Devedor pode ter salário confiscado para pagamento de dívida?

Devedor pode ter salário confiscado para pagamento de dívida?

Devedor pode ter salário confiscado para pagamento de dívida?

STJ decide que devedor pode ter parte do salário confiscado para o pagamento de dívida de aluguel, confirmando a tendência jurisprudencial que flexibiliza a impenhorabilidade prevista no, IV do art. 649 do CPC/73.

Assim, ainda que a decisão contemple um caso específico, é possível verificar que o STJ avança jurisprudencialmente ao permitir que até mesmo parte do salário seja penhorado para pagamento de dívidas, possibilitando assim que o credor efetivamente receba o que lhe é devido e o processo judicial termine.

A declinada decisão é de extrema importância e reacende a esperança de inúmeros credores, pois, demonstra que o STJ avança ao permitir que não apenas o direito do devedor seja preservado, mas que o credor tenha assegurado pela Justiça o efetivo cumprimento da decisão judicial.

No caso concreto, após anos de tentativa frustradas do credor em localizar bens, foi pleiteado o bloqueio parcial (10%) dos vencimentos do devedor para quitação da dívida, pedido que foi acatado pelo TJSP, decisão que foi alvo de recurso por parte do credor que, alegava a impenhorabilidade do salário.

Contudo, o STJ ao julgar o processo, proferiu decisão mantendo válida a decisão do TJSP, evidenciando que após a análise do caso concreto e, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e outros dispositivos constitucionais e legais, a permissão da penhora de parte do salário para quitação de dívidas é legal e necessária, podendo extrair da decisão do STJ que o anseio é romper com o ditado popular “Ganhou, mas não levou”.

Assim, é possível considerar que a decisão do STJ é de extrema importância, pois, finda com a ideia da proteção legal utilizadas por vários devedores que, socorrendo da impenhorabilidade do salário, poderiam manter rendimentos de difícil localização e tinham o salário preservado, frustrando assim a liquidação da dívida.

Não obstante, no caso específico, e como ocorre com locadores (PF), muitas pessoas possuem como fonte de renda o recebimento de alugueis, assemelhando-se a uma verba de caráter alimentar, por conseguinte, a sua inadimplência pode causar prejuízos para a própria mantença do credor, consequentemente não seria, como não é, justo – na essência da palavra – proteger o devedor sob a alegação de que o salário é verba de cunho alimentar e deixar o credor sem o amparo judicial.

Não obstante, ainda que a decisão seja de extrema importância, é fundamental destacar que não foi rompida as regras da impenhorabilidade do salário, mas demonstra que o STJ, de acordo com o caso em concreto, caminha para permitir o bloqueio de vencimentos para o pagamento de dívidas, cujo percentual penhorado mensalmente deverá permitir que o devedor tenha condições de garantir a própria sobrevivência e ao mesmo tempo possibilitará que o credor receba o que lhe é devido ao longo dos meses.

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Advogado, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP; Membro da Associação dos Advogados de São Paulo; Cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), É Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde; Ao navegar Fone 11 5093-2572 - Skype alexandre.berthe - WhatsApp 55 11 94335-8334 - E-mail alexandre@alexandreberthe.com.br - www.alexandreberthe.com.br e é participantes de sites como www.pensaodealimentos.com.br - www.problemasnocondominio.com - www.fraudebancaria.com.br e outros

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