurgia-bariatrica-uma-conquista-medica-e-judicial/) - Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial A cada ano, cresce o número de pessoas que encaram o desafio de emagrecer reduzindo o tamanho do estômago por meio de cirurgia bariátrica. Na última década, o número de cirurgias deste tipo cresceu mais de 500%. Atualmente, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking dos países
- [Plano de saúde deve manter contrato de idoso](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-deve-manter-contrato-de-idoso/) - Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo
- [As Armadilhas Dos Planos De Saúde](https://alexandreberthe.com.br/as-armadilhas-dos-planos-de-saude/) - Contribuição do advogado Alexandre Berthe, como fonte, para Revista Veja (18/07/12) “As Armadilhas Dos Planos De Saúde”. "Desde 2007, 10 milhões de brasileiros contrataram planos particulares - que nem sempre entregam o que promente ......" Edição 18/07/2012 Veja a matéria da Revista Veja VOLTAR
- [O que fazer quando o síndico for omisso?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-fazer-quando-o-sindico-for-omisso/) - Atualmente, em decorrência da própria expansão imobiliária, várias pessoas estão adquirindo imóvel, que, muitas vezes, está localizado em um empreendimento com várias unidades. Para administrar o empreendimento é necessária a presença do síndico, que poderá ter o auxílio de administradora, conselheiros e outros. Assim, para regulamentar o exercício do cargo de síndico, dentre outras normas,
- [Liminar Radioterapia IMRT](https://alexandreberthe.com.br/liminar-radioterapia-imrt/) - Novamente, infelizmente, para que o consumidor tivesse acesso ao tratamento médico indicado (radioterapia IMRT) foi necessária à interposição de ação judicial para obrigar que a empresa de plano de saúde arcasse com o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Assim, mesmo que a decisão tenha sido proferida pelo Juiz de primeira instância,
- [Aditivo Planos Econômicos](https://alexandreberthe.com.br/aditivo-planos-economicos/) - Informações aos clientes - poupadores individuais
- [Testamento Particular, o que é?](https://alexandreberthe.com.br/testamento-particular-o-que-e/) - O Testamento é uma ferramenta útil, pouco usual no Brasil, e em alguns casos sua formalização não é tão complexa como se imagina, bastando apenas que alguns procedimentos sejam observados. > Como fazer testamento particular
- [Quanto custa um divórcio.](https://alexandreberthe.com.br/quanto-custa-um-divorcio/) - Não é só o custo emocional, em alguns casos os custos financeiros podem ser elevados, portanto, é sempre prudente que o casal avalie quais os procedimentos, custos e meios alternativos para solução do impasse, veja mais:
- [Coronavírus e a festa na unidade privada](https://alexandreberthe.com.br/coronavirus-e-a-festa-na-unidade-privada/) - Festa Unidade Privada
- [Coronavírus e o transporte escolar](https://alexandreberthe.com.br/coronavirus-transporte-escolar/) - Devo pagar?
- [Coronavírus e a mensalidade escolar](https://alexandreberthe.com.br/mensalidade-escolar-coronavirus/) - Pagar ou não?
- [Coronavirus x Máscara](https://alexandreberthe.com.br/coronavirus-mascara-condominio/) - Condomínio Residencial
- [Coronavírus x Obra Apartamento](https://alexandreberthe.com.br/coronavirus-x-obra-apartamento/) - Ponderação é a resposta
- [Visão Jurídica - Setembro Amarelo](https://alexandreberthe.com.br/visao-juridica-setembro-amarelo/) - Uma realidade que precisa ser enfrentada
- [O que é ITCMD?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-e-itcmd/) - O ITCMD significa Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo de competência Estadual e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a “causa mortis” (falecimento) ou a doação em vida de quaisquer bens ou direitos, respeitando as isenções definidas por cada Estado e Distrito Federal, e está previsto no artigo 155,
- [Ninguém quer ser síndico, e agora?](https://alexandreberthe.com.br/ninguem-quer-ser-sindico-e-agora/) - A figura do síndico é obrigatória no âmbito condominial, portanto, quando não há interessado em assumir o cargo pode ser nomeado um administrador judicial, veja mais:
- [O que é sobrepartilha?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-e-sobrepartilha/) - Após o processo de inventários bens que forem localizados e/ou que tenham sido excluídos precisam ser partilhados, procedimento que é realizado por intermédio da sobrepartilha, veja mais:
- [Pensão Alimentícia Verbal, é válido?](https://alexandreberthe.com.br/pensao-alimenticia-verbal-e-valido/) - Ainda que usual, principalmente quando há uma relação amistosa entre as partes, alterar a pensão alimentícia por acordo verbal pode significar riscos reais especialmente ao devedor de alimentos, veja mais:
- [Danos Morais x Redes Sociais.](https://alexandreberthe.com.br/danos-morais-x-redes-sociais/) - Grupos de discussões por aplicativos no ambiente condominial muitas reflete em ações judiciais em razão dos exageros nos diálogos trocados entre os participantes, veja mais:
- [Poker em condomínio é permitido?](https://alexandreberthe.com.br/poker-em-condominio-e-permitido/) - Salvo casos em que há utilização do espaço comum condominial para realização de apostas financeiras, o condomínio não pode proibir o jogo do Poker, veja mais:
- [Seguro de vida entra no inventário?](https://alexandreberthe.com.br/seguro-de-vida-entra-no-inventario/) - Ainda que na grande maioria das vezes não seja obrigatório a existência de inventário para o recebimento do seguro de vida, em algumas ocasiões isso pode ser necessário. Entenda.
- [Quanto custa alterar a convenção condominial?](https://alexandreberthe.com.br/quanto-custa-alterar-a-convencao-condominial/) - Entenda quais os custos devem ser considerados
- [Síndico não convoca assembleia, o que fazer?](https://alexandreberthe.com.br/sindico-nao-convoca-assembleia-o-que-fazer/) - Moradores podem convocar assembleia?
- [Fraude empréstimo consignado, o que fazer?](https://alexandreberthe.com.br/fraude-emprestimo-consignado-o-que-fazer/) - Fraude empréstimo consignado e o direito da vítima
- ["Golpe do Motoboy" - SAC fraudulento](https://alexandreberthe.com.br/golpe-do-motoboy-sac-fraudulento/) - Golpe do Motoboy - Fraude Cartão de Crédito
- [Inquilino pode votar em Assembléia de Condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/inquilino-pode-votar-em-assembleia-de-condominio-2/) - Inquilino não é proprietário, portanto, não tem direito à voto.
- [Condomínio pode utilizar minha vaga na garagem?](https://alexandreberthe.com.br/condominio-pode-utilizar-minha-vaga-na-garagem-2/) - Condomínio pode usar vaga de condômino ?
- [Acidente com patinete por aplicativo, quem responde pelos danos?](https://alexandreberthe.com.br/patinete-acidente-aplicativo/) - Nos últimos meses, grandes centros urbanos foram impactados pelo aumento expressivo de patinetes, bicicletas e outros “veículos” utilizados por intermédio de aplicativos. Contudo, considerando a ausência de estudos aprofundados e/ou regulamentações e/ou fiscalizações e/ou punições quanto ao uso inadequado de tais meios de deslocamento e a sua interação nas vias públicas, como já ocorre em
- [Plano de saúde pode negar cirurgia bariátrica](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-pode-negar-cirurgia-bariatrica/) - O que fazer quando o plano de saúde negar a cirurgia bariátrica? IMC é fator decisivo para cirurgia bariátrica? Plástica após cirurgia bariátrica
- [Festas coletivas em condomínio.](https://alexandreberthe.com.br/festas-coletivas-em-condominio/) - Síndico possui autonomia relativa para realização de eventos coletivos, tanto que que diz respeito ao uso de verbas do caixa condominial quanto ao uso de salões e demais áreas comuns. Veja matéria do Jornal Agora São Paulo 11.03.19 que teve a participação do advogado Alexandre Berthe.
- [O que fazer quando plano de saúde negar cirurgia bariátrica?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-fazer-quando-o-plano-de-saude-negar-a-cirurgia-bariatrica/) - O que fazer quando o plano de saúde negar a cirurgia bariátrica? IMC é fator decisivo para cirurgia bariátrica? Plástica após cirurgia bariátrica
- [Boas Festas - Atendimento](https://alexandreberthe.com.br/boas-festas-atendimento/) - Informações aos Clientes - Desejo de Boas Festas e atendimento. Mais um ano se encerra, mais um ciclo se fecha e é tempo de fazer uma retrospectiva. É tempo de olhar para trás e rever os planos que foram traçados, o caminho que foi percorrido, as metas e os objetivos que foram alcançados, os
- [Condomínio pode proibir o Airbnb?](https://alexandreberthe.com.br/condominio-pode-proibir-o-airbnb/) - A evolução tecnológica decorrente do uso de aplicativos para hospedagem começa a atingir a vida condominial e causar conflitos entre síndicos, administradoras e condôminos. E, a grande dúvida é, o condomínio pode ou não proibir o Airbnb e outros aplicativos ou hospedagem curta? O fato é que o uso de aplicativos como Airbnb, Booking e
- [O Testamento e suas vantagens](https://alexandreberthe.com.br/como-se-faz-um-testamento/) - Testamento, você sabe o que é, como fazer e para que serve? O Testamento é um documento feito pelo indivíduo ainda em vida no qual fica registrada sua última vontade, que deverá ser cumprida após seu falecimento. Assim, ainda que nos últimos anos o número de Testamento tenha aumentado no Brasil, o desconhecimento técnico jurídico
- [Acordo poupança, e agora?](https://alexandreberthe.com.br/acordo-poupanca-e-agora/) - Em recente matéria divulgada no Jornal Agora São Paulo, com a participação do advogado Alexandre Berthe Pinto, foi exposto aos leitores que, considerando a recente homologação do acordo dos planos econômicos relacionados as cadernetas de poupanças e sendo o acordo impositivo (obrigatório) somente aos poupadores beneficiários das ações coletivas é extremamente aconselhável aos demais poupadores
- [Devedor participa do sorteio de vaga?](https://alexandreberthe.com.br/devedor-participa-do-sorteio-de-vaga/) - Afinal, o devedor de taxa condominial pode ou não pode participar do sorteio de vaga na garagem? https://youtu.be/sEtDqNCcrCI E saiba, condomínios que não respeitam os direitos dos devedores frequentemente são condenados a indenizar, portanto, é preciso muita cautela quando desejar punir o devedor, afinal o credor pode procurar seu direito com lastro na Lei.
- [Feliz Natal e Próspero 2018.](https://alexandreberthe.com.br/feliz-natal-e-prospero-2018/) - Desejamos a todos um Feliz Natal e Próspero 2018. Até o dia 02/01/2018 nosso atendimento será pelo e-mail atendimento@alexandreberthe.com.br ou via mensagens pelo WhatsAppWeb 11 94335-8334
- [Dúvidas Acordo Planos Econômicos - JN 13.12.17](https://alexandreberthe.com.br/duvida-acordo-planos-economicos/) - O advogado Alexandre Berthe Pinto comentou no Jornal Nacional sobre o acordo dos planos econômicos (Plano Verão) e registra que é muito gratificante ter a oportunidade de falar sobre um assunto de tamanha importância para todos os poupadores. Dessa forma, agradece aos seus clientes e ao Jornal Nacional e toda sua equipe pela confiança dispensada ao longo dos anos. A
- [ACORDO PLANOS ECONÔMICOS – INFORMAÇÕES IMPORTANTES - 12.12.17](https://alexandreberthe.com.br/acordo-planos-economicos-informacoes-importantes-12-12-17/) - Informações relevantes aos clientes, Acordo Plano Econômico. Prezados clientes. Considerando a importância do assunto, e as últimas informações sobre a efetivação do acordo dos planos econômicos, que pende apenas de homologação por parte do STF, e as dúvidas sobre o assunto, reiteramos nossas manifestações anteriores (veja aqui) e ressaltamos que: 1- Somente após a homologação
- [Dedetização em Condomínio – Agora São Paulo – 04.12.17](https://alexandreberthe.com.br/dedetizacao-em-condominio-alexandre-berthe/) - "Em geral, a dedetização é planejada no orçamento do condomínio. Mas, em alguns casos emergenciais, o síndico pode usar o fundo de reserva e usar verba extra sem pedir autorização, segundo o advogado Alexandre Berthe." [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/12/Morador-é-essencial-para-prédio-se-livrar-de-pragas-AGORASP-03.12.17.pdf"]
- [Testamento, uma ferramenta útil e pouco utilizada.](https://alexandreberthe.com.br/advogado-testamento/) - Matéria recente do Jornal da Band (veja ao final) abordou com brilhantismo a questão sobre Testamento no Brasil e o aumento expressivo (40%) do número de registros desse tipo de documento. Dentre outros, um dos motivos pelos quais existiu o aumento do número de pessoas que querem registrar o Testamento pode estar relacionado com rompimento
- [Síndico, pode, e deve ser punido](https://alexandreberthe.com.br/sindico-pode-e-deve-ser-punido/) - Quem convive em condomínio sabe que o síndico nunca conseguirá agradar a todos e vice-versa, porém, sabe-se também que viver em condomínio é um exercício diário para democracia, portanto, espera-se que os condôminos e síndicos tenham uma convivência respeitosa, mas nem sempre isso ocorre, e cada vez mais síndicos estão sendo condenados pelo abuso do
- [Manutenção urgente de elevador precisa de aprovação?](https://alexandreberthe.com.br/manutencao-urgente-de-elevador-precisa-de-aprovacao/) - Segundo afirma Alexandre Berthe Pinto, membro da comissão de direito condominial da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil), é preciso verificar qual o custo para manutenção do elevador e se a convenção oferta autonomia para o uso de verbas emergenciais. [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/08/agora.28.08.2017.pdf"]
- [Leilão do imóvel por dívida condominial é mesmo rápido?](https://alexandreberthe.com.br/leilao-do-imovel-por-divida-condominial-e-mesmo-rapido/) - A resposta é difícil, pois, é necessário ter um padrão temporal capaz de definir o que é ser rápido, especialmente quando o assunto envolve o moroso judiciário brasileiro. Ademais, ainda que o novo código de processo civil possibilite que a cobrança da dívida condominial, se o credor assim desejar, seja realizada por intermédio da ação
- [Vale a pena comprar imóvel em leilão?](https://alexandreberthe.com.br/vale-pena-comprar-imovel-em-leilao/) - A atual crise financeira brasileira está criando duas situações opostas; de um lado consumidores que não estão conseguindo honrar com o financiamento imobiliário, e o bem é leiloado, e, do outro lado, pessoas (PF ou PJ) que estão comprando em leilão e realizando ótimos negócio. Mas afinal, comprar em leilão é seguro e rentável? Primeiro,
- [Jornal da Record - Por causa da crise, cresce número de imóveis negociados em leilões - 05.08.17](https://alexandreberthe.com.br/como-compra-imovel-em-leilao/) - Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto, Jornal da Record, breves comentários sobre aquisição de imóvel em leilão. Com a crise econômica, ocorreu um aumento do número de imóveis negociados em leilões. Mas, é preciso tomar cuidado na hora de finalizar a compra. No caso de José Ricciardi, ele pagou a metade do preço no apartamento,
- [Meu pai morreu e deixou dívidas, terei que pagar?](https://alexandreberthe.com.br/dividas-pai-falecido/) - Vários herdeiros possuem dúvidas se terão que utilizar dos recursos próprios para quitar dívidas deixadas pelo falecido, mas, pela regra geral, não há motivo para preocupação. Porém, como no Direito várias situações podem ser consideradas exceção, quando do falecimento do ente querido é aconselhável aos herdeiros que procurem o profissional de confiança, pois, quando há
- [Mais um recesso, e o STF não julga as ações dos planos econômicos!](https://alexandreberthe.com.br/quando-stf-vai-julgar-os-planos-economicos/) - Sim, aconteceu novamente. E, desde a suspensão dos processos dos planos econômicos o lucro dos principais bancos ultrapassa 348 bilhões de reais. Milhares de poupadores do Brasil serão obrigados a aguardar mais um recesso forense, como ocorre desde a decretação da suspensão de todos os processos no ano de 2010[1], na esperança de que o
- [UOL - Teve cheques, cartões ou documentos roubados? Saiba o que fazer - 23.06.2017](https://alexandreberthe.com.br/uol-teve-cheques-cartoes-ou-documentos-roubados-saiba-o-que-fazer-23-06-2017/) - Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto - Jornalista Sophia Camargo - Portal UOL. Acesse o link da matéria no portal UOL com as dicas importantes [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/06/uol-23.06.17-documentos-roubados-o-que-fazer.pdf"]
- [Jornal Agora - Corte de energia pode garantir indenização - 19.06.2017](https://alexandreberthe.com.br/corte-idenvido-energia-eletrica/) - O consumidor que tem a energia elétrica cortada por falha da concessionária pode acionar a Justiça e conquistar indenização por danos morais. Advogado Alexandre Berthe Pinto comenta sobre algumas situações em que o corte indevido de energia elétrica pode causar dano moral. [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/06/19.06.17-agora-corte-energia-eletrica.pdf"]
- [Jornal Agora - Condomínio pode vender unidade do zelador? - 06.06.2017](https://alexandreberthe.com.br/condominio-pode-vender-unidade-do-zelador/) - Condomínio pode vender apartamento do zelador? Alguns condôminos e/ou síndicos quando necessitam aumentar o caixa para realização de alterações no condomínio, que contém o espaço (apartamento) do zelador, questionam sobre a possibilidade de vender a unidade e aí sim capitalizar o caixa condominial imaginando que o procedimento é rápido e fácil. Assim, ainda que possa parecer
- [Vizinho x Maconha e a relação condominial, o que fazer?](https://alexandreberthe.com.br/vizinho-fuma-maconha-o-que-fazer/) - Frequentes são as reclamações sobre o uso de maconha por vizinhos em condomínios, fato que atinge os condomínios de todos os padrões sociais, e a dúvida é o que fazer? Assim, inicialmente é importante destacar o que não deve fazer, ou seja, ainda que a condômino consiga identificar qual unidade está exalando o odor do
- [Jornal Agora - Assembleia que não segue convenção pode ser anulada. - 08.05.2017](https://alexandreberthe.com.br/como-anular-assembleia-de-condominio/) - Assembleias não podem ser derruba das simplesmente por que um condômino não gostou de algo na reunião. Para que sejam invalidadas, é preciso que as regras determinadas pela convenção não tenham sido obedecidas pelos gestores. Veja a integra da matéria com a participação do advogado Alexandre Berthe Pinto [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/05/08.05.17-agora-anulacao-assembleia.pdf" height="600px" width="600px"]
- [Ausência de seguro fiança autoriza ação de despejo](https://alexandreberthe.com.br/ausencia-de-seguro-fianca-autoriza-acao-de-despejo/) - Quem figura como locador ou locatário percebe a questão do valor do aluguel pode ser ajustado muito mais rápido do que a assinatura do contrato, especialmente quando locador exigirá como garantia o seguro fiança. E, isso se deve ao fato de que para contratar o seguro fiança, cada seguradora solicita os documentos e informações que
- [Condomínio e o retorno de crédito das notas fiscais.](https://alexandreberthe.com.br/condominio-nota-fiscal-paulista-paulistana/) - O Governo e a Prefeitura de São Paulo, semelhantemente ao que ocorre em outros estados e municípios, para aumentar a arrecadação criaram mecanismos como a Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Eletrônica-SP, que incentivam os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a solicitar a nota fiscal e assim concorrer a prêmios e outros benefícios, dentre os
- [Banco pode descontar valor da conta salário?](https://alexandreberthe.com.br/banco-pode-descontar-valor-da-conta-salario/) - Não é de hoje que vários consumidores são vitimados pelo desconto automático de seus vencimentos para quitação de pendências financeiras junto ao banco,................... E por qual motivo isso ocorre e o que o correntista pode fazer para ser reparado dos prejuízos sofridos? Confira a integra do artigo do advogado Alexandre Berthe Pinto, enviado para coluna
- [Conduta Antissocial x Multa Condomínio](https://alexandreberthe.com.br/conduta-antissocial-condominio/) - Viver em condomínio é um exercício diário de democracia, afinal em um pequeno nicho habitam pessoas de diferentes raças, ideologias, anseios, costumes, cultura, escolaridade, etc., consequentemente regras são criadas visando a mantença das melhores condições de convívio entre os habitantes, conforme Convenção Condominial e Regimento Interno de cada condomínio, em conjunto com as disposições contidas
- [Aumento abusivo de Plano de Saúde, o que fazer?](https://alexandreberthe.com.br/aumento-abusivo-de-plano-de-saude-o-que-fazer/) - Lamentavelmente, em decorrência da gravíssima crise financeira que o país enfrenta, e como consequência do desemprego, aumento da inflação, etc., vários brasileiros estão cancelando o plano de saúde em razão dos elevadíssimos índices praticados pelas operadoras, especialmente nos contratos cuja correção anual não está atrelado ao índice oficial divulgado pela ANS, como ocorre com a
- [Jornal Agora – Dúvida de leitor sobre publicidade da unidade inadimplente – 06.03.2017](https://alexandreberthe.com.br/jornal-agora-duvida-de-leitor-sobre-publicidade-da-unidade-inadimplente-06-03-2017/) - Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto – Jornal Agora – 06.03.2017[gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/03/06.03.17-publicidade-inadimplente-pq.pdf" height="500px" width="500px"]
- [Comunicado - Novo Endereço](https://alexandreberthe.com.br/comunicado-novo-endereco/) - Comunicado - Novo Endereço Profissional. Alexandre Berthe Pinto
- [Jus - Artigo selecionado - Taxa condominial X tamanho do imóvel](https://alexandreberthe.com.br/taxa-condominial-x-tamanho-do-imovel/) - Artigo do advogado Alexandre Berthe Pinto - "É legal cobrar taxa condominial por fração ideal? Pode se modificar? Como?" selecionado e publicado. [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/02/jus-navegandi-11.02.17-tx-por-fracao-ideal.pdf" height="500px" width="500px"]
- [Jornal Agora - Dúvida de leitor sobre pagamento de débito de taxa condominial - 06.02.2017](https://alexandreberthe.com.br/jornal-agora-duvida-de-leitor-sobre-pagamento-de-debito-de-taxa-condominial-06-02-2017/) - Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto - Jornal Agora - 06.02.2017 [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/02/agora.06.02.2017.pdf" height="500px" width="500px"]
- [Supra Condomínio - Temporada de Verão - Ed. Janeiro de 2017.](https://alexandreberthe.com.br/regra-uso-piscina-condominio/) - Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto para a revista Supra Condomínio comentando sobre o uso da piscina em condomínios. [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/02/supra_cond_jan_2017peq.pdf" height="500px" width="500px"]
- [Jornal Estadão - Comprar imóvel na planta requer precauções - 29.01.2017](https://alexandreberthe.com.br/cuidado-ao-comprar-imovel-na-planta-direito-do-comprador/) - Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto comentando sobre os direitos e os cuidados ao comprar imóvel na planta. [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Estadao_27.01.17_imovel_na_planta.pdf" height="550px" width="550px"] Gostou? Compartilhe.
- [Condomínio pode instalar câmera no hall?](https://alexandreberthe.com.br/condominio-pode-instalar-camera-no-hall/) - Síndicos e condôminos possuem dúvida sobre a possibilidade ou não de se instalar câmeras no hall social dos andares, mas afinal isso é possível? Conforme exposto no artigo relacionado ao uso de câmera (veja aqui) temos que não há nenhum impedimento legal que impossibilite o monitoramento das áreas comuns dos condomínios, mas apenas uma conjuntura
- [Condomínio é obrigado a ter bicicletário?](https://alexandreberthe.com.br/condominio-e-obrigado-a-ter-bicicletario/) - Condomínios devem ou não devem ter bicicletário? E a resposta, como quase sempre ocorre nas relações condominiais é, depende. Por exemplo, na Cidade de São Paulo, em maio de 2013 existiu o Decreto 53.942 regulamentando a Lei 15.649 que, salvo algumas exceções, condiciona a expedição de novos Alvarás à reserva de espaço para criação de
- [Tabela de quórum de votação assembleia de condomínio. - Download](https://alexandreberthe.com.br/tabela-de-quorum-de-votacao-assembleia-de-condominio-download/) - Conforme artigo -“Viver em Condomínio” - o condomínio é um pequeno espaço territorial formado por indivíduos de variadas culturas, anseios, crenças etc. Assim, para permitir uma convivência saudável existem regras que devem ser respeitadas. E, a democracia condominial é de certa forma relativa, pois para alguns assuntos específicos há previsão legal de quórum mínimo para
- [Jornal Agora - Televisões em elevadores ajudam síndico a dar avisos - 05.12.2016](https://alexandreberthe.com.br/propaganda-elevador-condominio/) - Participação do advogado Alexandre Berthe – Jornal Agora São Paulo - 05.12.2016 [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2016/12/05.12.16-telemidia-elevador-agora-sp.pdf" height="500px" width="500px"]
- [Fogos de artifício em condômino de apartamento, pode?](https://alexandreberthe.com.br/fogos-de-artificio-em-condomino-de-apartamento-pode/) - Especialmente na virada do ano, infelizmente, é comum que alguns condôminos façam uso de fogos de artifícios diretamente de suas unidades condominiais, situações que ocorrem em eventos esportivos e outras comemorações. Porém, tal pratica é proibida, e o infrator deve ser punido energicamente, sequer é necessário a advertência prévia, sem prejuízo, inclusive, do infrator responder
- [Como é realizada a reserva do salão de festas, churrasqueira ou outras áreas de lazer no Natal, Ano Novo e outras datas festivas?](https://alexandreberthe.com.br/sorteio-churraqueira-salao-de-festa-condominio/) - Realmente, como em outras situações, não há nenhuma Lei definindo os procedimentos relacionados à reserva desses espaços, cabendo a cada condomínio criar sua própria regra. Contudo, frequentemente, observamos que as regras condominiais não tratam do assunto de forma especifica, surgindo daí algumas dúvidas e bastante discussões, cabendo a cada nicho condominial buscar a solução do
- [Jornal Estadão - Como os prédios ‘enfrentam’ a decoração de Natal - 04.12.2016](https://alexandreberthe.com.br/decoracao-natal-em-condominio/) - Participação do advogado Alexandre Berthe – Jornal Estadão 04.12.2016 [gview file="https://alexandreberthe.com.br/wp-content/uploads/2016/12/04.12.16-estadao-decoracao-de-natal-condominio.pdf" height="550px" width="550px"]
- [É legal cobrar taxa condominial por fração ideal? Pode se modificar? Como?](https://alexandreberthe.com.br/e-legal-cobrar-taxa-condominial-por-fracao-ideal-pode-se-modificar-como/) - A dúvida existe nos condomínios em que o rateio da taxa condominial é calculado com base na fração ideal da unidade. Assim, primeiramente é importante destacar que a cobrança de condomínio por fração ideal é a regra geral decorrente da previsão contida no Art. 1.336, I do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I
- [TV Bandeirantes - Café Com Jornal - "Golpe do Motoboy" - 14.04.2016](https://alexandreberthe.com.br/golpe-motoboy-cartao-credito-14-04-2016/) - Participação do advogado Alexandre Berthe - Café Com Jornal - 14.06.16.
- [Dívida de condomínio pode ser parcelada?](https://alexandreberthe.com.br/divida-de-condominio-pode-ser-parcelada/) - Dentre outras alterações o Novo Código de Processo Civil, tornou mais célere à cobrança de despesas condominiais e aflorou a grande dúvida: Dívida de condomínio pode ser parcelada? Assim, para resposta adequada é necessário identificar a fase de cobrança da dívida de condomínio e verificar qual atitude o devedor adotou ou pretende adotar, senão vejamos:
- [Decoração de Natal em condomínio.](https://alexandreberthe.com.br/decoracao-de-natal-em-condominio/) - As dúvidas sobre decoração de Natal em condomínio são anualmente cíclicas, mas as respostas permanecem inalteradas, pois o que regulará o que é ou não permitido será o bom senso ao invés das regras condominiais, senão vejamos: Decoração: Primeiramente é fundamental destacarmos que o Natal, ainda que faça parte da tradição brasileira, é uma festa
- [Como negociar dívidas?](https://alexandreberthe.com.br/como-negociar-dividas/) - Dicas de como negociar dívidas, não caia em armadilhas. Em que pese alguns indicadores econômicos ofertarem indícios de que a economia brasileira caminha para dias melhores, o fato é que a recessão econômica continuará afetando a vida de vários consumidores por longos meses, principalmente daqueles que perderam seus empregos e/ou fizeram uso de empréstimos, cheque
- [Carência x Urgência Emergência nos Planos de Saúde](https://alexandreberthe.com.br/carencia-x-urgencia-emergencia-nos-planos-de-saude/) - Carência x Urgência Emergência nos planos de saúde. Não são apenas as pessoas que dependem do sistema público de saúde que sofrem quando precisam de atendimento médico. Isso porque, não são raros casos de consumidores que contrataram plano de saúde e tiverem recusado o tratamento em casos de urgência e emergência. Assim, primeiramente utilizando-se da
- [Feira Livre em Condomínio](https://alexandreberthe.com.br/feira-livre-em-condominio/) - Está cada vez mais frequente a realização de feira livre em condomínios. E, quando bem planejada, é uma facilidade benéfica a todos, porém algumas dúvidas ainda existem nesse tipo de serviço, dentre elas: É preciso que exista votação em assembleia para sua implantação? Normalmente a instalação da feira é precedida de um período de testes, ocasião
- [Como comprar imóvel em leilão?](https://alexandreberthe.com.br/como-comprar-imovel-em-leilao/) - Advogado Alexandre Berthe participa de matéria no Jornal Estado de São Paulo, aconselhando aos interessados em adquirir imóvel em leilão ter cautela e conhecer bem os procedimentos para que consigam realizar bons negócios. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/08/como-comprar-em-leilao.pdf" height="600px" width="600px"]
- [Condomínio pode recusar correspondência judicial quando ausente o destinatário?](https://alexandreberthe.com.br/condominio-pode-recusar-correspondencia-judicial-quando-ausente-o-destinatario/) - Em setembro de 2014, compartilhei o artigo - “O condomínio é o responsável pelo extravio de correspondência?”[i] – ocasião em que foi registrado o quão necessário é para a administração condominial adotar procedimentos para o controle de recebimento e entrega de postagem. E, no que tange ao controle das correspondências judiciais, com a alteração do
- [Gestão transparente ao alcance de todos.](https://alexandreberthe.com.br/gestao-transparente-ao-alcance-de-todos/) - O advogado Alexandre Berthe Pinto participou de matéria publicada em 08/08/2016 no Jornal Estadão comentando sobre as ações recomendadas para manter a transparência nas relações condominiais. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/08/Alexandre_berthe_Gestao_transparente.pdf" height="600px" width="600px"]
- [Síndico pode aumentar o valor do condomínio sem aprovação em Assembléia?](https://alexandreberthe.com.br/sindico-pode-aumentar-o-valor-do-condominio-sem-aprovacao-em-assembleia/) - Não. E quanto a isso o entendimento é soberano, contudo isso não lhe impede de realizar a cobrança de despesas extraordinárias para suprir um déficit de caixa. Esclarecendo, além da determinação legal contida nos incisos VI e VIII do art. 1348[1] do CC e na convenção de cada condomínio, ao menos uma vez por ano
- [Como conseguir Afinitor (everolimus)?](https://alexandreberthe.com.br/como-conseguir-afinitor-everolimus/) - O medicamento Afinitor (everolimus) é utilizado por vários pacientes que estão em situação debilitada grave, por aqueles que realizaram transplantes e em outras situações prescritas pelo médico responsável. Outrossim, na maioria das vezes, o paciente necessita de uso continuo desse tipo de medicamento, porém os custos elevados e as discussões com relação a obrigação do
- [Não consigo pagar o cheque especial, o que faço?](https://alexandreberthe.com.br/nao-consigo-pagar-o-cheque-especial-o-que-faco/) - A dúvida é frequente e infelizmente tem tirado o sono de vários brasileiros, inclusive já foi alvo de alguns artigos anteriores (veja aqui), mas existe solução e pode ser menos complicada do que se imagina. Primeiramente, é necessário afirmar que o banco prefere um consumidor que mensalmente faz uso do cheque especial, pague mensalmente parte
- [Obras nas áreas comuns e o quórum de votação.](https://alexandreberthe.com.br/obras-nas-areas-comuns-e-o-quorum-de-votacao/) - Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto na edição de junho de 2016 da revista Supra Condomínio, comentando sobre dúvidas quando da aprovação e rateio de obras. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/07/SUPRA_JUNHO_OBRA_AREA_COMUM.pdf" height="750px" width="750px"]
- [Animal de estimação em condomínio, pode?](https://alexandreberthe.com.br/animal-de-estimacao-em-condominio-pode/) - Participação do advogado Alexandre Berthe Pinto na edição de junho de 2016 da revista Supra Condomínio, comentando sobre espaço Pet e animas de estimação em condomínio. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/07/SUPRA_JUNHO_PET.pdf" height="700px" width="700px"]
- [O que acontece se atrasar dívida? Fica com nome sujo ou também vai preso?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-acontece-se-atrasar-divida-fica-com-nome-sujo-ou-tambem-vai-preso/) - Matéria do UOL Economia com a participação do advogado Alexandre Berthe Pinto, esclarecendo sobre o que acontece quando ocorre o atraso no pagamento de dívidas. Fonte: Uol Economia - 16/06/2016[gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/06/uol_economia.pdf" height="600px" width="600px"]
- [Qual a diferença entre avalista e fiador?](https://alexandreberthe.com.br/qual-a-diferenca-entre-avalista-e-fiador/) - Como tantas outras denominações jurídicas presentes em nosso cotidiano e que causam grandes dúvidas e confusões sob a ótica jurídica, temos a diferenciação entre Avalista (aval) e Fiador (fiança). Assim, em que pese ambas as situações serem uma forma de garantia prestada por terceiros e que visam garantir o credor quando o devedor principal não
- [Decisão do STF torna praticamente impossível a obtenção da fosfoetanolamina.](https://alexandreberthe.com.br/decisao-do-stf-torna-praticamente-impossivel-a-obtencao-da-fosfoetanolamina/) - Um dos últimos atos da Presidente Dilma Roussef antes de ser afastada do cargo foi sancionar a Lei. 13.269 que possibilitaria aos pacientes de câncer fazer uso da substância fosfoetanolamina. Entretanto, em decorrência da grande discussão cientifica relativa a comprovada eficiência do composto para tratamento dessa nefasta moléstia, a Associação Médica Brasileira interpôs Ação Direta
- [Plano de saúde e o direito dos aposentados e demitidos.](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-e-o-direito-dos-aposentados-e-demitidos/) - Vários clientes questionam quais são os direitos que lei resguarda aos beneficiários de plano de saúde quando se aposentam ou são demitidos. E a dúvida é tão frequente que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui uma cartilha em que os principais assuntos são abordados e dúvidas esclarecidas. Porém, caso o consumidor entenda que
- [Quem é o responsável pelo conserto de vazamento nos condomínios?](https://alexandreberthe.com.br/quem-e-o-responsavel-pelo-conserto-de-vazamento-nos-condominios/) - Contribuição do advogado Alexandre Berthe para Revista Supra Condomínio, esclarecendo dúvidas sobre a responsabilidade do conserto de vazamento nos condomínios. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/05/vazamento_condominio_alexandre_berthe_0205_pq.pdf" height="500px" width="500px"]
- [Informações sobre o pagamento do IPTU em condomínio](https://alexandreberthe.com.br/informacoes-sobre-o-pagamento-do-iptu-em-condominio/) - Contribuição do advogado Alexandre Berthe para Revista Supra Condomínio, esclarecendo dúvidas sobre como é realizado o rateio para pagamento do IPTU no condomínio. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/05/rateio_iptu_condominio_alexandre_berthe_0405_pq.pdf" height="500px" width="500px"]
- [Alterações na área compartilhada dos condomínios geram dúvidas entre moradores e síndicos](https://alexandreberthe.com.br/reforma-area-comum-condominio/) - Contribuição do advogado Alexandre Berthe para Revista Supra Condomínio, esclarecendo dúvidas sobre os procedimentos que devem ser adotados para realização de reforma nas áreas comuns dos condomínios.[gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/05/Alexandre_berthe_area_comum_cond2016_0105.compressed.pdf" height="500px" width="500px"]
- [Plano de saúde deve arcar com o custo do tratamento para fertilização in vitro?](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-deve-arcar-com-o-custo-do-tratamento-para-fertilizacao-in-vitro/) - A dúvida é frequente, porém, considerando a legislação atual e as inúmeras variáveis físicas/patológicas causadoras da infertilidade, é imprescindível a análise do caso especifico para avaliar as chances de sucesso de uma ação judicial, mas existem decisões judiciais favoráveis aos consumidores. De concreto, o tratamento da infertilidade, como outros, consta nos contratos de plano de
- [Unimed Rio, Golden Cross e o descredenciamento de hospitais e rede referenciada, o que fazer?](https://alexandreberthe.com.br/unimed-rio-golden-cross-e-o-descredenciamento-de-hospitais-e-rede-referenciada-o-que-fazer/) - Consumidores que mantinham plano de saúde com a Golden Cross, adquirido pela UNIMED RIO, continuam tendo que socorrer do judiciário para ter o contrato cumprido e receber o tratamento esperado. Isso porque, a UNIMED RIO mantinha com a UNIMED PAULISTANA espécie de parceria, consequentemente os consumidores da UNIMED RIO faziam uso dos hospitais e demais
- [Direitos dos pacientes de Alzheimer e Parkinson](https://alexandreberthe.com.br/direitos-dos-pacientes-de-alzheimer-e-parkinson/) - O advogado Alexandre Berthe contribuiu na edição da revista “200 respostas sobre Alzheimer e Parkinson, tudo com consultoria de especialistas - diagnóstico - tem cura? - tratamento - alimentação - cardápio - papel do cuidador” da Editora Alto Astral. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/04/Alexandre_berthe_parkinson.pdf" height="500px" width="500px"] Fonte: Editora Alto Astral
- [O que fazer quando o plano de saúde descredencia o hospital e/ou outros prestadores de serviços?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-fazer-quando-o-plano-de-saude-descredencia-o-hospital-eou-outros-prestadores-de-servicos/) - Dentre várias irregularidades praticadas pelos planos de saúde, está o descredenciado de hospitais e outros prestadores de serviço ao longo da vigência do contrato. Porém, ainda que essa atitude seja irregular, infelizmente, não resta alternativa ao consumidor senão buscar o Poder Judiciário para impedir a continuidade de ato tão lesivo. Isso porque, as regras que
- [Informações sobre barulho e visitantes na relação condominial.](https://alexandreberthe.com.br/informacoes-sobre-barulho-e-visitantes-na-relacao-condominial/) - O advogado Alexandre Berthe contribuiu com as matérias publicadas na revista Supra Condomínio, “Todo dia é dia de festa?" e "Visitantes?", veja a integra. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/04/supra_feveiro_2016.pdf" height="400px" width="400px"] Fonte: Revista Supra Condomínio - Ano 12 - Nº 131 - Fevereiro/2016
- [Como obter o NIVOLUMAB (OPDIVO®) para tratamento contra o câncer?](https://alexandreberthe.com.br/como-obter-o-nivolumab-opdivo-para-tratamento-contra-o-cancer/) - Lamentavelmente, ainda hoje, quando pessoas são diagnosticadas com câncer, o paciente e seus familiares precisam conviver com angustia que vai além da própria doença. Isso porque, as chances do enfermo vencer a doença e/ou do aumento na expectativa de sobrevida com qualidade está diretamente ligada ao diagnostico precoce e ao uso do tratamento indicado, radioterapia,
- [Cobrança de taxa condominial fica mais rápida com o novo Código de Processo Civil.](https://alexandreberthe.com.br/cobranca-de-taxa-condominial-fica-mais-rapida-com-o-novo-codigo-de-processo-civil/) - O novo Código de Processo Civil, que entra em vigor no dia 18/03/2016, altera significativamente os procedimentos dos tramites das ações judiciais, e, dentre outras situações, podemos observar que há um anseio do legislador em tornar o desfecho dos processos judiciais mais céleres e um forte incentivo à composição, o que é salutar. Assim, especificamente, no caso
- [Plano de saúde deve cobrir tratamento de Radioembolização com Yttrium-90?](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-deve-cobrir-tratamento-de-radioembolizacao-com-yttrium-90/) - Infelizmente, é conhecimento dos consumidores de que o simples fato de serem possuidores de plano de saúde particular não é sinônimo de garantia para obtenção do tratamento indicado pelo médico, especialmente quando estamos diante de enfermidades mais complexas em que o custo do tratamento é mais elevado e a técnica indicada não consta no Rol
- [Não consigo pagar o leasing, o que faço?](https://alexandreberthe.com.br/nao-consigo-pagar-o-leasing-o-que-faco/) - O leasing, ou como é denominado na legislação brasileira “arrendamento mercantil”, simplificadamente, é um contrato de cessão para o uso de um bem, por um determinado prazo, pelo qual, via de regra, a instituição financeira (arrendante) adquire um bem escolhido pelo cliente (arrendatário) e em seguida aluga-o para o próprio cliente. Ao término do contrato
- [Como síndicos e administradores de condomínio podem criar regras para visitantes de temporada e garantir a segurança de moradores.](https://alexandreberthe.com.br/como-sindicos-e-administradores-de-condominio-podem-criar-regras-para-visitantes-de-temporada-e-garantir-a-seguranca-de-moradores/) - Matéria com a participação do advogado Alexandre Berthe Pinto em que o tema segurança nas relações condominiais é abordado. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2016/02/supra_condominio_jan2016_b.compressed.pdf" height="500px" width="500px"]
- [O fornecimento da fosfoetanolamina sintética e a omissão do Estado.](https://alexandreberthe.com.br/o-fornecimento-da-fosfoetanolamina-sintetica-e-a-omissao-do-estado/) - A grande repercussão sobre o composto denominado Fosfoetanolamina Sintética, que tem motivado a interposição de inúmeras ações para obtenção da ordem judicial para o fornecimento do composto, que atualmente é a única forma de obtenção, demonstra também ser necessário o remanejamento de servidores para auxiliar na agilidade necessária para o andamento processual de vários processos
- [Decisão do STJ que permite a aplicação de multa de devedor de taxa condominial por conduta antissocial não deve ser aplicada deliberadamente.](https://alexandreberthe.com.br/decisao-stj-conduta-atissocial-devedor-condominio/) - Os meios de imprensa estão divulgando uma decisão proferida pelo STJ, em um caso específico, que autorizou a inclusão de multa de 10% sobre o débito das taxas condominiais em aberto por considerar que a conduta do inadimplente se enquadra no artigo 1.337 do Código Civil. Porém, é importante ressaltar que a declinada decisão ainda
- [Veja quais são seus direitos ao cancelar um serviço](https://alexandreberthe.com.br/veja-quais-sao-seus-direitos-ao-cancelar-um-servico/) - Consumidores devem prestar atenção nas cobranças irregulares que as operadoras podem querer efetuar. O período em que o consumidor mantém o serviço de telefonia, de TV por assinatura ou de internet é dividido em dois: as facilidades e as ofertas no momento da contratação e a dificuldade e as horas gastas durante o processo de cancelamento.
- [Taxa de condomínio deve ser igual para morador de cobertura de prédio](https://alexandreberthe.com.br/taxa-de-condominio-deve-ser-igual-para-morador-de-cobertura-de-predio/) - O juiz Rodrigo de Silveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, determinou a redução da taxa condominial de cinco moradores do Residencial Solar Gran Bueno, proprietários de apartamentos na cobertura do prédio, que estavam pagando um valor superior ao dos demais condôminos. “Pouco importa se no condomínio há unidades de 100, 200 ou 300 metros
- [Não consigo pagar o financiamento do veículo, o que faço?](https://alexandreberthe.com.br/nao-consigo-pagar-o-financiamento-do-veiculo-o-que-faco/) - A crise econômica/financeira no Brasil é grave, sem perspectivas de que a situação seja revertida em um curto espaço de tempo, e inúmeros consumidores estão sofrendo as consequências do incentivo desenfreado ao consumo que existia até pouco tempo, afinal agora com a crise instalada, inflação elevada, resseção econômica, etc. o poder aquisitivo diminuiu consideravelmente e
- [O aumento abusivo do plano de saúde aos 59 anos](https://alexandreberthe.com.br/o-aumento-abusivo-do-plano-de-saude-aos-59-anos-2/) - É de conhecimento público o quão sucateado é o sistema da saúde pública no Brasil, consequentemente vários brasileiros almejando ter a chance de um atendimento mais digno, rápido e eficiente em caso de qualquer intercorrência, contratam uma operadora de plano de saúde, não sendo raros os casos em que tal contratação permanece ativa por décadas.
- [A ilegalidade no bloqueio da emissão da Nota fiscal Eletrônica para devedores de ISS na cidade de São Paulo.](https://alexandreberthe.com.br/a-ilegalidade-no-bloqueio-da-emissao-da-nota-fiscal-eletronica-para-devedores-de-iss-na-cidade-de-sao-paulo/) - Existem leis que realmente beiram ao absurdo jurídico, e o pior é que mesmo assim, em que pese o quão lesiva são, falte bom senso dos entes representativos da população e dos governantes em ter a humildade de rever, modificar ou até mesmo cancelar algumas dessas aberrações jurídicas. Dentre inúmeras existentes no ordenamento jurídico brasileiro,
- [Quebra da Unimed Paulistana e o direito do consumidor.](https://alexandreberthe.com.br/quebra-da-unimed-paulistana-e-o-direito-do-consumidor/) - Todos os meios da imprensa estão noticiando a “quebra” da Unimed Paulistana e considerando o elevado número de questionamentos formulados por nossos clientes, é importante destacar as principais dúvidas pra o momento atual. O consumidor deve deixar de pagar o plano de saúde? Não. É importante que o consumidor continue adimplente com o pagamento do plano,
- [Plano de Saúde deve cobrir sessão com psicólogo antes da cirurgia bariátrica?](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-deve-cobrir-sessao-com-psicologo-antes-da-cirurgia-bariatrica/) - Atualmente é fato que a obesidade é um problema de saúde pública, inúmeras pesquisas demonstram que grande parte da população está acima do peso ideal. Em outra seara, é de conhecimento da literatura médica que os obesos estão sujeitos a enfrentar problemas de saúdes graves, como: problemas cardíacos, diabetes, hipertensão, hepáticos, circulatórios e outros, como
- [Plano de saúde deve cobrir cirurgia plástica após a cirurgia bariátrica?](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-deve-cobrir-cirurgia-plastica-apos-a-cirurgia-bariatrica/) - Após alguns anos, ainda que vez ou outra o obeso necessite ingressar na justiça para obter autorização para realização da cirurgia bariátrica, é fato concreto que nos últimos anos têm existindo um aumento crescente de tal procedimento e forma mais amistosa, pois, ainda que o obeso seja beneficiado com a aparência estética, as pesquisas demonstram
- [Como cobrar a devolução da taxa SATI e de corretagem de imóveis adquiridos na planta?](https://alexandreberthe.com.br/como-cobrar-a-devolucao-da-taxa-sati-e-de-corretagem-de-imoveis-adquiridos-na-planta/) - Ainda que ao longo dos anos os Tribunais tenham definido que à cobrança da taxa de corretagem e SATI cobrada dos consumidores quando realizam a aquisição de imóveis na planta é indevida, e isso é um ponto unânime, o mesmo não ocorre com relação ao prazo para o consumidor ingressar com o requerimento judicial, pois
- [Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados](https://alexandreberthe.com.br/decisao-em-acao-coletiva-movida-por-associacao-vale-apenas-para-seus-filiados/) - A decisão em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade autora da demanda e não pode ser estendida automaticamente a toda a classe envolvida. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade de votos, a argumentação da Geap (Fundação de Seguridade Social) e reconheceu que
- [Poupador do Banco do Brasil ainda pode ganhar revisão](https://alexandreberthe.com.br/poupador-do-banco-do-brasil-ainda-pode-ganhar-revisao/) - Com participação do advogado Alexandre Berthe Pinto. Donos de cadernetas de poupança do Banco do Brasil que não entraram na Justiça para recuperar as perdas do Plano Verão ganharam uma nova chance de receber a correção dos saldos. O prazo para cobrar o valor devido pelo banco foi prorrogado para setembro de 2019, graças a
- [Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum](https://alexandreberthe.com.br/reformado-acordao-que-autorizou-assembleia-de-condominio-abaixo-do-quorum/) - Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia admitido a convocação de assembleia extraordinária, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre vagas de garagem. Proprietários de unidades comerciais moveram ação contra um condomínio para que fosse
- [Taxa condominial é devida pelo promitente comprador apenas se comprovada a posse do imóvel.](https://alexandreberthe.com.br/condominio-antes-entrega-das-chaves/) - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reforma sentença e exclui o dever do promitente comprador em arcar com as verbas condominiais. Na ação de cobrança de taxas condominiais o condomínio interpôs incluiu como réus os promitentes compradores, alegando que por força de cláusulas contidas no Contrato de Compra e Venda estariam legitimados a responder
- [Tribunal aumenta valor da revisão da poupança](https://alexandreberthe.com.br/tribunal-aumenta-valor-da-revisao-da-poupanca/) - Poupadores que cobram na Justiça perdas provocadas por planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990 poderão receber o dobro da grana devida pelos bancos após recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão beneficia credores com processos já julgados e que estão em fase de cálculo, mesmo do plano Bresser (1987). Assim
- [Jornada da Saúde aprova 23 enunciados para ajudar juízes](https://alexandreberthe.com.br/jornada-da-saude-aprova-23-enunciados-para-ajudar-juizes/) - As ações judiciais para as transferências hospitalares devem ser precedidas de cadastro do paciente no serviço de regulação de acordo com o regramento de referência de cada município, região ou do estado. Não estão incluídos na competência dos juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento ou tratamento
- [Penhora de vaga de garagem depende de autorização de convenção do condomínio](https://alexandreberthe.com.br/penhora-de-vaga-de-garagem-depende-de-autorizacao-de-convencao-do-condominio/) - A penhora de vagas de garagem só é permitida se convenção interna autorizar venda ou locação do espaço a pessoas estranhas ao condomínio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou um recurso da União que pretendia incluir em apreensão judicial duas vagas de garagem de um réu. Segundo o processo, o executado apresentou embargos
- [Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão](https://alexandreberthe.com.br/plano-verao-berthe-e-montemurro/) - Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão “Não ofende a coisa julgada a incidência dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de
- [Plano de saúde não pode negar cirurgia baseado em técnica indicada por médico](https://alexandreberthe.com.br/plano-de-saude-nao-pode-negar-cirurgia-baseado-em-tecnica-indicada-por-medico/) - Plano de saúde não pode negar cobertura de cirurgia por conta da técnica indicada pelo médico. Isso porque se há previsão de cobertura, não cabe ao convênio escolher o método a ser utilizado. Por essa razão, o CorreiosSaúde, convênio médico dos funcionários dos Correios, foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais a um beneficiário
- [O direito do consumidor na rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta.](https://alexandreberthe.com.br/o-direito-do-consumidor-na-rescisao-do-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-adquirido-na-planta/) - A retração da economia tem culminado com o aumento crescente de consumidores temerosos com a capacidade de continuar podendo honrar com as dívidas assumidas, entre elas as dívidas oriundas de contratos de imóveis adquiridos na planta. E vários consumidores possuem dúvidas do direito que possuem quando desejam realizar o distrato do contrato, especialmente no que
- [Reajuste de parcelas causa problemas entre compradores e administradoras](https://alexandreberthe.com.br/direito-consumidor-rescisao-imovel/) - Por questões econômicas e sociais, nos últimos anos observamos forte incentivo para realização de negócios imobiliários, culminando, especialmente, com a aquisição de imóveis na planta. Como consequência, o número de pessoas com dificuldade em honrar as prestações dos imóveis adquiridos, especialmente, na planta é crescente e vários compromissários compradores ao rescindir o contrato estão sofrendo
- [Turma reconhece nexo causal e manda hospital indenizar filho de paciente que morreu após cirurgia](https://alexandreberthe.com.br/turma-reconhece-nexo-causal-e-manda-hospital-indenizar-filho-de-paciente-que-morreu-apos-cirurgia/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja indenizado por danos morais o filho de um idoso que faleceu após cirurgia. Ao analisar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), os ministros reconheceram a responsabilidade objetiva do hospital e, com base em informações da perícia transcritas
- [Condômino inadimplente pode assinar pedido para convocação de Assembléia visando a destituição do Síndico?](https://alexandreberthe.com.br/condomino-inadimplente-pode-assinar-pedido-para-convocacao-de-assembleia-visando-a-destituicao-do-sindico/) - Em que pese a pergunta ser simples, não há no ordenamento jurídico posicionamento definitivo sobre o tema, cabendo ao interessado fazer uso do entendimento que melhor atenderá seus anseios, lastreados em duas correntes: Inadimplente não pode assinar requerimento para convocação de AG. Tal corrente parte do pressuposto de que, como o inciso III do art.
- [Atividades esportivas em condomínio.](https://alexandreberthe.com.br/atividades-esportivas-em-condominio/) - O advogado Alexandre Berthe contribuiu com a matéria publicada na revista Supra Condomínio, “Esporte em prol da união! Atividades esportivas podem evitar ou amenizar conflitos entre moradores.”. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2015/04/Supra_condominio_24.04.15_II.pdf" height="500px" width="500px"] Revista: Supra Condomínio – Ano 11 – Nº 121 – Abril/2015 Link: http://issuu.com/revistasupra/docs/supracondominio_abril_site?e=0
- [Prestação de Contas x Auditorias em Condomínios](https://alexandreberthe.com.br/assembleia-prestacao-de-contas-condominio/) - O advogado Alexandre Berthe contribuiu com a matéria publicada na revista Supra Condomínio, “Prestando contas! Como funcionam e quando se fazem necessárias auditorias nas contas dos condomínios?”, informando sobre quão importante é fazer o uso de auditoria externa nas contas condominiais. [gview file="http://bm.adv.br/bm/wp-content/uploads/2015/04/Supra_condominio_24.04.15_materia.pdf" height="400px" width="400px"] Revista: Supra Condomínio - Ano 11 - Nº 121 - Abril/2015
- [Convenção de condomínio pode proibir o voto de proprietário por intermédio de procuração?](https://alexandreberthe.com.br/convencao-de-condominio-pode-proibir-o-voto-de-proprietarios-por-intermedio-de-procuracao/) - Em alguns condomínios, com destaque aos de veraneios, cuja assembleias condominiais ocorrem com a participação física de poucos condôminos, mas é frequente o uso de procurações em nome dos ausentes, principalmente, os moradores efetivos questionam se há como impedir que os proprietários não moradores exerçam seu poder de voto por intermédio da outorga de procuração.
- [Condomínio pode proibir entrada de uma das partes em caso da separação do casal ou término de relacionamento?](https://alexandreberthe.com.br/condominio-pode-proibir-entrada-de-uma-das-partes-em-caso-da-separacao-do-casal-ou-termino-de-relacionamento/) - O assunto é extremamente complexo e realmente dependerá do caso concreto, porém é importante termos em mente algumas situações que poderão ser úteis quando tais ocorrências ocorrerem, pois não são tão raras como imaginamos. Para lidar com o assunto é fundamental que o condomínio tenha a ficha cadastral dos proprietários ou locatários das unidades contendo o
- [Por que tenho que pagar o IPTU contido no rateio condominial e o IPTU da unidade autônoma?](https://alexandreberthe.com.br/por-que-tenho-que-pagar-o-iptu-contido-no-rateio-condominial-e-o-iptu-da-unidade-autonoma/) - Alguns proprietários questionam o motivo pelo qual além de pagar o IPTU contido no boleto bancário da taxa condominial, portanto rateado entre todos condôminos, precisam arcar com o pagamento do IPTU da unidade autônoma, cujo boleto bancário normalmente é enviado pela Prefeitura Municipal, e se tal situação não caracteriza o pagamento em duplicidade do imposto predial.
- [O síndico pode utilizar do sistema de “trava de roda” para punir condôminos que desrespeitam as regras de uso das vagas na garagem?](https://alexandreberthe.com.br/o-sindico-pode-utilizar-do-sistema-de-trava-de-roda-para-punir-condominos-que-desrespeitam-as-regras-de-uso-das-vagas-na-garagem/) - A resposta é categórica e simples, não. O condomínio ou qualquer outro condômino não pode fazer uso de tal equipamento para punir qualquer usuário que utilize da garagem em desacordo com as regras condominiais. E, juridicamente a questão que proíbe tal procedimento é extremamente simples, inclusive com previsão no Código de Processo Penal, que assim
- [Decoração Natal condomínio, dicas úteis.](https://alexandreberthe.com.br/decoracao-natal-condominio-dicas-uteis/) - É só chegar o Natal que as dúvidas com relação ao que pode ou não ser feito no que se refere à decoração nos condomínios residenciais e nas unidades autônomas aumentam, porém para responder as dúvidas é preciso muito mais a utilização do bom senso do que as regras legais condominiais, desde que algumas situações
- [O direito do consumidor e a negativa de cobertura de prótese e/ou órtese por parte dos planos de saúde.](https://alexandreberthe.com.br/o-direito-do-consumidor-e-a-negativa-de-cobertura-de-protese-e-ou-ortese-por-parte-dos-planos-de-saude/) - Primeiramente, fazendo uso da definição do Dr. José Carlos Brito[1], temos que tanto a prótese quanto a órtese são dispositivos permanentes ou transitórios, sendo que a prótese substitui total ou parcialmente um membro, órgão ou tecido (prótese mamaria, pinos metálicos etc.), já a órtese é um dispositivo, também permanente ou transitório, mas que visa auxiliar
- [Impenhorabilidade do bem de família não se aplica a dívida condominial.](https://alexandreberthe.com.br/impenhorabilidade-do-bem-de-familia-nao-se-aplica-a-divida-condominial/) - O assunto já foi abordado anteriormente (veja aqui), mas a dívida é recorrente, razão pela qual, evitando o uso de termos mais técnicos, almejo esclarecer a situação. Ao contrário do que muitos pensam, ainda que seja o único imóvel, e o utilizado para moradia do proprietário, mesmo o enfermo, a unidade condominial pode ser leiloada
- [O que fazer quando há brigas entre vizinhos em um condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-fazer-quando-ha-brigas-entre-vizinhos-em-um-condominio/) - Viver em sociedade é difícil, e em um condomínio é mais difícil ainda, pois, como já comentando, em um mesmo espaço vivem pessoas com as mais diversas crenças, maneira de interpretar determinada situação e outras características pessoais que, em alguns casos, refletem em uma convivência não tão amistosa. Outrossim, ainda que existam meios de punir
- [O uso do varal na unidade condominial.](https://alexandreberthe.com.br/o-uso-do-varal-na-unidade-condominial/) - Partindo do pressuposto de que na maioria dos condomínios há proibição de que roupas sejam penduradas nos gradis da sacada e/ou janelas, e quanto a isso não se discute, temos duas situações que precisam ser analisadas, senão vejamos: Área de serviço: em alguns condomínios a unidade condominial possui um espaço que é utilizado como área
- [O que fazer com o condômino que fuma na sacada e incomoda o vizinho?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-fazer-com-o-condomino-que-fuma-na-sacada-e-incomoda-o-vizinho/) - O assunto é extremamente polemico e complicado de lidar, pois dentro da unidade condominial todas as leis que proíbem o uso do tabaco, charutos etc. não se aplicam. Sendo assim, não há como proibir o vizinho de fumar na sacada/janela, pois as leis existentes não se aplicam para o interior da propriedade privada. Contudo, se
- [O condômino inadimplente pode votar em assembléia condominial?](https://alexandreberthe.com.br/o-condomino-inadimplente-pode-votar-em-assembleia-condominial/) - Além dos questionamentos existentes em relação à possibilidade da participação do condômino inadimplente na própria assembléia, forte é a discussão com relação ao direito de voto do devedor, especialmente, quando necessário o quórum de votação especial e todas as dúvidas são decorrentes do artigo 1335, III do CC que assim dispôs: "São direitos do condômino:
- [O condômino inadimplente pode participar de assembléia condominial?](https://alexandreberthe.com.br/o-condomino-inadimplente-pode-participar-de-assembleia-condominial/) - Acredito ser um dos temas mais polêmicos na relação condominial, porém a resposta está disposta no art. 1.335 do CC, (São direitos dos condôminos) in verbis, “III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite."(gn). Ora, analisando o texto da lei está claro que o inadimplente não possui direito de participar das
- [Pode a decisão de um único proprietário sempre prevalecer na assembleia condominial?](https://alexandreberthe.com.br/pode-a-decisao-de-um-unico-proprietario-sempre-prevalecer-na-assembleia-condominial/) - Por incrível que possa parecer em algumas oportunidades isso ocorre é legal é não é tão incomum. Isso porque, existem vários condomínios com poucas unidades, principalmente os mais antigos, que quando construídos tinham um único proprietário que fazia muito o uso do aluguel, mas que ao longo dos anos foi vendendo algumas unidades etc., porém
- [O condômino inadimplente pode fazer uso das áreas comuns?](https://alexandreberthe.com.br/o-condomino-inadimplente-pode-fazer-uso-das-areas-comuns/) - A dúvida já foi maior, porém, ao longo dos anos, em razão de várias decisões judiciais, o assunto foi esclarecido e deixou de causar maiores debates, mesmo que vez ou outra existam casos isolados de litígios. Assim, , se o condômino está inadimplentes é porque está enfrentando dificuldades para arcar com seus compromissos financeiros, portanto, desde
- [Qual o prazo para cobrança (prescricional) da dívida condominial?](https://alexandreberthe.com.br/qual-o-prazo-para-cobranca-prescricional-da-divida-condominial/) - Considerando que o intuito do blog não é adentrar no debate jurisprudencial e doutrinário, a presente resposta é apresentada com o objetivo de prestar ao leitor a opinião da maioria dos julgados. Assim, vale destacar que o STJ julgar o Resp nº 1139030 definiu que o prazo prescricional para tais cobranças é de cinco anos, a
- [Síndico pode interditar a piscina do condomínio em razão da falta d’água?](https://alexandreberthe.com.br/sindico-pode-interditar-a-piscina-do-condominio-em-razao-da-falta-dagua/) - A crise hídrica que está afetando alguns Estados, com grande destaque para o Estado de São Paulo, trouxe à baila algumas discussões que não constam especificamente nas normas condominiais, contudo tal ausência não impede que o síndico faça uso da premissa contida no art. 1.348, II e V do CC/02. Assim, até em decorrência da
- [O proprietário ou o locatário (inquilino) é o responsável pelo pagamento de multa condominial?](https://alexandreberthe.com.br/responsabilidade-pagamento-multa-condominial/) - Como vários outros questionamentos relacionados às questões condominiais, saber quem é o legitimado a responder pelas infrações que culminaram com a aplicação da multa por parte do condomínio é uma dúvida rotineira. Assim, respeitando entendimentos diversos, entendo que o responsável pelo pagamento é sempre o proprietário, até mesmo pelo fato de que o não pagamento
- [O condomínio é o responsável pelo extravio de correspondência?](https://alexandreberthe.com.br/o-condominio-e-o-responsavel-pelo-extravio-de-correspondencia/) - Fazendo um breve histórico, até pouco tempo atrás os condomínios eram pequenos conjuntos de apartamentos, o envio de correspondências era menor e a administração de um condomínio não era recheada de tantas variáveis quanto hoje em dia. É por isso que, ainda que o condomínio residencial não tenha fins lucrativos, é preciso uma administração empresarial,
- [O que fazer com o vizinho que faz barulho fora do horário da “lei do silêncio”?](https://alexandreberthe.com.br/lei-do-silencio-condominio/) - Primeiramente, é importante esclarecer que quando o assunto é o barulho não há uma única Lei que possa ser aplicada para todas situações, sendo que a expressão denominada “Lei do Silêncio” [1] pode ser interpretada como uma compilação de várias disposições legais para um local especifico. Porém, como para o condômino vitimado pelo barulho pouco
- [O atraso contumaz no pagamento da taxa condominial pode ser considerado como conduta antissocial?](https://alexandreberthe.com.br/o-atraso-contumaz-no-pagamento-da-taxa-condominial-pode-ser-considerado-como-conduta-antissocial/) - Como exposto em outra oportunidade, avaliar o que é uma conduta antissocial passível de punição em algumas oportunidades pode necessitar até de uma discussão em assembléia. Porém, algumas pessoas questionam se o atraso contumaz no pagamento da taxa condominial pode ser caracterizado como uma conduta antissocial, e, respeitando entendimentos em contrários acredito que não. O
- [Alterar conteúdo da Ata da Assembléia de Condomínio pode ser crime.](https://alexandreberthe.com.br/alterar-conteudo-da-ata-da-assembleia-condominio-e-crime/) - A própria existência do blog demonstra como as relações condominiais são complexas, afinal qualquer condomínio é composto por pessoas com diferentes crenças, costumes, anseios etc., e é por isso que existem Leis e regras condominiais, caso contrário seria insustentável viver em condomínio. Assim, ainda que exista uma cultura de grande parte dos próprios condôminos em
- [Qual seria um comportamento antissocial praticado por um condômino em um condomínio passível de punição?](https://alexandreberthe.com.br/qual-seria-um-comportamento-antissocial-praticado-por-um-condomino-em-um-condominio-passivel-de-punicao/) - Com certeza qualquer punição que tenha como lastro exclusivamente o ocorrência de uma conduta antissocial necessita de cautela. Isso porque, não há na legislação uma definição sobre o que é um comportamento antissocial. Outrossim, a própria extensão territorial do Brasil torna mais difícil elencarmos quais condutas podem ser taxadas de antissocial ou não, vez que
- [O síndico pode trocar a administradora sem consultar a assembléia?](https://alexandreberthe.com.br/o-sindico-pode-trocar-a-administradora-sem-consultar-a-assembleia/) - Não raramente condôminos são surpreendidos com a troca da administradora predial, situação que causa enorme dúvida no que tange a ser possível ou não a decisão unilateral da sindicância e demais reflexos, de tal sorte que é prudente analisarmos algumas situações. Primeiramente, é importante relembrarmos que dentre os deveres do síndico temos a proteção dos
- [Locatário pode votar em assembléia de condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/locatario-pode-votar-em-assembleia-de-condominio/) - Como tantas outras questões envolvendo a interpretação legal no direito brasileiro, ainda que o questionamento seja simplista a resposta sob o ponto de vista legal é complexa, portanto a forma mais fácil de evitar discussões seria o proprietário outorgar ao locatário procuração para que o mesmo participe das assembleias e/ou sempre que necessário forneça procuração
- [O condômino pode impedir o acesso ao seu apartamento para realização de obras necessárias ao condomínio ou vizinho?](https://alexandreberthe.com.br/o-condomino-pode-impedir-o-acesso-ao-seu-apartamento-para-realizacao-de-obras-necessarias-ao-condominio-ou-vizinho/) - Diria que o condômino não é obrigado a permitir o acesso sem que exista comprovação da necessidade da realização da obra, porém, em sendo demonstrada, caso sua negativa permaneça o condômino, além das sanções contidas nas regras condominiais, poderá sofrer o ônus de uma decisão judicial autorizando a realização da obra. Na prática quando estamos
- [Condomínio pode oferecer desconto para o pagamento antecipado?](https://alexandreberthe.com.br/condominio-pode-oferecer-desconto-para-o-pagamento-antecipado/) - A situação já foi mais usual, mas ainda hoje há uma pequena quantidade de condomínio que faz uso de tal metodologia sob a justificativa de que é para reduzir a inadimplência. Assim, ainda que exista o anseio e/ou a justificativa de diminuição da inadimplência, o que existe também é a inclusão de “multa extra” majorando
- [É possível o rateio da cota condominial por número de unidades ao invés de frações ideais?](https://alexandreberthe.com.br/e-possivel-o-rateio-da-cota-condominial-por-numero-de-unidades-ao-inves-de-fracoes-ideais/) - Sim. Isso porque não há nenhuma norma impedindo que o nicho condominial decida que ao invés de ratear a taxa condominial em razão da fração ideal (tamanho da unidade) a faça pelo número de unidades de forma igualitária. Porém, como a praxe na maioria das convenções condominiais é o rateio de acordo com a fração
- [Quais as vantagens e desvantagens do síndico profissional?](https://alexandreberthe.com.br/quais-as-vantagens-e-desvantagens-do-sindico-profissional/) - Inicialmente, necessário expor que a analise versa apenas para condomínios residenciais e, até em razão dos custos, temos que nos condomínios mais antigos, com um número menor de unidade, taxa condominial mais modesta e que possui um número baixo de funcionários, o uso do síndico morador, salvo situações pontuais, pode ser o mais aconselhável e
- [Condomínio pode utilizar minha vaga na garagem?](https://alexandreberthe.com.br/condominio-pode-utilizar-minha-vaga-na-garagem/) - Primeiramente é necessário observar o que consta na convenção do condomínio e na matrícula do imóvel, pois, em alguns empreendimentos, as vagas dos condôminos são demarcadas previamente, inclusive obtendo registro imobiliário e/ou IPTU diferenciado em nome do proprietário, situação conhecida como “vaga desmembrada”, sendo necessária avaliar tal situação para a resposta correta. Assim, quando estamos
- [O condomínio pode cortar a água do condômino inadimplente?](https://alexandreberthe.com.br/o-condominio-pode-cortar-a-agua-do-condomino-inadimplente/) - A polêmica sobre a legitimidade ou não do condomínio em realizar o corte da água do condômino inadimplente é rotineira e em períodos de aumento da inadimplência da taxa condominial a dúvida sobre a possibilidade da realização do corte aumenta, porém, como o assunto é mais complexo do que se parece, é necessária a avaliação
- [A babá dos meus filhos pode frequentar a piscina do condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/a-baba-dos-meus-filhos-pode-frequentar-a-piscina-do-condominio/) - A dúvida é rotineira e os questionamentos aumentam quando estamos próximos ao verão, período em que o uso da piscina é mais constante, mas a resposta deve estar contida na convenção e regimento interno de cada nicho condominial, pois inexiste legislação federal sobre as regras do uso da piscina no condomínio, portanto caberá a cada
- [O condomínio é o responsável pelo extravio de correspondência?](https://alexandreberthe.com.br/o-condominio-e-o-responsavel-pelo-extravio-de-correspondencia-2/) - Fazendo um breve histórico, até pouco tempo atrás os condomínios eram pequenos conjuntos de apartamentos, o envio de correspondências era menor e a administração de um condomínio não era recheada de tantas variáveis quanto hoje em dia. É por isso que, ainda que o condomínio residencial não tenha fins lucrativos, é preciso uma administração empresarial,
- [O que fazer quando o síndico desrespeitar a convenção condominial?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-fazer-quando-o-sindico-desrespeitar-a-convencao-condominial/) - Como abordado em outra oportunidade, o síndico como qualquer outro condômino deve cumprir as regras condominiais contidas na convenção e regimento interno. Porém, não são raros casos em que o síndico, que também possui o dever legal de cumprir e fazer cumprir as regras condominiais, viola as próprias regras, quando isso ocorre é necessário analisarmos
- [Síndico pode receber procuração de condômino e votar? Quantas procurações o mandatário pode utilizar?](https://alexandreberthe.com.br/sindico-pode-receber-procuracao-de-condomino-e-votar-quantas-procuracoes-o-mandatario-pode-utilizar/) - Não apenas o síndico, mas o conselheiro e qualquer outro condômino em posse de procuração, com as formalidades necessárias para o ato, pode figurar como mandatário de terceiros, inclusive para votação assemblear, mas, desde que na convenção condominial não tenha nenhuma regra limitando ou excluindo tal possibilidade. Assim, são as regras contidas na convenção condominial
- [É obrigatório reconhecer firma da assinatura na procuração para participação da assembleia de condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/e-obrigatorio-reconhecer-firma-da-assinatura-na-procuracao-para-participacao-da-assembleia-de-condominio/) - Primeiramente, é importante destacar que a procuração é um instrumento legal previsto no Código Civil, sendo um ato pelo qual o outorgante delega poderes a terceiros (outorgado) para praticar em seu nome atos jurídicos, administrar interesses entre outros. No entanto, como em outros questionamentos envolvendo a relação condominial, a resposta é depende. Isso porque, não
- [Quem é o responsável pelo pagamento do condomínio antes do recebimento das chaves?](https://alexandreberthe.com.br/quem-e-o-responsavel-pelo-pagamento-do-condominio-antes-do-recebimento-das-chaves/) - A discussão é frequente e a resposta apresentada é lastreada na maioria dos casos, ou seja, parte-se do pressuposto de que existiu a instalação regular do condomínio e todas as aprovações orçamentarias, ficando excluídas as demais situações como os casos de adjudicação, leilão, venda com contrato de gaveta, cessão de direito etc. Dessa forma, temos
- [Quem é o responsável pelo pagamento do condomínio antes do recebimento das chaves?](https://alexandreberthe.com.br/quem-e-o-responsavel-pelo-pagamento-do-condominio-antes-do-recebimento-das-chaves-2/) - A discussão é frequente e a resposta apresentada é lastreada na maioria dos casos, ou seja, parte-se do pressuposto de que existiu a instalação regular do condomínio e todas as aprovações orçamentarias, ficando excluídas as demais situações como os casos de adjudicação, leilão, venda com contrato de gaveta, cessão de direito etc. Dessa forma, temos
- [Posso alugar o salão de festas do condomínio em datas comemorativas como Natal, Ano Novo, Dias dos Pais, Mães e outras?](https://alexandreberthe.com.br/posso-alugar-o-salao-de-festas-do-condominio-em-datas-comemorativas-como-natal-ano-novo-dias-dos-pais-maes-e-outras/) - Ainda que relativamente distante o Natal e o Ano Novo, o questionamento sobre a possibilidade em alugar salões em datas comemorativas são maiores nestas duas ocasiões e sempre causam dúvidas e muitas vezes confusões nos condomínios. Assim, inicialmente, é necessário observar o que realmente consta nas regras condominiais de cada condomínio, pois não há nenhuma
- [TJSP - JUSTIÇA AUTORIZA PERMANÊNCIA DE LABRADOR EM APARTAMENTO](https://alexandreberthe.com.br/justica-autoriza-permanencia-de-labrador-em-apartamento/) - Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que morador mantivesse em seu apartamento uma cadela de estimação de grande porte, da raça labrador, contrariando o regimento interno do condomínio. O autor contou que o cão é dócil, não oferece perigo ou risco à segurança dos moradores e
- [A polemica sobre o pagamento de professores de ginastica em condomínio residencial.](https://alexandreberthe.com.br/a-polemica-sobre-o-pagamento-de-professores-de-ginastica-em-condominio-residencial/) - Atualmente, especialmente nos grandes centros urbanos, cada vez mais os condomínios residenciais são entregues com uma extensa área de lazer no anseio de que os condôminos consigam fazer o maior número de atividades dentro do próprio espaço, existindo locais para realização de ginasticas, manicure, massagens, natação etc. Porém, a grande dúvida que surge é no
- [Assembléia Virtual de Condomínio](https://alexandreberthe.com.br/assembleia-virtual-de-condominio-2/) - Nos últimos tempos muito tem se falado sobre a possibilidade da realização da “Assembléia Virtual de Condomínio” em substituição a modalidade tradicional (presencial), especialmente em decorrência do quão difícil é obter o quórum presencial dos condôminos para votação dos assuntos mais importantes, e que necessitam da presença e votação de um número maior de condôminos,
- [Posso guardar bicicleta e/ou motocicleta na minha vaga da garagem?](https://alexandreberthe.com.br/posso-guardar-bicicleta-eou-motocicleta-na-minha-vaga-da-garagem/) - O questionamento é rotineiro, e não abrange apenas a guarda da bicicleta e/ou motocicleta, mas outros bens e/ou utensílios que os condôminos possuem interesse em deixar na área da vaga da garagem. Bom, quanto a isso, é necessário avaliar o que consta nas regras condominiais, pois, a grande maioria das convenções e/ou regimentos internos restringem
- [As contas do condomínio não foram aprovadas, o que fazer?](https://alexandreberthe.com.br/as-contas-do-condominio-nao-foram-aprovadas-o-que-fazer/) - A prestação de contas condominial é uma obrigação legal do síndico (art. 1.348, VIII do CC), e deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano, por intermédio da Assembléia Ordinária, que deverá ser convocada respeitando os prazos previstos nas regras condominiais, sendo de praxe que o ato ocorra nos três primeiros meses do ano. Quando
- [Qual o quórum necessário para aprovar a individualização da conta de água no condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/qual-o-quorum-necessario-para-aprovar-a-individualizacao-da-conta-de-agua-no-condominio/) - Como abordado em outro post (veja aqui), a realização da individualização da conta de água pode refletir na diminuição no rateio dos gastos condominiais, além de refletir no pagamento mais justo a cada unidade condominial, que arcará com o pagamento dos gastos que realmente dispensa. Não obstante, em vários nichos condominiais em que ocorreu a
- [Recebi uma multa indevida, o que devo fazer?](https://alexandreberthe.com.br/recebi-uma-multa-indevida-o-que-devo-fazer/) - Como já abordado em outra situação, para que ocorra a punição a qualquer condômino é necessário que exista contido nas regras condominiais que o ato praticado violou tais regras. (veja aqui) Assim, ao receber a multa o condômino deve ser esclarecido da infração cometida, sob pena de estarmos diante de uma multa, possivelmente, indevida. Em
- [Amassaram meu carro no condomínio, quem é responsável pelo conserto?](https://alexandreberthe.com.br/amassaram-meu-carro-no-condominio-quem-e-responsavel-pelo-conserto/) - Os problemas e as queixas decorrentes de danos em veículos em condomínios são extremamente frequentes, mas muitas vezes o condômino é quem acaba suportando os prejuízos, especialmente se estiver contido na convenção que o condomínio não se responsabilizará por tais danos. (veja mais) Entretanto, em algumas ocorrências a situação pode ser inversa, como por exemplo:
- [As áreas de lazer estão sempre interditadas no condomínio, o que devo fazer?](https://alexandreberthe.com.br/as-areas-de-lazer-estao-sempre-interditadas-no-condominio-o-que-devo-fazer/) - As pessoas, dentre outros fatores, escolhem morar em um determinado condomínio em razão do que o mesmo oferecerá, situação que muitas vezes inclui a utilização da área de lazer. Porém, em decorrência de inúmeros fatores, não são raros os casos de condôminos insatisfeitos em ter que arcar com o valor integral da taxa condominial, mesmo
- [Posso ter cão de pequeno porte no meu apartamento?](https://alexandreberthe.com.br/posso-ter-cao-de-pequeno-porte-no-meu-apartamento/) - Como abordado em outra situação (veja aqui), muitas vezes não é apenas o porte do animal que deve ser avaliado para saber se é possível, ou não, manter um cão em uma unidade condominial. Isso porque, é comum que raças consideradas de pequeno porte incomodem outros vizinhos em razão do seu latido etc. Assim, quando
- [Defesa na ação de cobrança de condomínio.](https://alexandreberthe.com.br/acao-de-cobranca-de-condominio/) - Os operadores do direito e até mesmo os condôminos inadimplentes sabem o quão difícil é a defesa em ações de cobrança de taxas condominiais e o risco real do imóvel ser leiloado judicialmente para quitar a dívida. Porém, ainda que na maioria das vezes a defesa apresentada visando excluir a existência da dívida seja difícil,
- [O condomínio precisa contratar advogado?](https://alexandreberthe.com.br/o-condominio-precisa-contratar-advogado/) - Não há nenhuma lei obrigando o condomínio a ter um advogado contratado, mas, em razão do próprio ordenamento jurídico brasileiro, para algumas situações a contratação do advogado será obrigatória para execução de alguns atos exclusivos do profissional com capacidade postulatória. A forma mais visível para os condôminos da importância do advogado está relacionada as cobranças
- [Vaga para visitante e o uso de manobrista no condomínio residencial.](https://alexandreberthe.com.br/vaga-de-visitante-condominio-residencial/) - É natural que qualquer proprietário de imóvel queira receber visitas em sua unidade ou no condomínio, quando fizer uso do salão de festas etc., porém, especialmente nos grandes centros urbanos, está cada vez mais difícil localizar vaga na rua, além disso, há o risco da insegurança, nem sempre há algum estacionamento por perto ou existe
- [O problema do lixo nos condomínios residenciais](https://alexandreberthe.com.br/o-problema-do-lixo-nos-condominios-residenciais/) - O lixo é um problema mundial e afeta também os condomínios. E um conjunto de fatores como, ausência de norma sobre coleta seletiva, informação cultural do povo, local de armazenagem, custos e outros contribuem consideravelmente para que o problema da destinação do lixo faça parte do cotidiano da vida condominial. Outrossim, até em decorrência da
- [Síndico pode contratar ou demitir funcionários?](https://alexandreberthe.com.br/sindico-pode-contratar-ou-demitir-funcionarios/) - Uma das prerrogativas do síndico está contida no artigo 1.348, V do CC “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores.” (gn) Dessa forma, se o síndico considerar que há necessidade da contratação de um novo funcionário para um novo cargo ou mesmo para
- [O condomínio pode mudar a localização do playground?](https://alexandreberthe.com.br/o-condominio-pode-mudar-a-localizacao-do-playground/) - Uma das dúvidas mais interessantes que recebi foi de um visitante questionando se o condomínio pode mudar a localização do playground, pois, com a alteração proposta, o novo espaço será localizado próximo a sua varanda, que está localizada no primeiro andar, situação que causa temor em razão do barulho e podendo causar até a desvalorização
- [A Anulação de Assembléia Condominial por convocação irregular. | Problemas No Condomínio](https://alexandreberthe.com.br/a-anulacao-de-assembleia-condominial-por-convocacao-irregular-problemas-no-condominio/) - “A lei é clara, a assembleia é instalada, aberta, pode até debater, porém, sendo de conhecimento do presidente da mesa ou do síndico tal fato, os assuntos são levados a termo constam da ata, mas não pode haver deliberação votação.” viaA Anulação de Assembléia Condominial por convocação irregular. | Problemas No Condomínio. viaA Anulação de
- [Como trocar a administradora do condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/como-trocar-a-administradora-do-condominio/) - A administradora condominial é uma prestadora de serviços do condomínio, portanto, como qualquer outro prestador, poderá ser substituída quando os condôminos acharem oportuno. Outrossim, como prestadora de serviço, deve ter um contrato formalizado com o condomínio, listando, entre outras, suas obrigações e direitos, bem como cláusulas dispondo os procedimentos que poderão ser adotados nos casos
- [Posso usar o elevador social para mudança?](https://alexandreberthe.com.br/posso-usar-o-elevador-social-para-mudanca/) - Caso o condomínio não tenha elevador de serviço ou o mesmo estiver inoperante, o uso do elevador social é permitido, mas o representante do condomínio deve ser comunicado previamente para adotar os meios necessários. Outrossim, há situações em que por questões de logísticas para entrada/retirada de móveis a utilização do elevador social evita que o
- [Como funciona o aluguel dos salões e da churrasqueira?](https://alexandreberthe.com.br/condomino-devedor-alugar-salao-festa/) - Alguns condomínios possuem vários espaços para lazer, porém, para sua utilização existem regras que deverão estar contidas no Regimento Interno de cada nicho condominial. Assim, excetuando a piscina, quadras e outros espaços que possuem livre acesso, respeitando apenas o horário de funcionamento, é comum que churrasqueira, salão de festas, espaços jovens dentre outros, tenham o
- [Sou obrigado a levar o lixo até a lixeira do prédio ou posso deixar no meu andar?](https://alexandreberthe.com.br/coleta-de-lixo-em-condominio-residencial-como-funciona/) - Novamente, estamos diante de uma dúvida muito mais atrelada as regras de convívio social do que legal, mas alguns esclarecimentos são importantes, senão vejamos: Lixo no Andar: Alguns condomínios erroneamente utilizam das escadas de emergência para colocação de lixeiras, situação que é vetada pelas normas de segurança, pois em caso de emergência as lixeiras, lixos
- [Radioterapia IMRT para Câncer da Próstata ficou de fora da alteração da ANS de 2014](https://alexandreberthe.com.br/radioterapia-imrt-para-cancer-da-prostata-ficou-de-fora-da-alteracao-da-ans-de-2014/) - Malgrado a importância da inclusão dos novos procedimentos e eventos em saúde que entraram em vigor em janeiro de 2014 (veja aqui), infelizmente, a RADIOTERAPIA IMRT PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER DE PRÓSTATA não foi incluída na lista dos procedimentos que devem ser disponibilizados pelos planos de saúde. Dessa forma, infelizmente, os pacientes que necessitam de tal
- [O Condomínio pode contratar pintor/pedreiro autônomo para executar um serviço?](https://alexandreberthe.com.br/o-condominio-pode-contratar-pintorpedreiro-autonomo-para-executar-um-servico/) - Em algumas situações o condomínio poder enfrentar problemas específicos e pontuais sem maiores complexidades, como a necessidade de pinturas em áreas comuns internas, troca de itens hidráulicos etc. Quando isso ocorrer, nada impende que o profissional autônomo seja contratado para realizar os serviços simples de reparos. Porém, é necessário que a contratação ocorra em decorrência
- [O que fazer com os valores recebidos no caso da venda de lixo reciclável nos condomínios?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-fazer-com-os-valores-recebidos-no-caso-da-venda-de-lixo-reciclavel-nos-condominios/) - A reciclagem do lixo está cada vez mais inserida na sociedade e, além de ser uma ação útil para vida em um planeta mais sustentável, pode ser uma fonte de renda extra. Pensando nisso, vários condomínios residenciais e/ou comerciais possuem regras próprias no que tange ao recolhimento e destino dos lixos produzidos, inclusive obtendo renda
- [O condomínio é responsável em caso de furto e/ou roubo?](https://alexandreberthe.com.br/responsabilidade-condominio-furto-roubo/) - Como consequência da guerra cível que assola o Brasil há anos (minha opinião), não há mais nenhum local seguro para o cidadão de bem, seja na proteção do seu patrimônio quanto da própria vida. Assim, se nem mesmo o Estado consegue ofertar segurança ao cidadão brasileiro, os Condomínios precavidos da situação e ciente da ausência
- [Como saber se o ralo da piscina do meu condomínio é seguro?](https://alexandreberthe.com.br/como-saber-se-o-ralo-da-piscina-do-meu-condominio-e-seguro-alexandre-berthe/) - Lamentavelmente, 2014 começou de forma trágica para algumas famílias que perderam suas crianças em decorrência de acidentes com ralos/bombas de sucção em piscinas. A situação trágica causa revolta, pois na maioria das vezes simples modificações poderiam evitar as tragédias e o inconformismo é majorado ao observar que projeto de Lei tão importe está sem votação
- [Como contestar a multa condominial?](https://alexandreberthe.com.br/como-contestar-a-multa-condominial/) - Primeiramente é importante destacar que a aplicação da multa condominial é uma sanção que deve estar prevista na Convenção e/ou Regimento Interno do Condomínio específico, ou seja, ao multar o condômino o síndico e/ou administradora deverá observar as normas condominiais do condomínio específico. Em outra esfera, o condômino que entender ser injusta a aplicação da
- [O Síndico não aceita minha proposta para quitar a dívida condominial, o que faço?](https://alexandreberthe.com.br/o-sindico-nao-aceita-minha-proposta-para-quitar-a-divida-condominial-o-que-faco/) - O questionamento é normal, frequente e, na maioria das vezes, errôneo, pois o aceite ou não de acordo para regularização de dívida condominial não é faculdade do Síndico, senão vejamos. Todos os valores que englobam o valor da taxa condominial são necessários para própria existência e funcionalidade adequada do Condomínio, quando há inadimplência o fluxo
- [ConJur - Proibir condômino inadimplente de usar elevador fere a dignidade humana](https://alexandreberthe.com.br/conjur-proibir-condomino-inadimplente-de-usar-elevador-fere-a-dignidade-humana/) - A regra de um condomínio do Espírito Santo em punir quem atrasasse a taxa mensal de R$ 3 mil com a proibição de usar o elevador foi declarada ilegal pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado determinou o pagamento de compensação por danos morais a uma moradora, no valor de R$ 10 mil.
- [A autonomia da Comissão de Moradores Criada em Assembléia Condominial.](https://alexandreberthe.com.br/a-autonomia-da-comissao-de-moradores-criada-em-assembleia-condominial/) - Especialmente nos grandes centros urbanos, disseminou pelo país a construção de empreendimentos condominiais residenciais complexos e grandiosos, tanto pelo número de unidades condominiais quanto pela quantidade de lazer e serviços disponibilizados aos condôminos. Como reflexo direito para gestão desses complexos, a utilização do síndico profissional e/ou a contratação de administradora capacitada passaram a ser consequências
- [Superior Tribunal de Justiça - Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário](https://alexandreberthe.com.br/superior-tribunal-de-justica-proibicao-de-votar-em-assembleia-de-condominio-diz-respeito-a-unidade-inadimplente-nao-ao-proprietario/) - Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário veja a integra: Superior Tribunal de Justiça - Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário.
- [O Condomínio pode proibir que alugue meu imóvel para temporada?](https://alexandreberthe.com.br/condominio-proibicao-aluguel-temporada-alexandre-berthe/) - Primeiramente, é importante expor que o “Aluguel de Temporada” é uma modalidade de locação prevista no art. da Lei 8.245/91, in verbis: “Art. 48. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos
- [Sofri um acidente dentro do Condomínio residencial, o Condomínio pode ser responsabilizado pelos danos?](https://alexandreberthe.com.br/responsabilidade-condominio-danos-acidente-alexandre-berthe/) - Semelhantemente ao que ocorre com outros países, no Brasil também vivenciamos a busca pela responsabilidade civil nos mais variados tipos de problemas, situação que afeta a vida condominial consideravelmente, especialmente nos empreendimentos frequentados por várias pessoas, independente de ser residencial ou comercial. Entretanto, quanto ao condominial comercial, o assunto será abordado em outra oportunidade, pois
- [A Polícia pode entrar no Condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/policia-entrar-condominio-alexandre-berthe/) - É impossível responder sem saber a situação concreta, isso porque, em caso de risco iminente à segurança de alguma pessoa, após acionada pelo telefone de emergência, entendo que além de indevida é criminosa a atitude de não permitir que a Polícia adentre ao Condomínio. Porém, a situação pode causar maiores discussões nos casos em que
- [É livre a participação dos condôminos nas reuniões entre síndico, conselho e administradora?](https://alexandreberthe.com.br/e-livre-a-participacao-dos-condominos-nas-reunioes-entre-sindico-conselho-e-administradora/) - Para a resposta correta, primeiramente é necessário observar se há nas regras condominiais alguma disposição sobre o assunto, em caso positivo o lá contido deverá ser cumprido. Porém, é mais frequente que existam nas normas apenas informações sobre a periodicidade dos encontros ou a necessidade de sua convocação em caso de qualquer intercorrência. Dessa forma,
- [O Síndico pode alterar o Regimento Interno sem aprovação da Assembléia?](https://alexandreberthe.com.br/o-sindico-pode-alterar-o-regimento-interno-sem-aprovacao-da-assembleia/) - Como declinado anteriormente em “O Regimento Interno”, existe discussão com relação ao quórum necessário para alterar o Regimento Interno, e, como exposto na ocasião, compartilho do entendimento do Professor José Fernando Simão que assim expôs sobre o assunto: “… Exatamente em razão da mutabilidade que deve ser inerente ao regimento interno, o quorum de 2/3 exigido pelo
- [Seguro predial, é obrigatório? Quais as proteções mínimas exigidas?](https://alexandreberthe.com.br/e-obrigatorio-seguro-predial-quais-as-protecoes-minimas-exigidas/) - Sim, inclusive tal obrigatoriedade está disciplinada em Lei, também, como dever do Síndico (IX - art. 1.348 do CC/02), disposto no art. 1.346 do CC/02 e art.13 da Lei 4.591/64. Outrossim, em que pese o paragrafo único do art. 13 da Lei 4.591/64 definir que a obrigatoriedade pela contratação deva ocorrer em até 120 dias
- [É permitido o uso do fundo de reserva para pagamento de dívidas judiciais?](https://alexandreberthe.com.br/e-permitido-o-uso-do-fundo-de-reserva-para-pagamento-de-dividas-judiciais/) - O Condomínio, em que pese uma posição diferenciada no que tange a sua personificação jurídica, pode figurar no polo passivo ou ativo de processos judicias, como consequência, em algumas ocasiões poderá sofrer derrotas e arcar com o ônus da sentença judicial. Outrossim, acredito que a responsabilidade do Condomínio decorrente de decisão judicial é maior em
- [O Conselho Fiscal X Conselho Consultivo no Condomínio](https://alexandreberthe.com.br/diferenca-entre-conselho-fiscal-e-consultivo-condominio-alexandre-berthe/) - Após o advento do Código Cível de 2002 e suas alterações, grande dúvida pairou sobre se o novo Conselex havia revogado ou não a Lei nº 4.591/64, mas respeitando todos os entendimentos contrários, sou da corrente que entende que a revogação ocorreu apenas nos tópicos em que há conflito entre as normas, prevalecendo a mais
- [É tributável o rendimento que o Síndico recebe?](https://alexandreberthe.com.br/e-tributavel-o-rendimento-que-o-sindico-recebe/) - Primeiramente, quando estamos diante de Síndico profissional o entendimento é pacífico no sentido de ser tributável o rendimento. Porém, quando o Síndico for o morador, a resposta mais adequada pode ser encontrada nos informativos da Receita Federal, razão pela qual, compartilho do entendimento de que o valor recebido pelo Síndico deve ser tributável, inclusive quando
- [O Síndico pode aumentar o Condomínio em razão da inadimplência?](https://alexandreberthe.com.br/o-sindico-pode-aumentar-o-condominio-em-razao-da-inadimplencia/) - Em alguns Condomínios, dependendo da quantidade de unidades, gastos mensais e percentual de inadimplentes o fluxo de caixa pode sofrer grande defasagem, consequentemente o valor da taxa condominial poderá ser aumentada, sob pena de inviabilizar a própria mantença do Empreendimento. Outrossim, em caso extremo, entendo que o aumento da taxa condominial não necessita sequer de
- [Quem é o responsável pelo reparo do vazamento?](https://alexandreberthe.com.br/responsabilidade-reparo-vazamento-condominio-alexandre-berthe/) - O assunto é rotineiro e causa vários dissabores na vida condominial, especialmente nos imóveis mais antigos. No entanto, a responsabilidade depende da causa (origem) do vazamento, em regra geral entende-se que todo vazamento existente em redes verticais (colunas) são de responsabilidade do Condomínio, já àqueles existentes em redes horizontais são de responsabilidades dos proprietários das
- [Qualquer condômino pode ter acesso aos contratos e contabilidade do Condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/direito-condomino-pastas-de-prestacao-de-contas-do-condominio-alexandre-berthe/) - Sim, a contabilidade do Condomínio é pública aos Condôminos, podendo ser analisada por qualquer um. Entretanto, até pela própria importância, a guarda da documentação fica sob responsabilidade do Síndico e/ou Administradora, e sua retirada é restrita ao Síndico, Conselheiros ou outros profissionais que atuam na gestão do empreendimento diretamente. Porém, caso o Condômino queira verificar
- [Posso alterar a porta do hall social do meu apartamento?](https://alexandreberthe.com.br/possibilidade-alteracao-porta-hall-social-apartamento-alexandre-berthe/) - A dúvida é extremamente frequente, porém, até hoje não encontrei a resposta abrangente para a questão. Ou seja, em razão da peculiaridade de determinada comunidade condominial considero ser possível à realização das alterações, mas em outras situações considero ser indevida. Isso porque, compartilho de uma das melhores definições do que é área comum: “A área
- [Minha diarista pode fazer uso do elevador social?](https://alexandreberthe.com.br/minha-diarista-pode-fazer-uso-do-elevador-social-alexandre-berthe/) - Sim, não apenas a diarista como qualquer outra pessoa pode fazer uso do elevador social, desde que respeitadas às regras condominiais. Ou seja, o fato de ser diarista não é causa de impedimento para utilização do espaço, mas se a mesma estiver transportando, por exemplo, produto de limpeza e existir veto ao transporte do material
- [O Condomínio pode cortar água, luz ou gás do inadimplente?](https://alexandreberthe.com.br/o-condominio-pode-cortar-agua-luz-ou-gas-do-inadimplente/) - O assunto é polemico e envolve a peculiaridade de como são realizadas as cobranças para o caso específico. Isso porque, se existir a individualidade da cobrança no condomínio e a mesma for realizada diretamente pela concessionaria o corte no fornecimento em razão da inadimplência não necessitará da aprovação ou não do Síndico (Condomínio), sendo uma
- [Síndico tem direito a remuneração ou isenção da taxa condominial?](https://alexandreberthe.com.br/valor-remuneracao-sindico-alexandre-berthe/) - Quando o assunto for remuneração do Síndico, é imprescindível a análise da Convenção e do Regimento Interno, locais que detalharão sobre a situação. Assim, especialmente, com o aumento da utilização de Síndico profissional várias regras condominiais estão definindo um teto limite do valor que poderá ser pago ao Síndico. E quando o Síndico for morador
- [Planos de Saúde terão que cobrir os custos com remédios contra câncer](https://alexandreberthe.com.br/planos-de-saude-terao-que-cobrir-os-custos-com-remedios-contra-cancer/) - A partir de janeiro de 2014 os Planos de Saúde deverão cobrir as despesas com 37 tipos de medicamentos para o tratamento de câncer. Na lista (veja a lista) de medicamentos há alguns que podem custar mais do que R$ 600,00, como a Bicalutamina, usada no tratamento de câncer de próstata. Além dos medicamentos, 87
- [Sou obrigado a deixar o Síndico entrar na minha unidade?](https://alexandreberthe.com.br/sou-obrigado-a-deixa-o-sindico-entrar-na-minha-unidade-alexandre-berthe/) - A resposta correta é depende, pois a unidade autônoma é uma propriedade inviolável, porém em caso de solicitação justificada do Síndico sua entrada deverá ser permitida. Os casos de justificação são para averiguar situações que podem colocar em risco o próprio Condomínio, como realização de obras, necessidade para realização de reparos para garantir o bem
- [O Condomínio pode protestar quem deve taxa condominial?](https://alexandreberthe.com.br/o-condominio-pode-protestar-quem-deve-condominio/) - Em alguns Estados do país já há Leis estaduais que autorizam o protesto da dívida decorrente do inadimplemento da taxa condominial, por exemplo, a Lei. 13.160/08 de São Paulo e a Lei. 5.373/09 do Rio de Janeiro, assim o devedor da taxa condominial poderá ter seu nome lançando nos cadastros de devedores, e, como consequência
- [Tenho dívida condominial, mas é meu único imóvel, mesmo assim posso perde-lo ?](https://alexandreberthe.com.br/posso-perder-o-apartamento-por-divida-condominial/) - A dúvida é frequente a interpretação errônea da legislação pode culminar em prejuízos elevados. Isso porque, em que pese à regra geral disciplinar ser impenhorável o imóvel residencial, quando for bem de família, nos moldes do art. 1.715 do CC e Lei 8.009/90 resta evidente que a impenhorabilidade deixa de existir quando há ocorrência de dívida
- [É permitida a divulgação do nome do devedor da taxa condominial?](https://alexandreberthe.com.br/e-permitida-a-divulgacao-do-nome-do-devedor-da-taxa-condominial/) - A publicidade do devedor de taxa condominial é situação recorrente no judiciário, vários condôminos inadimplentes ao longo dos anos questionaram na justiça a forma de exposição de seus nomes em avisos e outras situações que extrapolariam o direito da simples informação ao ponto de ser considerada uma cobrança vexatória e, portanto, cabível de ser indenizada.
- [Certidão de Débito Condominial, o que é?](https://alexandreberthe.com.br/o-que-e-certidao-de-debito-condominial/) - A Certidão de Débito Condominial (CND) é um documento imprescindível quando o proprietário almeja realizar a venda da sua propriedade, pois faz parte dos documentos necessários para compra criteriosa por parte do comprador. A declinada Certidão nada mais é do que uma declaração atestando se há ou não débitos condominiais em determinada unidade. O declinado
- [O devedor inadimplente pode fazer uso das áreas comuns e dos serviços básicos do Condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/o-devedor-inadimplente-pode-usar-fazer-uso-das-areas-comuns-e-dos-servicos-basicos-do-condominio/) - Em que pese entendimentos contrários, entendo ser possível restringir o uso pelo inadimplente de algumas áreas comuns, mas desde que haja previsão na Convenção e/ou Regimento Interno. Assim, desde que contido nas normas condominiais, considero legal que o devedor seja impedido de fazer uso dos espaços que necessitem de contraprestação pecuniária para seu uso, como
- [Posso colocar tela de proteção no meu apartamento?](https://alexandreberthe.com.br/posso-colocar-tela-de-protecao-no-meu-apartamento-alexandre-berthe/) - Sim, a rede de proteção é um item de segurança e não altera a fachada, inclusive, em sendo necessário, o condômino poderá fazer uso judicial para sua instalação. Assim, atualmente é praxe dos Condomínios apenas padronizarem os materiais, tamanho dos espaços existentes entre os "gomos" da tela e forma de instalação, no afã de harmonizar
- [Inquilino pode votar em Assembléia de Condomínio?](https://alexandreberthe.com.br/inquilino-pode-votar-em-assembleia-de-condominio/) - Acredito ser um dos temas mais controversos, isso porque o art. 24, §4º da Lei 4.591/64 assim dispões, in verbis “Nas decisões da Assembléia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça”. (gn), portanto, a simples ausência do locador seria suficiente para permitir que o
- [Quem responde pelo Condomínio na ausência do Síndico?](https://alexandreberthe.com.br/quem-responde-pelo-condominio-na-ausencia-do-sindico-alexandre-berthe/) - Considerando a ausência momentânea em razão de viagem ou moléstia simples, normalmente, o Subsíndico ou o membro do Conselho assumirá o cargo, mas tudo dependerá do contido na Convenção e/ou Regimento Interno. Entretanto, se a ausência for decorrente de renúncia, moléstia grave, falecimento ou qualquer outra situação que culmine afastamento por longo período será necessário
- [Posso ter banheira na minha unidade, mesmo que a conta de água seja compartilhada entre todos os moradores?](https://alexandreberthe.com.br/posso-ter-banheira-na-minha-unidade-mesmo-que-a-conta-de-agua-seja-compartilhada-entre-todos-os-moradores/) - A instalação de banheira, quando não previsto no projeto entregue pela construtora, depende inicialmente do estudo da sua viabilidade técnica, que deverá ser realizado por profissional capacitado, pois estaremos diante de um aumento da carga em pontos concentrados. Assim, aprovado o estudo o condômino que quiser instalar deverá obter a ART. Com relação à proibição
- [Estou inadimplente com o Condomínio, o que faço?](https://alexandreberthe.com.br/estou-inadimplente-com-o-condominio-o-que-faco/) - A situação infelizmente é corriqueira e afeta inúmeros proprietários em decorrência das mais diversas causas. No entanto, por mais que existam entendimentos solidários, a inadimplência é uma situação que causa impacto na vida condominial e precisa ser regularizada,sob pena de inviabilizar a própria existência funcional do Condomínio. Assim, por mais que seja um momento difícil,

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