Direito do Consumidor

consumidor_gdeO Código de Defesa do Consumidor é um inegável avanço na regulamentação das relações de consumo e dos problemas dela decorrente, especialmente em questões envolvendo qualidade do produto e serviço, prevenção e reparação de danos, proteção da saúde e segurança, cobrança indevida e/ou vexatória, propagandas enganosas, venda casada, cláusulas abusivas e descumprimento de contrato entre outras, que refletem em discussões judicial tanto na Justiça Comum quanto no Juizado Especial, como:

  • Cumprimento de oferta publicitária;
  • Proteção quando da cobrança indevida, inclusão em banco de dados (SPC, SERASA, CCF, etc.), cobrança vexatória;
  • Descumprimento de contrato de plano de saúde, móveis planejados, obras e reformas entre outros;
  • Discussão e revisão de contratos bancários e demais problemas;
  • Defeito na prestação de serviço telefônico e de dados;
  • Problemas relacionado a viagem como, atraso, perda de bagagem, qualidade de hotel, pacotes turísticos etc.;
  • Atuação administrativa junto ao Procon e demais Órgãos,
  • Advocacia preventiva, pré-análise de campanhas publicitárias, contratos, mediação de conflitos etc.
  • Acompanhamento processual em todas as instâncias no âmbito civil, defendendo os interesses do consumidor, fabricante de produto ou prestador de serviço.
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