Advogado Alexandre Berthe

Sorteio de vagas condomínio, como fazer?

O sorteio de vagas da garagem no âmbito condominial é causador de vários conflitos, conheça o método das “03 Urnas”, muito utilizado para garantir o direito de toda comunidade. Artigos Relacionados: Quanto custa o inventário? Dúvidas Inventário Clonagem de App de Mensagem Como recuperar o prejuízo? Golpe do Motoboy – JN Golpe do Motoboy

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Como são definidas as vagas na garagem em um condomínio?

Para a resposta correta é necessário primeiro analisar o contido na matrícula do imóvel, pois, em algumas situações, o local da vaga pode estar definido desde a comercialização da unidade, nestes casos é normal à existência de matrícula independente para a garagem e para a unidade autônoma, inclusive com IPTU exclusivo para o espaço. Quando

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Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia admitido a convocação de assembleia extraordinária, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre vagas de garagem. Artigos Relacionados: Pode a decisão de um único proprietário sempre prevalecer na

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Penhora de vaga de garagem depende de autorização de convenção do condomínio

A penhora de vagas de garagem só é permitida se convenção interna autorizar venda ou locação do espaço a pessoas estranhas ao condomínio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou um recurso da União que pretendia incluir em apreensão judicial duas vagas de garagem de um réu. Artigos Relacionados: Inquilino pode votar em Assembléia

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O síndico pode utilizar do sistema de “trava de roda” para punir condôminos que desrespeitam as regras de uso das vagas na garagem?

A resposta é categórica e simples, não. O condomínio ou qualquer outro condômino não pode fazer uso de tal equipamento para punir qualquer usuário que utilize da garagem Artigos Relacionados: Condomínio pode exigir atestado médico para o uso da piscina? Considerando o calor excessivo e as férias , o uso da piscina é muito mais

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Idoso e/ou portador de necessidades especiais possuem preferência na escolha da vaga da garagem em condomínio?

Ainda que possa gerar descontentamento, o fato é que não há nenhuma Lei obrigando ao condomínio priorizar as melhores vagas aos idosos e/ou portadores de necessidades especiais, até porque isso seria inviável de ocorrer, até mesmo pela quantidade de idosos e ou portadores de necessidades especiais que podem, ou venham, a residir em um nicho condominial.

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