Bancário

Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados

A decisão em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade autora da demanda e não pode ser estendida automaticamente a toda a classe envolvida.  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Poupador do Banco do Brasil ainda pode ganhar revisão

Com participação do advogado Alexandre Berthe Pinto. Donos de cadernetas de poupança do Banco do Brasil que não entraram na Justiça para recuperar as perdas do Plano Verão ganharam uma nova chance de receber a correção dos saldos.

Tribunal de Justiça de São Paulo eleva de 5 mil para 30 mil a indenização para vítima de fraude em cartão de crédito.

A consumidora, defendida pelo advogado Alexandre Berthe Pinto, foi surpreendida no término de 2010 pela inclusão indevida de seu nome na lista de devedores. Após diligencias, foi constatado que a credora era empresa administradora de cartão de

Tribunal aumenta valor da revisão da poupança

Poupadores que cobram na Justiça perdas provocadas por planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990 poderão receber o dobro da grana devida pelos bancos após recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão

Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão “Não ofende a coisa julgada a incidência dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo

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