Planos econômicos, acordo exclui o direito das ações individuais?

Planos econômicos, acordo exclui o direito das ações individuais?

Planos econômicos, acordo exclui o direito das ações individuais?

Alguns meios da imprensa estão repercutindo reportagem sobre a possibilidade de que já em agosto exista a formalização de acordo para resolver as perdas dos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II) decorrentes das ações coletivas entre a AGU e os Bancos[1][2].

Porém, equivocadamente, vários poupadores que ingressaram individualmente com suas ações, são cerca de 600 mil processos, estão interpretando que pelo fato de não existir nas reportagens menção às ações individuais é sinônimo de que perderam seus direitos.

Contudo, isso não é real, os poupadores que interpuseram ações individuais dentro do prazo não tiveram seus direitos subtraídos.

Destarte, ao que tudo indica, até em razão das peculiaridades processuais das ações coletivas, dentre elas, quais os planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II) é que constou que o acordo valerá apenas para as ações coletivas.

Desse modo, os poupadores que ingressaram com ações individuais, ainda que não tenham sido mencionados no possível acordo, devem continuar aguardando posicionamento do STF, pois, ao menos até o presente momento, não há indícios de nenhuma retirada de direito ou mudança de entendimento do STF sobre o assunto.

Ademais, em sendo realizado o acordo nas ações coletivas, situações jurídicas poderão ser aproveitadas nas ações individuais, inclusive com a possibilidade de que as partes também venham a traçar acordos para o recebimento dos valores mais rapidamente.

Conclui-se, portanto que, o fato de não existir menção das ações individuais nas reportagens atuais NÃO pode ser interpretado como retirada do direito dos desses poupadores.

Por Alexandre Berthe Pinto

[1] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/07/1899804-acordo-sobre-perdas-na-poupanca-com-planos-economicos-deve-sair-ate-agosto.shtml

[2] http://www.opovo.com.br/noticias/economia/ae/2017/07/idec-sentencas-coletivas-a-favor-de-poupadores-em-planos-devem-ser-re.html

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Foi sócio do Berthe e Montemurro Advogados, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP. Fone 11 5093-2572 - Skype alexandre.berthe - WhatsApp 55 11 94335-8334 - E-mail alexandre@alexandreberthe.com.br - www.alexandreberthe.com.br

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