alexandre berthe | Advogado Alexandre Berthe

É possível o exercício de atividade profissional em condomínio residencial?

Blog, Condominial30 de agosto de 201322Views 0Likes 0Comentários

A resposta não é tão simples quanto parece. Isso porque, é direito do proprietário da unidade autônoma fazer uso do seu imóvel da forma que melhor lhe convir, desde que não coloque em risco o sossego, a segurança ou prejudique outrem.

Destarte, o simples veto contido na Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno por si só não é instrumento suficiente para proibir o proprietário de realizar o exercício profissional em sua unidade, uma vez que será necessário avaliar de forma isolada qual o trabalho realmente está sendo realizado e o, possível, prejuízo que causa à coletividade.

Como são definidas as vagas na garagem em um condomínio?

Blog, Condominial28 de agosto de 201317Views 0Likes 0Comentários

Para a resposta correta é necessário primeiro analisar o contido na matrícula do imóvel, pois, em algumas situações, o local da vaga pode estar definido desde a comercialização da unidade, nestes casos é normal à existência de matrícula independente para a garagem e para a unidade autônoma, inclusive com IPTU exclusivo para o espaço. Quando estamos diante de tal fato temos que a garagem é uma propriedade individual, não sendo possível sua alteração de local sem anuência do proprietário e o espaço não estará sujeito aos sorteios rotativos.

Posso ter animal na minha unidade condominial, mesmo que a convenção de condomínio proíba?

Blog, Condominial26 de agosto de 201349Views 0Likes 2Comentários

R: A permissão para ter ou não de animal de estimação na unidade condominial é possivelmente uma das principais dúvidas e causas de conflitos na vida condominial. E a resposta não é tão simples quanto parece; muito pelo contrário, a complexidade de temas jurídicos que envolvem a simples manutenção do animal é enorme, e é por isso que a resposta correta sempre dependerá do caso concreto.

Briga no condomínio, o que fazer?

Blog, Condominial22 de agosto de 201323Views 0Likes 2Comentários

Como a comunidade condominial contempla um conjunto de indivíduos com anseios, crenças, entendimentos e atitudes diversas, não são raros casos de desavenças entre moradores.

Intrigas pessoais são visíveis quando há registros recíprocos de reclamações no Livro de Ocorrência ou exteriorização de atos mais intensos entre os moradores.

Posso fechar a varada do meu apartamento?

Blog, Condominial19 de agosto de 201317Views 0Likes 0Comentários

É cada vez mais comum o envidraçamento das sacadas, inclusive há decisões judiciais que consideram válida a instalação de vidros, mesmo quando não previsto na Convenção, senão vejamos:

Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 263.697.4/3-00: CONDOMÍNIO - MODIFICAÇÃO DE FACHADA - Fechamento por meio de vidros transparentes incolores - Não caracterização da infração ao art. 1.336, III, do Código Civil, antiga previsão do art.10, I, da Lei n. 4.591/64, ou da norma da Convenção Condominial - Os vidros transparentes não alteram a forma da fachada, não influindo na estética do edifício, não alterando o aspecto externo - Ausência de especificação de proibição de fechamento de sacadas por envidraçamento e, nele, por vidros transparentes incolores - Possibilidade por opção de realização - Sentença de improcedência .Apelação desprovida.