Indenizatória

Condomínio pode obrigar transporte de animal somente no colo?

Condomínio pode obrigar transporte de animal somente no colo?

Não. E é totalmente irregular qualquer previsão contida na convenção de condomínio e/ou regimento interno que obrigue o transporte de animais no colo, inclusive o proprietário do animal que se sentir lesado poderá ingressar com ação indenizatória em face do condomínio. E o lastro da ilegalidade é simples, como inexiste…

Plástica reparadora após cirurgia bariátrica.

Plástica reparadora após cirurgia bariátrica.

Plano de saúde deve pagar cirurgia plástica reparadora após a cirurgia bariátrica? Sim. E quanto a isso não existe mais nenhuma dúvida nas decisões judiciais, até porque o motivo é simples, a cirurgia plástica realizada após a cirurgia bariátrica (Gastroplastia) não pode ser interpretada como uma cirurgia estética, ainda que…

Indústria do Dano Moral X Má Prestação de Serviço

Indústria do Dano Moral X Má Prestação de Serviço

Frequentemente ouvimos comentários que classificam ações indenizatórias propostas por consumidores como oportunista e que alimentam a “indústria do dano moral”. Porém, pouco se fala que a grande maioria desses processos são movidos contra assíduos frequentadores do banco dos réus, como instituições financeiras, operadoras de telefonia, empresas de plano de saúde,…

É legal recusar tratamento sob alegação de doença preexistente?

É legal recusar tratamento sob alegação de doença preexistente?

Dentre outros, a recusa na autorização de tratamento médico sob a alegação de estarmos diante de uma doença preexistente é uma discussão frequente no judiciário. E, para a medicina não existe conceito capaz de definir o que é uma doença preexistente, mas para as operadoras de saúde preexistente são aquelas…

Banco pode descontar valor da conta salário?

Banco pode descontar valor da conta salário?

Afinal, o banco pode descontar valor da conta salário de forma automática para pagamento de dívida? A resposta é: depende do percentual descontado, sendo certo que o banco não pode realizar nenhum desconto automático de percentual expressivo que venha a prejudicar a própria mantença do devedor e de seus familiares.…

Plano de saúde pode recusar consumidor?

Plano de saúde pode recusar consumidor?

Não são raros casos em que consumidores possuem negado o direito à contratação de plano de saúde. Mas afinal, o plano de saúde pode recusar consumidor no seu quadro de cliente? A resposta é categoria, Não, exceto se estivermos diante de casos de fraude, e ainda assim a recusa (descredenciamento)…

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