A ilegalidade no bloqueio da emissão da Nota fiscal Eletrônica para devedores de ISS na cidade de São Paulo.

Existem leis que realmente beiram ao absurdo jurídico, e o pior é que mesmo assim, em que pese o quão lesiva são, falte bom senso dos entes representativos da população e dos governantes em ter a humildade de rever, modificar ou até mesmo cancelar algumas dessas aberrações jurídicas.

Reflexão sobre a legalidade da venda de informações por empresas para o uso de marketing e telemarketing.

Uma recente decisão proferida no Rio Grande do Sul envolvendo a venda de dados para marketing e telemarketing (SENTENÇA) traz a tona novamente sobre a legalidade ou não do armazenamento de dados, sua venda e o direito dos consumidores em ter sua intimidade inviolável.

Ser devedor com nome negativado em momento de crise pode não ser tão ruim quanto parece.

A crise financeira está instalada no país, a inflação, a recessão, as altas dos juros e outras situações exterminam a tranquilidade de vários brasileiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Falha no encerramento de conta corrente e o direito do consumidor.

Conforme informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil[1] e baseada nas normas vigentes a conta corrente “Por ser um contrato voluntário e por tempo indeterminado, uma conta bancária pode ser encerrada por qualquer uma das partes envolvidas” bastando seguir alguns procedimentos simples disponibilizados pelo

Quebra da Unimed Paulistana e o direito do consumidor.

Todos os meios da imprensa estão noticiando a “quebra” da Unimed Paulistana e considerando o elevado número de questionamentos formulados por nossos clientes, é importante destacar as principais dúvidas pra o momento atual.

Banco pode realizar desconto em conta salário para abater dívidas automaticamente?

Nos últimos tempos observamos que a economia brasileira, infelizmente, está em colapso, não faltam matérias jornalísticas lastreadas em dados estatísticos demonstrando o aumento da taxa de desemprego, desaceleração de economia,

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