Cobrança de TAXA SATI é ilegal e Corretagem para ser legal deve ser informada previamente ao consumidor, decidiu o STJ.

Cobrança de TAXA SATI é ilegal e Corretagem para ser legal deve ser informada previamente ao consumidor, decidiu o STJ.

Após anos de debates, o Superior Tribunal de Justiça julgou sobre a legalidade da cobrança da TAXA SATI e Corretagem quando da aquisição dos imóveis adquiridos na planta tendo assim definido.

1- Taxa Sati (Taxa de Assessoria Técnica-imobiliária)

Normalmente cobrada deliberadamente quando da assinatura dos contratos, em percentual médio de 0,8% sobre o valor da transação, foi considerada pratica abusiva, consoante previsto no art. 51 do CDC. E o STJ decidiu que o consumidor possui o prazo de 03 (três) anos para pedir o ressarcimento do valor pago.

Com base na decisão, os clientes interessados em obter o ressarcimento da TAXA SATI deverão providenciar os seguintes documentos:

  • Cópia do Contrato de Compra e Venda;
  • Cópia da Planilha de Pagamento dos valores iniciais;
  • Cópia de Extrato Bancário e/ou Microfilmagens de transferência realizada para terceiros para o pagamento da aludida taxa, o que normalmente ocorria.

Obs: Raramente a TAXA SATI está incluída no contrato principal, razão pela qual é aconselhável ao consumidor verificar outros documentos recebidos e pagamentos realizados para terceiros e com isso demonstrar que foi cobrado e pagou valores a título de TAXA SATI.

O valor pago deverá ser ressarcido ao consumidor com correção e juros, quando for o caso.

Com relação ao prazo de término do processo, considerando a peculiaridade do Julgamento realizado pelo STJ e as alterações decorrentes do Novo Código de Processo Civil, acredita-se que seu encerramento será mais rápido.

2 – Corretagem.

A Corretagem foi considerada legal, mas desde que o consumidor tenha sido informado de forma clara e transparente.

Assim, considerando que a condição para legitimar sua cobrança (clareza e transparência) dependerá da avaliação individualizada da negociação ocorrida com cada cliente, analise de documentos e outras situações, o ressarcimento do declinado valor dependerá de cada caso em concreto.

Dessa forma, acredita-se que existirá um número menor de consumidores beneficiados, mas o direito ao ressarcimento não foi excluído em definitivo.

Os clientes interessados em questionar o declinado pagamento deverão providenciar os seguintes documentos:

  • Cópia do Contrato de Compra e Venda;
  • Cópia da Planilha de Pagamento dos valores iniciais;
  • Cópia de Extrato Bancário e/ou Microfilmagens de transferência realizada para terceiros para o pagamento da aludida taxa, o que normalmente ocorria.

Obs: O valor da corretagem não está embutido no contrato principal e o valor normalmente era pago por intermédio de cheques e ou transferência bancária em conta de terceiros, sendo necessário ao consumidor comprovar tal situação.

Em posse dos documentos, o interessado deverá contatar o profissional de confiança para ter ciência dos procedimentos que poderão ser adotados.

Não obstante tudo isso, é importante salientar que a decisão do STJ pende de publicação no Diário Oficial, sendo prudente aos interessados que aguardem a publicação oficial para interpor novas ações judiciais.

Por Alexandre Berthe Pinto.

Fonte – Migalhas – STJ – SATI E CORRETAGEM

Artigos Relacionados

Foi sócio do Berthe e Montemurro Advogados, atua nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Condominial, Saúde, Imobiliário, Responsabilidade Civil e Indenizatória, Família e Sucessões e Contencioso Civil. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, cursou Pós Graduação em Direito das Famílias e das Sucessões (EPD), Pós Graduando em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde e membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP. Fone 11 5093-2572 - Skype alexandre.berthe - WhatsApp 55 11 94335-8334 - E-mail alexandre@alexandreberthe.com.br - www.alexandreberthe.com.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

footer-center