Estou devendo cheque especial, posso perder minha única casa?

Estou devendo cheque especial, posso perder minha única casa?

Estou devendo cheque especial, posso perder minha única casa?

Talvez seja um dos maiores temores dos devedores, perder a residência em decorrência de dívidas contraídas, mas nem sempre isso ocorre.

O devedor poderá perder seu único imóvel em razão de dívidas tributarias quando o imóvel é o próprio garantidor (IPTU), dívidas condominiais, quando o imóvel é o próprio garantidor do contrato (financiamento imobiliário) e outras situações extremamente especificas.

Dessa forma, as ameaças que empresas de cobrança fazem aos devedores que se não negociar a dívida decorrente de cheque especial, cartão de crédito e outras perderão seu único imóvel não são reais, pois estaremos diante da proteção legal do bem de família, sendo essa forma de ameaça apenas uma maneira de assustar o devedor leigo no assunto.

É por isso que é prudente aos devedores que não possuem conhecimento legal, quando cobrados por dívidas, que procurem o profissional capacitado, que terá condições de analisar a espécie da dívida cobrada, confrontar com o patrimônio de bens do devedor e avaliar o risco real dos bens do devedor.

O fato é que, na maioria das vezes, as ameaças realizadas por cobranças extrajudiciais de contratos bancários, excetuando financiamento imobiliário ou quando o imóvel é ofertado em garantia, são apenas uma forma de coagir e causar temor no devedor leigo, que assustado com a situação, aí sim poderá realizar algum tipo de contrato de confissão de dívida e/ou refinanciamento e colocar seu patrimônio em risco.

Não obstante, há de registrar que essas cobranças com tom ameaçadores violam o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

E, figuram também como impenhoráveis: objetos e utilidades domésticas, rendimentos de aposentadoria, pensão, bens necessários para o exercício de qualquer profissão, seguro de vida e depósitos em conta poupança no valor de até 40 salários mínimos.

Assim, sempre que o consumidor enfrentar situação semelhante e procurar o profissional capacitado, poderá inclusive interpor ação judicial pleiteando o recebimento de danos morais, tendo em vista que a forma de cobrança exercida pelo credor não é adequada.

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Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde; Ao navegar Fone 11 5093-2572 - Skype alexandre.berthe - WhatsApp 55 11 94335-8334 - E-mail alexandre@alexandreberthe.com.br - www.alexandreberthe.com.br e é participantes de sites como www.pensaodealimentos.com.br - www.problemasnocondominio.com - www.fraudebancaria.com.br e outros

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