Condomínio deve ter cuidado ao cobrar a taxa condominial em razão do novo Código de Processo Civil.

Condomínio deve ter cuidado ao cobrar a taxa condominial em razão do novo Código de Processo Civil.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil a cobrança judicial da taxa condominial sofreu forte alteração, dentre as quais, tornou mais ágil os procedimentos processuais para cobrar o inadimplente (veja aqui) e facilitou a negativação do nome do devedor, razão pela qual os condomínios precisarão ter cuidado ao promover a ação de execução, sob pena de ter que indenizar terceiros.

Assim, será fundamental que o condomínio/administradora/advogado defina, até mesmo com base no entendimento do Poder Judiciário vigente, quem é o real responsável pelo pagamento da taxa condominial, conforme abordado nos artigos “Quem é o responsável pelo pagamento do condomínio antes do recebimento das chaves?” e “Taxa condominial é devida após o “habite-se” ou entrega das chaves?”.

E, analisando os declinados artigos é possível verificar que, especialmente, nos condomínios novos a cautela deverá ser maior. Isso porque, muitas vezes, após a assembléia de instalação do condomínio, por questões de financiamento, vários imóveis ainda são de propriedade da construtora, que almeja transferir para o promissário comprador a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial, ainda que o mesmo não tenha a posse do bem, o que é irregular.

Não obstante, não raramente em condomínios novos observamos que o síndico/administradora eleita inicialmente faz parte do conglomerado econômico da construtora, algo que é discutível (veja aqui), refletindo daí a certeza de que será necessário que o síndico seja totalmente imparcial, pois, poderá ter que ingressar com ação de cobrança da taxa condominial em face de própria construtora.

Porém, ainda que ao leigo a situação seja melhor perceptível na situação apresentada, a indicação correta do devedor poderá variar em outras situações, portanto, ainda que o novo Código de Processo Civil tenha evoluído bastante para agilizar o pagamento da dívida condominial, o condomínio deverá rever com o síndico, conselho, administradora e advogado métodos de trabalho que resguardem o condomínio e possibilitem que o mesmo seja beneficiado da celeridade da nova lei sem colocar em risco o caixa do próprio condomínio.

E, dentre os riscos temos que, ao executar (cobrar) a dívida é preciso verificar contabilmente os pagamentos e pendências existentes, evitando assim que o devedor seja cobrado de taxas pagas e o condomínio arque com as consequências previstas nos artigos 939, 940 e outros do Código Civil. Porém, com a possibilidade de negativação do nome do devedor de forma mais ágil, o grande risco ao condomínio e de ter que arcar com o pagamento de indenização por danos morais contra aquele que for indevidamente cobrado e negativado, por isso a necessidade de ver se os procedimentos até então adotados para cobrança da taxa condominial estão adequados com o novo Código de Processo Civil.

Portanto, ainda que em um primeiro momento possa ser necessário a dispensa de valores para melhor analise extrajudicial do real devedor, acredita-se que com a agilidade da nova lei os benefícios ao condomínio serão positivos, bastando apenas que tenham cautela nos procedimentos de cobrança adotados.

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Foi sócio do Berthe e Montemurro Advogados, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP. Fone 11 5093-2572 - Skype alexandre.berthe - WhatsApp 55 11 94335-8334 - E-mail alexandre@alexandreberthe.com.br - www.alexandreberthe.com.br

One thought on “Condomínio deve ter cuidado ao cobrar a taxa condominial em razão do novo Código de Processo Civil.

  1. Edson A. Sooma

    Além da situação exemplificada, temos, também, os casos de separação judicial, em que a justiça impõe ao esposo ou esposa a responsabilidade pela taxa condominial e outras. Isto é, para aquele que ficar morando no imóvel.

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